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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

desenvolveram e em risco de ruptura e nem sei se, dentro de pouco tempo, os vai ter em frente do seu Ministério a reclamar as verbas que lhes foram prometidas e na base das quais eles foram estimulados. Este orçamento continua a não ter verbas para esse efeito, tanto quanto me tem sido dado apreciar.

Gostaríamos também de ouvir um comentário sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cosia.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados: Compreendo, embora lamente, a ausência do Sr. Ministro da Agricultura pelos afazeres que, neste momento, o ocupam. Essa circunstância e o facto de já termos trocado impressões com esta equipa na Comissão faz, obviamente, com que algumas matérias acabem por ser repetidas. Isso é inevitável e talvez seja mesmo útil, nomeadamente por algumas razões que já foram adiantadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Gostaria de começar a minha intervenção por fazer algumas observações de carácter geral em virtude de o Governo, porventura numa opção compreensível, não ter introduzido esta matéria no debate na generalidade no Plenário, ao contrário do que aconteceu com outros sectores.

A Agricultura, como já foi dito, é um sector que, em Portugal, se encontra numa situação dc grande dificuldade, em primeiro lugar estrutural, o que se reconhece até no relatório das GOP.

Porém, há uma dificuldade que, neste momento, é particularmente agravada pela exposição crescente à competição externa decorrente da passagem à segunda etapa da integração na política agrícola comum, e um conjunto de apreensões e de incertezas derivadas das negociações presentemente em curso, em torno da reforma da PAC e em tomo do GATT.

Essas dificuldades, deve dizer-se, têm uma clara responsabilidade na sua origem. Dez anos de continuidade governativa e seis anos de esforço de modernização são algo que toma estranho reconhecer-se, hoje, num documento que nos foi apresentado, que um dos males do sector é, ainda, o de um profundo tradicionalismo, donde há alguma contradição entre a ideia de política e de democracia de sucesso e a de um profundo tradicionalismo, após seis anos de esforço de modernização.

Indicaria apenas que esta profunda dificuldade tem hoje expressão ainda mais cruel do que aquela que o Sr. Deputado António Campos aqui referiu, pela circunstância de, segundo elementos estatísticos provenientes da Comunidade, termos hoje um rendimento agrícola que baixou em relação ao que acontecia há 10 anos, em Portugal, o que é suficientemente grave para olharmos para o sector com bastante preocupação e só por si justificava que o mundo rural e o sector agrícola esperassem boas notícias, as melhores, deste Orçamento.

Na realidade, isso não aconteceu e a este respeito quero começar por mencionar as próprias GOP, porque num país em que o problema do mundo rural, da desertificação e do abandono das terras se encontra em desenvolvimento, não encontramos nas GOP uma palavra sobre o desenvolvimento rural, embora tenhamos, no plano discursivo, um conjunto de afirmações sobre a questão urbana, o espaço urbano e a degradação da vida no meio urbano.

Creio que este era um objectivo nacional que amplamente se justificava que tivesse alguma expressão nas GOP, pois será certamente um problema que se desenvolverá ao longo dos próximos tempos na sociedade portuguesa e convinha, citando um Sr. Deputado da maioria, não deixar para amanhã o que se pode fazer hoje. Portanto, essa era uma opção que tinha perfeito cabimento e que justificaria uma preocupação paralela à que existe, em termos formais, relativamente ao mundo urbano.

Em termos orçamentais, gostaria de avançar duas ideias um pouco contrastantes com outras que têm aparecido na área do discurso governamental sobre esta matéria. Louvo--me para o efeito no próprio relatório, aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que contém dois mapas que são altamente esclarecedores, embora não queira, evidentemente, sugerir que eles esgotam toda a realidade a considerar nesta perspectiva.

No quadro comparativo das grandes funções do Estado, verificamos que a rubrica em que se inclui a agricultura, a silvicultura, a pecuária, a caça e a pesca caiem, de 1991 para 1992, em termos de peso relativo, no conjunto das aplicações, e também em termos absolutos.

Não discuto os aspectos de pormenor ligados à elaboração deste mapa — e, como já disse, ele foi aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano—, que representa, em relação às realidades que agrega, um decréscimo da atenção pública do Estado português em relação a um sector cuja situação difícil justificaria, mesmo neste plano, uma outra atenção.

Sei que há comentários que podem ser feitos no sentido de relativizar esta indicação, por isso passaria a reportar-me também, para neutralizar o efeito desse tipo de objecções, ao problema da distribuição do PIDDAC por ministérios, a qual consta do mapa incluso no relatório enviado pelo Governo e que foi aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

É que, segundo esse mapa, também o Ministério da Agricultura, em termos de participação na estrutura do PIDDAC, viu a sua importância diminuída, de um ano para o outro, e não acompanhou a média de crescimento do volume global do PIDDAC.

Creio que isto representa também algo de contraditório com as dificuldades que todos reconhecemos existirem neste sector. É evidente que já ouvi e conheço a explicação estratégica para este tipo de realidade, que é a de que houve uma espécie de especialização/concentração no PIDDAC, apoios com vista a obter a máxima canalização de fundos comunitários para a agricultura.

Ora, nessa área, gostaria de referir que continuamos — e isso é que me parece importante do ponto de vista das expectativas deste sector alimentadas por documentos anteriores deste Governo, e peço desculpa por repetir algo que já foi abordado na Comissão especializada — muito aquém das expectativas que tinham sido explicitadas sobre esta matéria há um ano.

Portanto, em relação a programas fundamentais, alguns deles já aqui mencionados, nomeadamente o apoio à modernização das explorações — que o Sr. Ministro já referiu que, afinal, não crescia tanto como era indicado —, diria que se fica por valores que distam dos que eram indicados no passado na ordem dos 6 milhões de contos.

Relativamente ao PEDAP, também se fica por valores globais que nâo ultrapassam, antes pelo contrário, os que no passado eram indicados para este ano, acrescenlando--se a circunstância de agora se encontrar aí incluído o