21 DE FEVEREIRO DE 1992

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remodelá-lo, mas não vamos reformular ou alterar a natureza da Polícia de Segurança Pública. Quero que isto fique assente e claro desde o princípio.

O Sr. Deputado falou na fusão das polícias. Sr. Deputado José Magalhães, este Governo acaba de tomar posse, publicou a sua Lei Orgânica e ela é clara. Sabe-se o que depende do Ministério da Administração Interna, assim como se sabe o que vai depender do Ministério da Justiça. Não vai haver alterações! Que fique perfeitamente claro!

O Sr. Deputado José Magalhães propôs-me uma medida popular para estudar as forças de segurança. Há pouco fiz um desafio individual aos membros da Comissão no sentido de darem o seu contributo para a grande questão da segurança rodoviária. Não tenho dúvidas em dizer o mesmo em relação a esta matéria. Srs. Deputados, dêem o vosso contributo desde que a questão seja formulada po sentido de conjuntamente estudarmos a segurança em Portugal. Vamos estudar as questões da segurança. O nosso objectivo tem de ser esse. Estou disponível para, em colaboração convosco, estudar esta questão. Como? Com os mesmos meios, servindo melhor as populações, dignificando o estatuto daqueles que servem estas corporações e assim dar mais segurança a Portugal.

E um desafio que eu, o Ministério e o Governo temos em mãos e que lanço com todo o gosto à Assembleia da República.

Não me importo nada, antes, pelo contrário, estimo, saúdo e aceito desde que o objectivo seja este: como dar mais segurança a Portugal? Estou inteiramente disponível. Devo dizer que se não há ainda ninguém nesta Comissão, consultiva — neste caso concreto — de revisão do Código da Estrada não é por minha culpa mas, sim, da Comissão, que não respondeu ao pedido que fiz ou, porventura, não o quis aceitar. No entanto, estou inteiramente disponível para discutir esta matéria, como é evidente.

O Sr. Deputado João Amaral partiu do pressuposto de que a segurança tem níveis preocupantes. Claro que tem! Estão indentificadas as zonas onde ela tem maior incidência e, mais do que isso, onde está a crescer ou tem tendência para crescer. Está tudo identificado.

Sr. Deputado José Magalhães, a questão não é o devermos, casuisticamente, referirmo-nos a esta ou àquela esquadra, mas, sim, a concepção de um sistema de segurança que sirva, de facto, o País. Não saio deste entendimento porque penso, sinceramente, que ir por outra via é uma postura errada, que vai dar em gastos de mais meios humanos e materiais sem, seguramente, um melhor aproveitamento.

O PÍDDAC do MAI não é o único que tem referência a investimentos relacionados com forças de segurança e com bombeiros. Entretanto, pedi já ao Sr. Secretário de Estado que enviasse uma nota discriminada do PIDDAC do MAI.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, o que referi foi uma questão diferente. Trata-se de saber se no Orçamento corrente não há, também, rubricas — particularmente na PSP e na GNR — através das quais se fazem construções, edificações e infra-esíruíras.

O Orador: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado responderá mais concretamente a essa questão, mas a nível de novas edificações, por exemplo, não há qualquer rubrica nesse sentido por parte dos orçamentos da PSP e da GNR. Agora, a nível da conservação, há um enormíssimo esforço — aliás barato — por parte das forças de segurança na manutenção das suas infra-estruturas. Existe, claramente, um enormíssimo esforço nessa matéria.

A outra questão que me colocou prende-se com o Acordo de Schengen. Em relação a esta matéria, precisamos de um edifício para instalar o sistema informático que nos vai possibilitar ligar ao sistema de informações Schengen e isso traduz-se no montante 1,5 milhões de contos, mas não é mais nada do que isso.

Em relação às lanchas da Guarda Fiscal, etc., não se encontra prevista qualquer aquisição de novo equipamento nesse âmbito. Não faria sentido, sem redefinir a missão da Guarda Fiscal, estarmos a investir mais dinheiro. Portanto, estamos a pensar sobre qual será a missão da Guarda Fiscal, como vai ser o seu estatuto — integrado e não autónomo — e depois se verá quais os meios que daremos para o cumprimento da missão que lhe for atribuída.

Sr. Deputado José Apolinário, agradeço-lhe as suas questões. Afirmou que ouviu com atenção aquilo que eu disse. No entanto, peço-lhe perdão, mas não ouviu tudo com atenção. V. Ex.* disse que eu ia reduzir a questão da segurança ou a questão do manual!... Enfim, não estamos aqui a falar para as câmaras de televisão, mas a discutir seriamente estas questões. De facto, até falei num manual, mas foi sobre o manual da segurança rodoviária.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Ministro, admito que possa ter interpretado mal. Mas quando se referiu à acção junto das escolas, pensei que também tinha presente a vertente da prevenção da criminalidade.

O Orador: — Sr. Deputado, não falei, mas também vai haver. Por acaso, apenas referi esta visita que vou fazer com o Sr. Ministro da Educação e falei no que diz respeito à segurança rodoviária.

No que diz respeito à segurança, também tem de haver educação para a auto-segurança, mas não disse que esse era o único pilar em que íamos assentar a nossa política.

Neste aspecto concreto tem de haver o concurso de muitas coisas para que haja segurança nas escolas. O Sr. Deputado referiu algumas pelas quais o Ministério não é directamente responsável, mas o Governo é, tal como as escolas. Refiro-me, por exemplo, à manutenção das vedações, assim como à iluminação e a todo um conjunto de questões conexas como a do policiamento.

Sr. Deputado, penso que é injusto da sua parte dizer que não houve nesta matéria o menor esforço. Penso que o Sr. Deputado, se percebi bem, referiu apenas que haveria uma intervenção mais mediática, mas que, na prática, não era maior. Quero garantir-lhe que é, de facto, maior. Tenho na minha posse um relatório feito pela PSP e pela GNR, com todas as reuniões feitas ao longo do País, no seguimento da determinação que dei às forças de segurança, com os vários conselhos directivos e em conjunto com as associações de pais e de alunos.

Srs. Deputados, tenho esse relatório. Posso adiantar que farei uma visita a uma escola secundária de Oeiras, na próxima quinta-feira, para falar de segurança e aí irei divulgar aquilo que foi feito nesta matéria. Se há algumas questões que têm vindo a público nos jornais, também