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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.

0 Sr. José Costa Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: Gostava de suscitar aqui um problema muito concreto, relacionado com a zona do Douro.

Alguns problemas já foram aqui referidos pelo Sr. Deputado António Martinho, mas gostava também de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas em relação ao problema da «stock-agem» do vinho generoso. O decreto-lei de 1986 sobre esta matéria permitiu que, nomeadamente, as cooperativas e os produtores da zona do Douro pudessem exportar directamente o vinho do Porto, o que constituía uma medida altamente positiva para que eles não estivessem directamente dependentes de apenas 18 exportadores.

Neste momento, todavia, suscitam-se alguns problemas graves no aspecto financeiro. Com efeito, pela própria lei do terço, o vinho do Porto tem de estar a estagiar pelo menos três anos, o que levanta alguns problemas de imobilização de capital, facto que, por sua vez, faz com que os produtores e as próprias cooperativas tenham actualmente alguma dificuldade cm imobilizar o vinho nesse período, sendo certo que, quando passam para a fase da exportação, têm custos adicionais muito superiores aos dos exportadores já instalados, que neste momento têm acesso a crédito mais barato, pois, na medida em que fazem a exportação, podem beneficiar de crédito mais barato.

Pergunto se há alguma hipótese de os produtores e as cooperativas poderem beneficiar de alguma ajuda que pudesse ser contemplada no próprio PIDDAC para a «siockagem» do vinho, pelo menos nos três anos em que eles são obrigados a imobilizá-lo, ou se, pelo menos, há alguma perspectiva de atribuição de uma linha de crédito que contemplasse, precisamente, esses três anos, de forma que o produtor começasse a pagar juros apenas a partir do momento em que começa a exportar o vinho. E este o problema concreto que gostava de submeter à consideração do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, não obstante as incertezas que se colocam nos cenários comunitário e internacional, esperaria que, iniciando-se neste ano um novo ciclo da actividade governativa, o Ministério da Agricultura se não limitasse a continuar a gerir a crise e, antes, nos trouxesse aqui algo de efectivamente inovador.

Como já foi dito — e não repetirei o que doi expendido para não alongar a minha intervenção—, o Orçamento apresentado mais não constata do que a gestão rotineira dos últimos anos, que se traduz nos indicadores já aqui referidos e que todos sabemos quais são. Atente-se no que se passa cm sectores fundamentais verdadeiramente estruturantes, como, por exemplo, na investigação, área na qual são contempladas verbas para infra-estruturas físicas altamente financiadas pela Comunidade.

0 associa\W!OTtò, com tudo o que ele significa de potenciação em termos da comercialização e transformação dos produtos agrícolas, resume-se à verba inscrita para o PROAGRI, com as insuficiências que começam a ser reconhecidas na execução deste programa.

Quanto ao rejuvenescimento da população activa, particularmente do empresariado, foi dito — e apraz-nos registar — que só agora vai começar-se.

Em relação a outra questão crucial, a da reconversão e modernização da agricultura, sobretudo no que se refere à reconversão do sequeiro em regadio, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Ministério ter no PIDDAC tradicional do seu orçamento cerca de 70 000 contos, ou seja, praticamente o mesmo que tem para investir nos edifícios destinados à instalação dos próprios serviços burocráticos do Ministério, abstraindo o facto de uma parte do investimento nessa área poder vir a estar contemplado no PEDAP, cuja exacta quantificação não sabemos qual é, porquanto se encontra diluído sob a designação do que presumo serem as infra-estruturas físicas, mas onde se inclui a electrificação dos caminhos rurais, que absorve uma grande quantia do PEDAP.

No que respeita à inovação, o famoso NOVAGRI, que tantas expectativas tem craiado, embora também não se saiba exactamente, como já foi referido aqui, a quantificação que lhe está destinada, pouco ultrapassa, no bloco em que certamente se insere, os 900 000 contos. Em suma, não me parece que aquilo que é verdadeiramente estruturante e modificador esteja aqui contemplado.

A questão genérica que coloco é a seguinte: posso, assim, concluir que o Ministério da Agricultura assume como opção sua, no início deste novo quadriénio, a continuação da gestão da crise, em vez de procurar fazer, ainda que o caminho seja eventualmente difícil, algo que tranquilize e traga novos caminhos para o sector agrícola?

Ainda quanto a esta temática da reconversão sequeiro/ regadio, devo salientar que não está contemplada uma obra que tem vindo a ser sucessivamente prometida. Trata-se, concretamente, da barragem dos Minutos, no distrito de Évora, cuja área se estima em cerca de 3000 hectares e cujo custo actual andará na ordem dos 3 milhões de contos. Para essa obra houve já verbas inscritas em 1988, que, curiosamente, foram amplamente anunciadas pouco antes das eleições de 1987, mas todos os anos ela tem vindo a ser protelada, quando é certo tratar-se de uma obra de grande interesse regional, porquanto a continuação do declínio da população activa na agricultura, a não haver investimento nesta área (e não é visível que o Governo invista, fora do sector agrícola, no interior), causa séria apreensão quanto às perspectivas que se colocam a um número razoável de activos agrícolas, particularmente no interior.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Quero apenas colocar uma questão de âmbito regional, que tem a ver com o desenvolvimento do Baixo Vouga.

Sendo esta uma região de grande aptidão agrícola marcada por alguma salinidade dos terrenos, o que tem a ver com a infiltração das águas, pergunto se no PIDDAC, no âmbito da rubrica «Obras de defesa e das redes viária e drenagem/rega» há alguma componente que tenha a ver com este facto ou, nomeadamente, com o polder-püoto, experiência que se levou a cabo. Gostava que o Sr. Secretário de Estado se referisse a esse assunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para informar que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mi-