21 DE FEVEREIRO DE 1992

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A outra questão tem a ver com o programa de melhoramento das estruturas vitivinícolas, em que continua a haver quebra. Por exemplo, este ano há quebra em relação ao que está na execução orçamental do PIDDAC e que, neste caso, coincide com a execução orçamental que o Sr. Secretário de Estado nos enviou, ou seja, 450 000 contos para 1991 e 380 000 contos para 1992.

Portanto, em relação ao programa de reestruturação e de melhoramento das estruturas vitivinícolas há, evidentemente, quebras nominais.

O Sr. Secretário de Estado disse há pouco que tinha recebido a informação de que o programa para o emparcelamento rural e cessação da actividade agrícola estava praticamente a ser aprovado pela Comunidade.

Então, mas se é assim, como é que se articula essa perspectiva com os 185 000 contos que constam do PID-DAC/Apoios como contrapartida nacional? Esta importância é a verba que é necessária unicamente para compensar os apoios comunitários deste programa? Convinha também que esclarecesse, porque me parece bastante pouco. Aliás, este programa tem tido execuções baixíssimas. A dotação inicial de 100 000 contos, do ano passado, está aqui reduzida a 10 000 contos, no final do ano.

Portanto, alguma coisa está mal neste terreno, que era fundamental para a reestruturação das explorações agrícolas e para o apoio à cessação da actividade agrícola. É que, por um lado, não há estímulos, apoios e enquadramentos suficientes para que este programa tenha projecção entre os agricultores e a verba consignada para este ano pouco dará para que este seja finalmente um grande programa de reestruturação.

Outra questão, em relação aos programas, diz respeito também a apoios aos agrupamentos de produtores. O Ministério leve esta filosofia — eu estou a procurar discutir dentro da filosofia do Ministério, não estou a expor a minha, que é diferente da do Ministério — e, dentro dessa filosofia, é também um dos objectivos das GOP apoiar as organizações de produtores. Aliás, o Ministério fala muito em descentralização. Mas também nessa área nós verificamos quebras do orçamentado porque temos este ano 40 000 contos e dos 50 000 contos do ano passado não se vai além de uma execução de 5000 contos, numa área essencial, que era a do associativismo da produção.

Portanto, não basta a resposta fácil de que não há projectos, de que os produtores não vêm e de que, por isso, estamos numa situação complexa, porquanto, como é evidente, em áreas estratégicas como esta, impõe-se uma acção de dinamização, dc mobilização junto dos produtores. Os hortofrutícolas, por exemplo, continuam a ser uma área em que os agrupamentos de produtores estão praticamente pouco mais que no zero, se é que não estão mesmo no zero, apesar da importância que este sector tem. Portanto, também gostávamos que, sobre esta matéria, houvesse mais explicitação.

Outra questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com um problema que está agora muito em cima da mesa, que é o da resolução dos problemas ambientais das explorações suinícolas. É que para tal não aparece nenhuma verba no oraçamento do Ministério da Agricultura c não sei se, porventura, estará no do Ministério do Ambiente, onde também procurei mas não vi nenhuma verba significativa. E a própria verba deste ano, o pouco que havia tem uma execução de zero.

Portanto, gostava que nos dissesse como é que vai resolver este problema, que consideramos importante. Há,

por um lado, pressões e orientações, com o que nós estamos de acordo, para encontrar soluções para os problemas ambientais provocados pelos efluentes das explorações suinícolas, sobretudo na zona do Oeste, mas é evidente que não são essas pequenas explorações que têm meios financeiros para despender na resolução dos problemas dos efluentes. Gostava, pois, de saber em que pé estamos.

Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de focar a questão dos fogos e da prevenção dos fogos florestais.

Também aqui convém acertarmos números e verbas e, enfim, até alguns discursos, sob pena de, nesta altura, perguntarmos que orçamentos é que estamos a aprovar. Porque, sistematicamente, as verbas constantes dos orçamentos não coincidem com os orçamentos dos vários ministérios — este não é só um problema do Ministério da Agricultura —, pelo que reflectimos sobre a realidade dos orçamentos que temos pela frente.

De qualquer modo, mesmo em relação aos números que o Sr. Secretário de Estado enviou, duas considerações se impõem. Primeiro, o Sr. Secretário de Estado inclui, nesta ideia geral da prevenção e detecção de incêndios, todo o PAF e todas as medidas florestais do Regulamento n.8 797, o que me parece um pouco exagerado porque nem todas têm a ver directamente com esta área da detecção e prevenção de incêndios. Basta dizer que no caso do 797/ Medidas Florestais, que teve o seu arranque praticamente no ano passado, 72 % dos projectos foram aprovados na área da circunscrição florestal de Évora. Ora, não é na área do Alentejo que se situa o grosso dos incêndios florestais, como sabemos.

Portanto, pôr num mapa de «verbas gastas com prevenção e detecção de incêndios» todas as verbas gastas no País para tudo o que é medida de ordem florestal, penso que é um pouco exagerado em relação ao objectivo que se pretende, que é, efectivamente, saber quais são os valores que estão gastos, designadamente nas áreas com mais de 80 % dos incêndios, como é a do centro do País.

Mas mesmo estes números não correspondem aos números que, ainda há pouco tempo, o Ministério me forneceu. Concretamente, vou apresentar-lhe um número: por exemplo, em relação a 1990, mesmo retirando a verba que está aqui para o PAF e para o 797, que são 3,2 milhões de contos, todas as outras colunas que o Sr. Secretário de Estado nos forneceu daria qualquer coisa como cerca de 1,065 milhões de contos para acções de prevenção, detecção e vigilância no ano de 1990. Ora, o mapa que o Ministério me enviou, ainda não há muito tempo, em relação a este mesmo agrupamento, fala em 400 000 contos.

Portanto, depois disto, parto do princípio de que todas essas verbas me devem merecer sérias reservas porque os próprios números do Ministério não coincidem uns com os outros.

São, pois, estas as questões que desejava colocar ao Sr. Secretário de Estado, dizendo que aguardamos, naturalmente com interesse, a resposta, mas que os quadros que temos pela frente nos fazem manter as considerações gerais que fizemos na altura da discussão na generalidade.

Entretanto, desejo somente referir que, relacionado, de algum modo, com as questões da suinicultura, e não só, temos o problema dos ADS (Agrupamentos de Defesa Sanitária).

Os ADS foram impulsionados e até, de algum modo, bem impulsionados, só que, neste momento, não tem havido verbas. Por isso, os ADS estão, nalguns casos, com largos milhares de contos de dívidas pelas iniciativas que