21 DE FEVEREIRO DE 1992

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, será muito rápida.

Queria apenas dizer ao Sr. Deputado João Matos que ele não sabe ler. É que, de facto, na página 252 do PID-DAC estão referidos os 9,7 milhões de contos, mas em termos de esforço total. O esforço do Orçamento do Estado são 6,4 milhões de contos.

Aprenda primeiro a ler o Orçamento, Sr. Deputado, e depois fale!

O Sr. João Matos (PSD): — É que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não está a incluir aqui a alienação do património por parte do IGAFHE. É só isso. São 9,7 milhões de contos. É autofmanciamento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): — Depois de ficar esclarecido pela forma como o Sr. Deputado João Matos não leu o Orçamento, agradeço ao Sr. Ministro o facto de ter respondido às questões que lhe coloquei. Respondeu como quis, esclareceu-nos, em sua opinião, mas devo dizer que não fiquei esclarecido quanto a muitas das questões que coloquei, nomeadamente sobre a bonificação de juros, subsídios de renda, etc, pois não me deu uma resposta esclarecedora.

Mas, já agora, há uma questão que não posso deixar passar em claro e que já foi aqui levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, no sentido de sabermos se o Governo — e a minha pergunta foi muito concreta — tinha feito uma avaliação sobre as consequências do aumento da taxa das empreitadas das obras públicas de 8 % para 16 %.

É evidente que houve uma redução da procura, por motivos óbvios, e para o demonstrar gostaria de lhe citar o que a própria AECOPS diz sobre esta questão: «O subsector da habitação, que atravessa uma das maiores crises de sempre, há já alguns anos, viu a situação agravar-se neste ano. Não se vende quase nada, porque os compradores não têm condições para o fazer.»

E evidente, Sr. Ministro, que este é um problema de carácter social muito grave e não é assim tão fácil resolvê--lo como parece.

Mas em relação ao cálculo que o Sr. Ministro diz que fez, mas sobre o qual não nos esclareceu, assim como sobre as conclusões a que o Governo chegou sobre o aumento da taxa do IVA, vou ler-lhe uma outra posição da AECOPS, publicada no Diário de Notícias este mês: «O aumento nominal das verbas do PIDDAC é anulado pela alteração da taxa do IVA de 8 % para 16 % nas empreitadas das obras públicas e, após os cálculos de incidência desta alteração, a variação nominal do investimento reduz--se 5,4 %, equivalendo a um acréscimo real de 2,4 %.»

São estas questões, Sr. Ministro, que gostaria que confirmasse ou não e se fizeram ou não um cálculo das consequências graves que tem para este sector o aumento da taxa do IVA de 8 % para 16 % nas empreitadas de obras públicas.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — O Sr. Ministro falou da preocupação em relação aos custos dos terrenos urba-

nizáveis. Penso que é uma grande preocupação, que tem uma incidência enorme no sector da habitação. A este título, gostaria de lhe fazer uma pergunta: como sabe, o próprio Governo é proprietário de grandes terrenos nas grandes cidades — em Lisboa, o Estado é um dos maiores proprietários, em particular os Ministérios da Defesa e da Saúde. Como sabe, havia planos do anterior Governo em relação à alienação do Júlio de Matos, actualmente há o problema da garagem militar, do supermercado militar, pelo que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se proporá ao seu Governo ou se é intenção do Governo não vender esses locais em hasta pública, para não fazer aumentar os preços dos terrenos, mas vender parte em hasta pública e dedicar outra parte à habitação social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —Peço desculpa por não ter respondido à questão da linha do Tua, mas foi por esquecimento. A linha do Tua, como já foi dito publicamente, não foi descontinuada, isto é, não foi retirada à concessão da CP. Ela está intransitável neste momento por razões técnicas, após o acidente que lá se deu, e agora é necessário avaliar o que é preciso para recuperar essa linha. Há várias alternativas: uma delas é a da recuperação, para ficar como estava, o que tem um custo; outra é a da recuperação para melhorar o trajecto e diminuir o tempo de trajecto, mesmo sem ser concorrencial com o IP n.°4; outra ainda é a de fazer uma linha nova. Tudo isto tem os seus custos e tem alternativas para se pensar nelas, e é isso o que se está a fazer neste momento.

Julgo que qualquer decisão nesta matéria, neste momento, será infundada tecnicamente e, em minha opinião, não poderia defender nenhuma. Estamos neste momento em situação de expectativa para saber, de entre as alternativas que temos à nossa frente, qual é a que vamos escolher. Mas não foi retirada à concessão da CP, não foi descontinuada nem temos intenção de o fazer. Apenas há três alternativas, como já disse: uma, recuperar para pôr como estava, isto é, com um trajecto de duas horas e meia, que ninguém utiliza; outra seria melhorar ligeiramente, para fazer o trajecto em hora e meia, o que também não terá utilização porque não será concorrencial; e a outra seria, eventualmente, fazer uma linha nova, o que custaria 60 milhões de contos — está calculado que iria custar isso. É isso o que está a ser estudado, para ver qual destas alternativas é que pode servir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, coloquei uma outra pergunta em relação à desclassificação formal das linhas férreas.

O Orador: — Julgo que este Governo não fez nenhuma desclassificação...

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O encerramento definitivo das linhas envolve a desclassificação e envolve determinados procedimentos, inclusive a audição de determinadas autarquias e dos agentes económicos regionais. As linhas estão a ser destruídas de tal forma que qualquer recuperação das mesmas é inviável. Para quando o processo de desclassificação formal?