21 DE FEVEREIRO DE 1992

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nistro da Agricultura teve de se ausentar, porque tinha marcada uma reunião importante. Só por isso, de acordo com o que me transmitiu, não pode estar presente até ao final dos nossos trabalhos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): — Sr. Presidente, irei, de algum modo, tentar respeitar o pedido que nos fez, mas há situações em que vale a pena alongar-nos, para ficarmos todos melhor informados e é para isso que cá estamos.

Segundo o Sr. Deputado António Campos, se não houver uma política definida, o Orçamento do Estado continua a ser uma amálgama, termos que foram depois repetidos por alguns dos seus colegas de bancada.

Sr. Deputado António Campos, n3o vamos entrar aqui em discussão sobre se a política é de supermercado ou de hipermercado, pois já dissemos e repetimos que a estratégia orçamental para 1992 — e tive a oportunidade de referi--lo na minha intervenção — assenta, como nos anos anteriores, num desenvolvimento agrícola baseado em quatro factores fundamentais.

O primeiro deles é a continuação da infra-estruturação do País, de modo a potenciarmos o surgimento de empresários agrícolas. Já referimos várias vezes que nenhum governo pode, ao chegar ao fim do século, fazer empresários agrícolas por decreto-lei. Ninguém pode criar empresários agrícolas por decreto-lei, Sr. Deputado António Campos! Na nossa perspectiva, há que continuar a investir num conjunto de infra-estruturas que, em determinadas regiões do País, potenciem o aparecimento desses empresários. Já em outras zonas do País, face à sua existência, a nossa finalidade é continuar a dinamizá-los, mas, aí, virados agora — e cada vez mais no futuro — para uma estratégia selectiva de investimento na modernização face aos desafios que temos pela frente.

Que inovação introduzimos no orçamento relativamente a esta primeira vertente? Srs. Deputados, passados os primeiros momentos destes quatro ou cinco anos em termos de criação de infra-estruturas importantes em várias zonas do País, de modo a flexibilizarmos, por um lado, e a integrarmos a sua análise, por outro, entendemos que valia a pena entroncá-los no Orçamento do Estado para 1992, agora que estamos a finalizar a primeira parte do PEDAP, num conjunto de subprogramas, em termos das grandes rubricas.

O que é que isto significa para nós? Significa que, por um lado, continuamos a querer dinamizar essa primeira vertente da estratégia, mas, por outro, não podemos deixar de atender a que devemos dar uma particular prioridade em algumas zonas onde possa haver a electrificação, o caminho, o regadio, e aí construiremos um bloco importante de infra-estruturas que permitam que, depois dos empresários da produção, surjam os da transformação e da comercialização, quer na sua região, quer na minha, quer na Beira Interior, quer em Trás-os-Montes, e não apenas onde já existam infra-estruturas de agricultura desenvolvida.

Esta é uma primeira vertente estratégica importante, que tem eco, em termos de inovação, na própria estratégia orçamental.

A segunda vertente é a de que não podemos deixar de atender à questão da modernização, mas, como varias vezes temos dito, como eixo importante do desenvolvimento, à transformação e à comercialização.

Já há pouco referi — e também tem eco esta vertente na componente orçamental — a própria dotação que sacrificamos, em termos de aumento percentual, no domínio do Regulamento n.9 797 (CEE) em favor do Regulamento n.9 866 (CEE). Quando refiro que sacrificamos, reporto--me ao aumento, como, aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse há pouco.

Não há um aumento significativo do Regulamento n.9 797 (CEE) em termos previsionais, comparado com o aumento ao nível do Regulamento n.9 866 (CEE). Um cresce, segundo a previsão que fazemos de execução em termos de projecto — o Regulamento n.° 797 (CEE)—, com o natural financiamento da Comunidade Europeia, à volta de 5 % e o outro cresce na fasquia dos 30 %, como há pouco referi.

Sobre a terceira componente, a que não podemos deixar de atender — e é curioso que em todas as questões aqui colocadas pelos Srs. Deputados haja esta tónica dominante —, gostava de esclarecer que não é possível, nesta altura, dizermos que o emparcelamento e a cessação de actividade não teve expressão. O Sr. Deputado Alberto Costa disse mesmo que há uma péssima condução negocial, mas eu já lá chegarei.

Srs. Deputados, é evidente que queremos uma execução orçamental do emparcelamento e da cessação de actividade!... Pugnamos por ela!

Antecipo já uma resposta ao Sr. Deputado Alberto Costa para lembrar que é bom ter presente que, quando, em Fevereiro de 1991, apresentámos este programa na Comunidade Europeia, depois de o debatermos largamente entre nós, a Comissão começou logo a apresentar as primeiras propostas para as reformas da PAC! E os Srs. Deputados saberão, porque já foram informados nesse sentido, que na revisão das OCM, em termos de reforma da PAC, há uma vertente importantíssima para Portugal, como tínhamos falado, constituída pelas chamadas medidas de acompanhamento. E nelas está presente uma componente importante de rejuvenescimento do tecido empresarial, por via dos prémios de cessação da actividade. Ora, se ela for por diante — estamos em fase negocial —, até pode vir a ser mais favorável do que o próprio programa, que, apesar de tudo, queremos que possa ser aprovado mesmo antes de ser aprovada a própria reforma da PAC.

A quarta vertente importante diz respeito às opções que se colocam hoje — e cada vez mais no futuro, pelo que podemos avaliar— relativas à própria reconversão da produção, e aí há, também, que partir para outras opções de ocupação de terras, particularmente para a componente florestal, à qual chegarei mais adiante, em relação à própria tradução orçamental.

Sr. Deputado António Campos, não se trata de uma amálgama! Só poderá ser uma amálgama se o senhor vir aqui apenas centenas e centenas de números. Só que todos os números têm uma expressão, são a expressão orçamental de uma estratégia, da qual o Sr. Deputado, naturalmente, pode discordar — é um direito que lhe assiste—, e nem por isso deixaremos, com certeza, de continuar a discutir estas questões.

O Sr. Deputado disse-me ainda outra coisa que vale a pena —até porque a reunião é gravada— explicarmos bem, de uma vez por todas. O Sr. Deputado diz: «A negociação da reforma da PAC tem dois objectivos: baixar a produção e baixar os preços.» Não é verdade, Sr. Deputado António Campos, tem três objectivos — tenho muito gosto em repetir-lhe isso, não é ensinar-lhe mas repetir o que já disse para que o senhor, quando tiver de dizer isso