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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

no já longínquo ano de 1986, ela apresenta neste Orçamento, nomeadamente no PIDDAC, um crescimento até agora nunca visto, da ordem dos 30 %.

Feitas estas considerações, e para ser muito rápido, colocaria três questões.

Relativamente ao eixo principal n.s 4, estão já em concurso os últimos três troços que pertencem à administração da Junta Autónoma de Estradas, e que são os de Vila Real-Vila Verde, Vila Verde-Franco e Franco--Bufeiras. Para a conclusão desta importante via estruturante do Nordeste trasmontano falta, como é evidente, a conclusão da auto-estrada n.9 4, entre Penafiel e Amarante. A questão que coloco é a de saber para quando é que está prevista a abertura do concurso, no âmbito de tão importante via estruturante.

Relativamente a uma outra via da região norte do País, a auto-estrada n.B 3, e sendo tão importante para a vida económica da região do Minho, perguntaria, também, para quando é que está prevista a inauguração do troço da referida auto-estrada, entre Cruz e Braga.

Outra via igualmente importante na estruturação e desenvolvimento do Norte, mais concretamente da região do vale do Ave, e que vai dar início à finalização dos problemas que têm afectado aquela região, é o IP n.°'9. Em relação a esta via, a pergunta que lhe coloco é a de saber se já existem prazos para o início do lançamento do IP n." 9, principalmente entre Braga e Guimarães e entre Guimarães e Amarante.

Tendo sido negociados, ainda há bem pouco tempo, no Acordo de Maastricht, os fundos de coesão e, segundo creio, sendo esses fundos orientados, numa das suas percentagens, para o problema das acessibilidades, perguntava ao Sr. Ministro se me poderia referir, a título indicativo, qual a percentagem desses fundos de coesão que será encaminhada para as acessibilidades de ordem ferroviária, rodoviária, aérea e portos.

Em relação à nova ponte sobre o Tejo, e porque se tem levantado alguma polémica, perguntava ainda ao Sr. Ministro para quando é que está prevista a solução de uma ou outra alternativa. Ainda em relação à passagem sobre o Tejo, mas no que se refere à actual ponte, gostava de saber se está em andamento algum projecto para a solução da passagem ferroviária. Se sim, prevê-se a passagem ferroviária só para pessoas ou para pessoas e mercadorias?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Abusando das minha prerrogativas de presidir a esta reunião, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse qual é a posição do IC n.9 1 entre o Freixieiro e a variante de Vila do Conde. Em que ponto é que se encontra essa obra e a sua continuação, depois, para a ponte de Esposende, Neiva e Viana do Castelo?

Tem a palvra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): — Sr. Ministro, relativamente à intervenção de Y. Ex.', queria, à semelhança dos meus colegas de bancada e particularmente da oposição, referir o aspecto da habitação. E que, em relação às outras questões, penso que há a unanimidade desta Câmara no que concerne a todos os sectores do Ministério a que V. Ex.* preside. No entanto, quanto à habitação parece que existem aqui algumas discrepâncias e, por isso, queria de facto centralizar a minha intervenção sobre esta matéria da habitação.

O Governo apresenta neste sector números que considero muito significativos. Esses números são tão evidentes

que não consigo perceber como é que os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, se atreve a criticá-los.

A Sr.* Leonor Coutinho (PS):—Os próprios Deputados do PSD concordam!

O Orador: — Penso que os números falam por si, Sr. Ministro, e estão aí para o povo português poder julgar. Provavelmente, o PS vai ter alguma surpresa quando tentar relembrar os números que propôs no último Orçamento do Estado sobre esta matéria, concretamente para a habitação. Recordo ao PS que, em relação ao anterior Orçamento, fez três propostas.

Uma, no sentido de aumentar as verbas do IGAPHE para 8 milhões de contos, mas neste Orçamento, por acaso, essas verbas andam na ordem dos 10,7 milhões de contos.

A segunda, para que a recuperação dos imóveis degradados, através do programa RECRIA, passasse para 1 milhão de contos. Ora essa verba também é atingida neste Orçamento.

A terceira, que se alterasse o montante da verba para o INH, mas, até na sequência da intervenção do Sr. Ministro, pode afirmar-se que essa verba está praticamente ultrapassada.

Nesse sentido, o que me parece importante é de facto reavivar a memória dos Srs. Deputados do PS, e de toda a oposição, quanto ao que foram as vossas reivindicações no passado, para compreendermos as que fazem hoje. É que hoje, mais do que analisar estes números, o PS e o PCP tentam fazer uma comparação do total da verba destinada à habitação através do valor global desse mesmo PIDDAC. Hoje já não é suficiente para a oposição aquilo que são os números, que para mim são por de mais evidentes.

Não queria, por isso, deixar de fazer esse registo, uma vez que é importante para todos nós e, designadamente, para os Srs. Deputados da oposição relembrar, de vez em quando, aquilo que foram as suas posições no passado. Inclusivamente, numa interpelação que o PS fez nesta Câmara — através do seu tfder parlamentar da altura, agora candidato a secretário-geral —, dizia que para a resolução dos problemas da habitação, Portugal teria de atingir um número de fogos que rondaria os 70 000 fogos. Por informação do Sr. Ministro, durante o debate na generalidade deste Orçamento, já no ano de 1991 atingimos esse montante, o que provavelmente significa para a oposição que temos o problema da habitação resolvido.

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

Sr. Deputado, compreendo que isto lhe cause algum transtorno, mas é curioso que esse comentário tenha vindo da bancada do PCP e não da do PS.

Mas aquilo que lhe queria dizer é que o Governo, para além de ter de alguma forma acolhido aquilo que foram as reivindicações do PS, ainda foi mais longe. Foi mais longe em relação ao subsídio de renda para os jovens que queiram fazer contratos de arrendamento; foi mais longe com a redução da taxa do IVA de 17 % para 16 % em toda a construção; foi mais longe em relação à redução da taxa do IVA, de 8 % para 5 %, para as cooperativas, que representam na habitação a custos controlados cerca de 80% do volume de habitações que-são feitas nesse moldes; reduziu também a taxa que incidia sobre as CDH de 17% para 5%.