21 DE FEVEREIRO DE 1992

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e agora passam a pagar 16 %, embora outras aumentem dé 8 % para 16 %, como é o caso da Junta Autónoma de Estradas em quase todas as suas empreitadas.

Sr.* Deputada Leonor Coutinho, devo dizer-lhe que o problema do Estado na venda de terrenos e na venda de imóveis não é um problema de dizer «deixa-me especular e esperar para vender mais caro», não é isso! O problema é que eles desempenham neste momento uma função para o Estado e que é preciso substituí-los, por isso o Governo não pode alienar as suas funções simplesmente para as atribuir a outrem. Não é contra isso que eu reclamo, o que eu reclamo ...

A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — O problema que eu coloquei não é o de retirar onde o Estado não pretende retirar, é nos sítios onde vai, de facto, alienar. Trata-se de aliená-los, dando uma parte para a habitação, como acontece em Bruxelas e em Paris.

O Orador: — Todas essas instituições têm uma utilidade e os imóveis têm de ser substituídos por outros parecidos que lhes dêem uma utilidade igual. O que eu reclamo é que, em relação aos terrenos que não existem senão para serem propriedade de alguém, esses é que não têm razão nenhuma para serem objecto de especulação. Vou dar-lhe um exemplo em que o Estado não vai ter essa preocupação, que é o caso das alienações do IGAPHE: não vamos procurar vender aos bocadinhos para que os preços não baixem, pelo contrário, vamos vender o mais depressa possível, embora, como é evidente, pelo melhor preço — até por questões de transparência —, mas com a preocupação de ver se isso tem impacte no preço dos terrenos. São coisas completamente distintas. Não vai pedir, por exemplo, que o exército abandone o quartel de Cascais, da Cidadela, sem lhe dar ao mesmo tempo uma instalação substituta para a sua missão. Essa questão tem de ser contemplada. Nem eu peço que as câmaras vendam o seu património, que tem uma utilidade específica para determinados fins, e que não o substituam por outro — e aí é perfeitamente justificável que o valorizem de acordo com isso. Agora que as câmaras não vendam os terrenos que têm expectantes, na esperança de que eles aumentem de preço, isso parece-me ser um erro de visão das próprias câmaras.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Ministro, a questão que a Sr." Deputada Leonor Coutinho estava a colocar não era a de defender que os imóveis do Estado sejam alienados, sendo necessários para acolher determinada função do Estado, para serem substituídos por habitação. A questão é a de que a preocupação que tem colocado, relativamente ao preço dos solos, é uma preocupação que penso ser razoável, a qual também partilhamos. Mas quando o Estado aliena por verificar que determinado equipamento que tem (como é o caso da garagem militar, na Avenida de Fontes Pereira de Melo, ou do supermercado militar, na Rua de Artilharia Um) se tornou desnecessário, quando o próprio Estado decide «ali não necessitamos mais de colocar esta função, não necessitamos de continuar proprietários deste imóvel» e procede à alienação do imóvel, neste quadro entendo que seria razoável, de acordo com a sua preocupação e do apelo que tem vindo a fazer às câmaras no sentido de reduzir o preço dos solos e de as câmaras disponibilizarem mais terreno para a construção de habitação social, que o próprio Estado tivesse esta preocupação, por exemplo,

reservando uma quota desses imóveis que vai alienar precisamente para a construção de habitação, ou mesmo de habitação social.

O Orador: — Não estou a falar aqui nas reservas dos terrenos para habitação social, porque não compete sequer ao Estado estar a preocupar-se sobre qual o destino do imóvel. A questão não é essa. O que acontece é que as próprias câmaras não estão interessadas, neste momento, em que o preço dos terrenos baixe. Essa é que é a questão importante.

O Sr. Deputado há-de compreender, com certeza, onde quero chegar. Não faço qualquer acusação às câmaras, nem estou aqui a recriminá-las, não estou a dizer que são culpadas. São responsáveis, mas não são culpadas!

Compreendo que haja um problema, de facto, com o orçamento das câmaras e que seja necessário reforçá-lo. Na minha opinião, talvez fosse possível ver o problema de outra forma e se, provavelmente, aquilo que poupo ou que ganho para o orçamento, através da venda mais cara, talvez o venha a gastar pela razão de não ter terrrenos disponíveis e até pelo facto de não ter transportes. Julgo que é esta visão que falta às câmaras.

Estamos dispostos, sem recriminações, isto é, sem usar isto como arma de arremesso para a luta das eleições autárquicas, a analisar esta questão para ver se não é possível dar outra solução ao problema, porque julgo que as câmaras têm em mãos instrumentos — aliás, só as câmaras os têm — para fazer baixar significativamente o preço dos solos, com benefício, a médio prazo, das próprias câmaras. E a minha opinião.

Isso poderá ser estudado, aliás, com o contributo do Governo, no âmbito das suas competências, que são poucas, até para legislar sobre a matéria, se se considerar adequado.

Parece-me, pois, que não vale a pena estarmos a dizer que precisamos de ter terrenos baratos, quando os grandes interessados em ter os terrenos caros são as câmaras. Por isso, não vale a pena insistirmos nesta matéria desta forma, porque, além de irrealista, na minha opinião, é um sofisma. Não vale a pena gritarmos todos que os terrenos precisam de ser baratos. Está-se a especular e não se diz quem é o sujeito da oração, quem é que está a especular!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos da palavra, dou por finda a discussão do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Vamos interromper os nossos trabalhos, recomeçando--os às 15 horas e 30 minutos, com a presença da equipa do Ministério da Agricultura.

Eram 14 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, temos connosco o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar e o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura a fim de procedermos h apreciação do orçamento do Ministério da Agricultura.