Debates Parlamentares - Diário 015S2, p. 113 (1992-02-21)

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21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(113)

NOVAGRI, que aqui já foi mencionado, sobre o qual existem dúvidas de expressão orçamental, as quais, aliás, não voltarei a referir aqui.

O PAF é mencionado também com valores inferiores aos que no passado eram estimados para este ano, isto para não continuar a insistir na grande quebra verificada na

rubrica respeitante ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, onde, apesar das menções existentes no Programa do Governo, o panorama existente é francamente regressivo.

Diria que há, portanto, uma decepção e um declínio relativamente às expectativas do esforço nacional com estes programas, o que é particularmente significativo, porque a agricultura portuguesa carece de mais do que de um agenciamento, ainda que, porventura, eficaz, dos meios comunitários para o seu desenvolvimento.

Aliás, quanto à eficácia desse agenciamento gostaria de referir aqui o que se passa, e não repetirei o que aconteceu ao longo destes últimos anos com o programa de emparcelamento e de incentivos à cessação da actividade, que é a prova provada de uma ineficácia em matéria de negociação e de avanço na aplicação de políticas tão importantes para o rejuvenescimento e para a modernização das estruturas agrícolas portuguesas.

O que acabo de dizer permite-me avançar a ideia de que este orçamento, contemplando um sector em dificuldade, com acréscimos que são inferiores àqueles que eram esperados e que, de alguma maneira, não correspondem à própria natureza da dificuldade desse sector, envolve hoje algo de prenunciatório.

Assim, terminarei esta parte da minha intervenção perguntando se, porventura, esta especialização na obtenção de meios comunitários com a diminuição do emprego dos meios nacionais, que chegaram a ver as próprias expectativas convertidas em documentos, não corresponde a um prenúncio de uma reforma da PAC em que talvez se esteja, neste momento, a incorrer ou a colaborar sem as devidas prevenções e em que os agricultores fossem, sobretudo, assistidos por meios comunitários, enquanto o Estado português se demitiria de um esforço próprio e orientado por objectivos nacionais em relação à reactivação de um sector estratégico como é o da agricultura.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não quero terminar sem fazer algumas perguntas concretas, algumas delas de incidência regional.

A primeira respeita à expressão que a renovação do crédito PAR terá no crédito orçamental, uma vez que esse aspecto é expressamente mencionado no relatório das GOP e também no Programa do Governo.

A segunda questão — de incidência regional — tem a ver com a origem orçamental das verbas com que o Govemo pretende satisfazer o encargo, que assumiu, de pagar aos produtores de tomate os diferenciais entre os valores recebidos, ou a receber, dos industriais, em função de os níveis de extracto seco não corresponderem àqueles que são considerados nas normas comunitárias justificativos dos preços médios do Regulamento n.B 17 418 (CEE), se não estou em erro.

A terceira questão tem a ver com a expressão que tem e o lugar que ocupam na preocupação deste Ministério as classicamente referidas, e nunca demais enfatizadas, obras de regularização do Tejo e do Sorraia, que são sempre focadas mas que, na realidade, mesmo quando as suas componentes agrícolas estão a ser aqui expressamente mencionadas, não têm a evolução esperada.

Gostaria ainda de voltar a colocar a questão relativa à construção da fábrica beterrabeira e a sua repercussão na cultura da beterraba e no regime comunitário em relação a este tipo de cultura.

Por último, e uma vez que a questão da Estação Zootécnica Nacional já foi aqui mencionada, gostaria de saber com que base orçamental é que o Ministério pensa fazer frente às compensações, que, naturalmente, serão necessárias, para obviar os efeitos do esvaziamento da barragem do Maranhão, efeitos esses que se fazem hoje sentir em importantes culturas que são praticadas no vale do Sorraia, muito concretamente no concelho de Coruche.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados: Em Março do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Ministro do Planeamento apresentaram, em Vila Real, o Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes e Alto Douro II, que prevê um investimento avultado na região.

Na altura foi destacado o mérito do Govemo português em conseguir obter do Banco Mundial um empréstimo de 12,5 milhões de contos em condições vantajosas. Neste momento, e de acordo com a imprensa, parece que parte desse montante, cerca de 40 %, corre o risco de se perder devido a condicionamentos da efectivação do crédito agrícola.

Esta situação está a provocar problemas a nível da reestruturação de vinhas, de novas plantações, da reconversão dos soutos e dos amendoais. Assim, estamos perante o problema de uma região deprimida, com um programa de desenvolvimento integrado muito falado em colóquios e na comunicação social mas que corre o risco de não ser mais do que isso mesmo, isto é, corre o risco de não passar de ser um programa de «boas» intenções. Que soluções para este problema, Sr. Secretário de Estado?

Relativamente ao problema das vinhas no Douro, caso se pretenda a sua reestruturação, os agricultores ficam, durante cinco anos, sem direito a qualquer espécie de benefício. Ora, esta realidade dificulta e impede que os lavradores do Douro enveredem pela reestruturação das vinhas, com vista à sua modernização e mecanização.

Recordo neste momento o problema de carácter económico e social que se viveu naquela região no passado mês de Outubro e que está ligado, precisamente, à transposição da concessão do benefício do milheiro para áreas.

Prevê o Ministério da Agricultura algum mecanismo para solucionar o problema da reestruturação da vinha, até porque, afinal, alguns programas neste sentido estão a ser bloqueados pelas dificuldades a que me referi?

As cooperativas vinícolas são empresas importantes para solucionar o problema dos lavradores do Douro. Algumas cooperativas foram já aqui mencionadas no debate pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, referindo-se aos problemas com que algumas delas se confrontam. Neste momento tais problemas são muito mais graves, devido aos condicionalismos da Região Demarcada do Douro. Julgo poder também perguntar aqui ao Sr. Secretário de Estado sc há alguma hipótese para solucionar esses problemas.

Outra questão que gostava de levantar é a seguinte: constava do PIDDAC para 1991 uma verba destinada a um emparcelamento em Vila Verde-Alijó, mas para 1992 já não é inscrita qualquer verba. Que aconteceu a esta iniciativa?

21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(113)NOVAGRI, que aqui já foi mencionado, sobre o qual existem dúvidas de expressão orçamental, as quais, aliás, não voltarei a referir aqui.O PAF é mencionado também com valores inferiores aos que no passado eram estimados para este ano, isto para não continuar a insistir na grande quebra verificada narubrica respeitante ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, onde, apesar das menções existentes no Programa do Governo, o panorama existente é francamente regressivo.Diria que há, portanto, uma decepção e um declínio relativamente às expectativas do esforço nacional com estes programas, o que é particularmente significativo, porque a agricultura portuguesa carece de mais do que de um agenciamento, ainda que, porventura, eficaz, dos meios comunitários para o seu desenvolvimento.Aliás, quanto à eficácia desse agenciamento gostaria de referir aqui o que se passa, e não repetirei o que aconteceu ao longo destes últimos anos com o programa de emparcelamento e de incentivos à cessação da actividade, que é a prova provada de uma ineficácia em matéria de negociação e de avanço na aplicação de políticas tão importantes para o rejuvenescimento e para a modernização das estruturas agrícolas portuguesas.O que acabo de dizer permite-me avançar a ideia de que este orçamento, contemplando um sector em dificuldade, com acréscimos que são inferiores àqueles que eram esperados e que, de alguma maneira, não correspondem à própria natureza da dificuldade desse sector, envolve hoje algo de prenunciatório.Assim, terminarei esta parte da minha intervenção perguntando se, porventura, esta especialização na obtenção de meios comunitários com a diminuição do emprego dos meios nacionais, que chegaram a ver as próprias expectativas convertidas em documentos, não corresponde a um prenúncio de uma reforma da PAC em que talvez se esteja, neste momento, a incorrer ou a colaborar sem as devidas prevenções e em que os agricultores fossem, sobretudo, assistidos por meios comunitários, enquanto o Estado português se demitiria de um esforço próprio e orientado por objectivos nacionais em relação à reactivação de um sector estratégico como é o da agricultura.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não quero terminar sem fazer algumas perguntas concretas, algumas delas de incidência regional.A primeira respeita à expressão que a renovação do crédito PAR terá no crédito orçamental, uma vez que esse aspecto é expressamente mencionado no relatório das GOP e também no Programa do Governo.A segunda questão — de incidência regional — tem a ver com a origem orçamental das verbas com que o Govemo pretende satisfazer o encargo, que assumiu, de pagar aos produtores de tomate os diferenciais entre os valores recebidos, ou a receber, dos industriais, em função de os níveis de extracto seco não corresponderem àqueles que são considerados nas normas comunitárias justificativos dos preços médios do Regulamento n.B 17 418 (CEE), se não estou em erro.A terceira questão tem a ver com a expressão que tem e o lugar que ocupam na preocupação deste Ministério as classicamente referidas, e nunca demais enfatizadas, obras de regularização do Tejo e do Sorraia, que são sempre focadas mas que, na realidade, mesmo quando as suas componentes agrícolas estão a ser aqui expressamente mencionadas, não têm a evolução esperada.Gostaria ainda de voltar a colocar a questão relativa à construção da fábrica beterrabeira e a sua repercussão na cultura da beterraba e no regime comunitário em relação a este tipo de cultura.Por último, e uma vez que a questão da Estação Zootécnica Nacional já foi aqui mencionada, gostaria de saber com que base orçamental é que o Ministério pensa fazer frente às compensações, que, naturalmente, serão necessárias, para obviar os efeitos do esvaziamento da barragem do Maranhão, efeitos esses que se fazem hoje sentir em importantes culturas que são praticadas no vale do Sorraia, muito concretamente no concelho de Coruche.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados: Em Março do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Ministro do Planeamento apresentaram, em Vila Real, o Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes e Alto Douro II, que prevê um investimento avultado na região.Na altura foi destacado o mérito do Govemo português em conseguir obter do Banco Mundial um empréstimo de 12,5 milhões de contos em condições vantajosas. Neste momento, e de acordo com a imprensa, parece que parte desse montante, cerca de 40 %, corre o risco de se perder devido a condicionamentos da efectivação do crédito agrícola.Esta situação está a provocar problemas a nível da reestruturação de vinhas, de novas plantações, da reconversão dos soutos e dos amendoais. Assim, estamos perante o problema de uma região deprimida, com um programa de desenvolvimento integrado muito falado em colóquios e na comunicação social mas que corre o risco de não ser mais do que isso mesmo, isto é, corre o risco de não passar de ser um programa de «boas» intenções. Que soluções para este problema, Sr. Secretário de Estado?Relativamente ao problema das vinhas no Douro, caso se pretenda a sua reestruturação, os agricultores ficam, durante cinco anos, sem direito a qualquer espécie de benefício. Ora, esta realidade dificulta e impede que os lavradores do Douro enveredem pela reestruturação das vinhas, com vista à sua modernização e mecanização.Recordo neste momento o problema de carácter económico e social que se viveu naquela região no passado mês de Outubro e que está ligado, precisamente, à transposição da concessão do benefício do milheiro para áreas.Prevê o Ministério da Agricultura algum mecanismo para solucionar o problema da reestruturação da vinha, até porque, afinal, alguns programas neste sentido estão a ser bloqueados pelas dificuldades a que me referi?As cooperativas vinícolas são empresas importantes para solucionar o problema dos lavradores do Douro. Algumas cooperativas foram já aqui mencionadas no debate pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, referindo-se aos problemas com que algumas delas se confrontam. Neste momento tais problemas são muito mais graves, devido aos condicionalismos da Região Demarcada do Douro. Julgo poder também perguntar aqui ao Sr. Secretário de Estado sc há alguma hipótese para solucionar esses problemas.Outra questão que gostava de levantar é a seguinte: constava do PIDDAC para 1991 uma verba destinada a um emparcelamento em Vila Verde-Alijó, mas para 1992 já não é inscrita qualquer verba. Que aconteceu a esta iniciativa?

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