21 DE FEVEREIRO DE 1992

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que não sejam utilizadas por força desse fenómeno e ainda, como uma última possibilidade, o reforço através da dotação provisional.

Estamos convencidos de que esta é a atitude mais séria para a orçamentação desta questão, porque inscrevermos aqui um número qualquer não teria qualquer significado — poderia, quando muito, ter o efeito demagógico de anunciar uma verba —, porque ninguém sabe qual vai ser o sucesso desta medida nem, sobretudo, como é que ela se vai conjugar com a quebra que se vai verificar, com certeza, nas bonificações para aquisição de casa própria. Tenho a certeza de que muitos jovens que hoje são obrigados a comprar casa própria, mesmo bonificada, vão passar a enveredar pelo arrendamento subsidiado, o que me parece muito favorável, do ponto de vista social, em Portugal.

Quanto ao problema do IVA, entendemos que o artigo da lei que fala do valor do IVA para a construção engloba também a construção social das autarquias. A minha leitura da lei é essa e foi nesse espírito que ela foi feita. Julgo que esse assunto está em ponderação, mas, pela minha parte, não há qualquer obstáculo a que essa interpretação fique explícita.

Relativamente ao problema referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre a nova travessia do rio Tejo, ainda estamos a escolher o local apropriado. Como se calcula, é uma decisão difícil e é-o não só por haver opiniões divergentes sobre essa matéria, mas porque é uma decisão difícil em si mesma.

No entanto, muito em breve a decisão será tomada, porque o problema já está tão maduro que será necessário fazê-lo. É que esta questão engloba muitos aspectos que são difíceis de avaliar quando em comparação — desde o problema do ordenamento ao do ambiente, ao do tráfego, à dificuldade da obra pública. Todos estes são aspectos muito importantes que, para se empreender uma obra tão cara como esta, vale a pena estudar até ao fim. Contudo, julgamos que, dentro em breve, estaremos em condições de tomar uma decisão.

Quanto ao problema da travessia do comboio na actual ponte 25 de Abril, isso já está decidido. O caderno de encargos está praticamente pronto e, em breve, será aprovada legislação que permita a sua exploração por entidades privadas.

Assim sendo, esta obra vai «andar» com a velocidade tecnicamente compatível.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Qual é o tipo de comboio?

O Orador: —Para já, é ferrovia, é uma linha de caminho de ferro. Em segundo lugar, o projecto de reforço da ponte indica um comboio de tipo suburbano, como o da linha de Cascais, com a possibilidade de vir a ser utilizado como inter-regional, ou seja, com uma ligação de Lisboa ao Algarve, e ainda com restrições — que, neste momento, ainda estão a ser avaliadas — para transporte de mercadorias, embora com restrições, sobretudo de utilização da via, porque os estudos de tráfego indicam que ela vai ter um tráfego muito parecido com o da linha de Sintra, imediatamente no dia em que estiver pronto.

O impacte do aumento do IVA nas obras está calculado, como é evidente, mas devo dizer-lhes que nalguns casos aumenta mas noutros diminui. Por exemplo, relativamente às obras ferroviárias, aos nós ferroviários, o

IVA era de 17 % e, agora, passa para 16 %, mas em relação às obras de estradas ele deverá aumentar 8 % relativamente ao que estava previsto.

Sr.' Deputada Leonor Coutinho, no que respeita ao problema da habitação, tentei responder globalmente, mas depois o Sr. Secretário de Estado pronunciar-se-á sobre o orçamento do INH.

Quanto à questão dos transportes colectivos nas grandes cidades, esse é um problema que se arrasta e é muito difícil encontrar argumentos de justiça para se poder dizer que, em Lisboa e no Porto, é o Estado que deve tomar conta

dos transportes colectivos e que nos outros aglomerados populacionais não o é. O argumento que mais se utiliza é dizer-se que Lisboa e Porto sofrem justamente por serem centros de destino dos arredores. Mas esse argumento não é suficiente, porque hoje há outras cidades que são centros de destino, além de Lisboa e Porto.

É um assunto que tem de ser resolvido em conjunto com as câmaras e estamos a tentar fazê-lo, embora não com muito interesse por parte delas, o que compreendo.

É que, por um lado, sentem que, se não tiverem na mão o problema dos transportes colectivos, têm uma gestão municipal difícil e, por outro, temem que isso represente um ónus muito grande para a sua gestão, pelo que tentam «fugir-lhe».

Na minha opinião, não vamos poder «fugir» durante muito mais tempo a este problema Não é possível encarar os transportes colectivos diferentemente, conforme os centros urbanos onde existem. E, sobretudo, há uma questão que me parece essencial: as câmaras de Lisboa e do Porto, que rigorosamente não despendem um tostão nos transportes colectivos dos seus cidadãos, pelo menos deviam ter a moral suficiente para não criticarem esses transportes e não apresentarem opiniões, como se tivessem responsabilidades na resolução dessa matéria. É muito difícil para o Governo, que despende milhões de contos nos transportes colectivos, por exemplo, na cidade de Lisboa, aceitar que seja a cidade de Lisboa a querer ditar como é que deverão funcionar os transportes colectivos. É que isso equivaleria a dar o poder de decisão a quem não tem a responsabilidade de os custear. Na minha opinião, é essa a situação que urge evitar.

Julgo que a moral das câmaras seria muito maior se, tendo elas alguma alternativa aos transportes colectivos, também se responsabilizassem pelos seus custos. É que é muito fácil «inventar» uma rede de metropolitano que vá de Cheias a Alcântara. Basta traçá-la na cidade e, depois, dizer ao Governo: «Agora faça!». Ora, esta situação, além de retirar credibilidade à própria câmara, porque as pessoas sabem que não é ela que paga, contribui pouco para resolver o problema dos cidadãos. Julgo que todos beneficiávamos, se pudéssemos partilhar as despesas. E, com isto, não digo transferir simplesmente os ónus dos transportes colectivos para as câmaras, porque isso seria irrealista, mas pelo menos partilhá-los, de tal maneira que possa haver uma co-responsabilização na resolução deste grave problema que existe nas cidades. Mas, se ele está nas mãos do Governo, então não me parece legítimo que as câmaras encontrem soluções para depois o Governo as pagar.

No que respeita às outras cidades, penso que, lá porque o mal está feito em duas cidades, não o devemos estender a todas as outras.

Quanto às verbas de que falou, devo referir que seria ilegal fazer as transferências para a câmara, a não ser