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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

A terceira questão está relacionada com o problema da habitação. Durante o debate em Plenário tive oportunidade de o interpelar sobre esta matéria, embora, em minha opinião, o Sr. Ministro tenha sido, há pouco, na sua intervenção sobre esta problemática, mais moderado nos termos que utilizou sobre as grandes verbas orçamentadas.

Sr. Ministro, de acordo com os orçamentos entregues oficialmente à Assembleia da República e sobre os quais a Assembleia se pronuncia, o conjunto de verbas destinadas à habitação, de 1991 para 1992, tem um crescimento, no total, de 2 milhões de contos, o que corresponde a um aumento percentual de 2,4 %. É evidente que nestes 2,4 % estão incluídas algumas parcelas que sobem, como, por exemplo, a referente ao IGAPHE, que aumenta 1400 %, não tenho a mínima dúvida. De facto, a verba atribuída ao IGAPHE passa de 100000 contos para 1,5 milhões de contos, na aquisição de terrenos, o que dá um aumento de 1400 %.

Mas no total, que é o que interessa para a problemática da habitação, o aumento nominal é de 2,4 %. O Sr. Ministro compreenderá e estará, certamente, de acordo em que este é um aumento nominal extremamente baixo, não só porque traduz uma redução real do esforço orçamental para a habitação mas também porque, como é evidente, quando falamos em habitação nos referimos à habitação social.

Nessa perspectiva, gostaria de saber, por um lado, o porquê desta redução real das dotações para a habitação no Orçamento do Estado para 1992 e, por outro, se os orçamentos do Instituto Nacional de Habitação e do IGAPHE, entregues oficialmente na Assembleia da República, são os únicos que existem. Assim sendo, as verbas transmitidas, acaloradamente, pelo Sr. Ministro durante o debate na generalidade decorreram apenas do calor da hora em que foram feitas, não tendo, portanto, correspondência em termos de números.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nunca será de mais falar sobre o problema da habitação, uma vez que no anúncio deste Orçamento se prometeu que a habitação teria um tratamento mais favorável do que o de anos anteriores, mas o que na realidade se vê é que esse esforço só é feito em certos capítulos e, mesmo assim, em nossa opinião, bastante limitado.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro anuncia 90 milhões de contos para a habitação, mas, de facto, eu tenho uma certa dificuldade em ler essas dotações, a não ser que V. Ex.' a esteja a somar a empréstimos, o que não seria

curial, pois, se virmos as dotações orçamentais, chegamos a números muito inferiores, como sabe.

Vejamos o caso particular do PIDDAC. Com efeito, a verba de 6,4 milhões de contos proveniente do PIDDAC para a habitação social já é muito reduzida, mas se virmos o peso do investimento previsto no IGAPHE para realojamentos e para a recuperação de edifícos degradados, que são as únicas parcelas previstas neste orçamento, verificamos que a percentagem do PIDDAC é este ano inferior à de 1989. Ou seja, este aumento, que o Sr. Ministro anuncia relativamente ao ano passado, apenas parece maior porque as verbas atribuídas o ano passado foram,

de facto, extremamente baixas, mas, se as compararmos com as de 1989, por exemplo, verificamos que a percentagem do PIDDAC é, em 1991, de 2 % e, em 1989, de 3,7 %.

É evidente que o Sr. Ministro dirá que a esta parcela do Orçamento do Estado se soma a da alienação do património do próprio IGAPHE. Neste sentido, gostaria de saber qual é a totalidade do património que poderá ser alienado para o ano, na medida em que o Orçamento não prevê a totalidade desse património, apenas diz que uma parcela de 50 % decorrente dessa alienação será afecta a programas de habitação social.

Portanto, uma grande parcela desse património serve apenas para pagar ao Estado e para ele recuperar esse dinheiro. Num sector tão carenciado como este, penso que seria normal, face às dificuldades de investimento por parte do Estado, que todo este dinheiro fosse reafectado à habitação social.

No que diz respeito ao INH, verifica-se que as bonificações de juro, que são o único dinheiro que vem do Orçamento do Estado para este organismo, não aumentaram em relação ao ano passado. Mantêm-se em 3,5 milhões de contos, havendo até uma ligeira diminuição que, no entanto, não é significativa. A este nível, gostaria também de lhe perguntar se prevê que a promoção directa pelas câmaras ou pelas cooperativas venha a baixar dc nível, de modo que não sejam necessárias mais bonificações.

Por outro lado, e em particular, gostava de lhe perguntar se considera que o IVA, à taxa de 16 %, se aplica à promoção de habitação social realizada pelas câmaras, porque isso pode ser algo que vem contribuir para a diminuição dessa promoção. Ora, é isso que verificamos, de facto, nos números do INH, registando-se muito menos empréstimos às câmaras. Será em virtude desse aumento do IVA que pensam que estes números corresponderão à realidade?

No que diz respeito às bonificações de juros concedidas nos empréstimos aos particulares, prevê-se uma diminuição de 5,7 milhões de contos. É evidente que o Sr. Ministro vai dizer-me, como já disse, que essa é uma diminuição que se tem vindo a verificar a nível de mercado. No entanto, pergunto-lhe se não está preocupado, uma vez que isto significa que as regras vigentes a nível de crédito e a nível de mercado estão completamente inadequadas em relação às necessidades dos portugueses que, neste âmbito, não conseguirão comprar casa.

Parece-me que a medida acertada não seria diminuir estas verbas, mas, sim, alterar as regras, quer através do aumento das deduções em sede de IRS, aumentando, em consequência, as possibilidades de os portugueses adquirirem casa própria, quer beneficiando a atribuição de algumas bonificações de juro.

Por outro lado, em relação aos subsídios de renda, gostaria de lhe perguntar se prevê que eles sejam retirados da verba da Direcção-Geral do Tesouro que estava destinada às bonificações de juros para habitação, e se, nestes termos, a sua previsão é a de que esta verba diminua ainda para além daquilo que estes números expressam ou se prevê, pelo contrário, a inclusão de outra parcela que não está explicitada.

Gostaria de lhe fazer mais uma pergunta em relação às empresas públicas de transporte. Como sabe, nas grandes cidades não é só o problema da habitação que é grave, pois os problemas de transportes também o são, uma vez