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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Quanto ao orçamento, houve questões suscitadas pelo Sr. Deputado José Magalhães. Em relação às forças de segurança, a dotação para pessoal, já definida neste momento, não envolvia aumentos de salários nem descongelamento de escalões, o que irá ser acrescentado ao orçamento.

Quanto à questão dos fogos florestais, referida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, há, pela primeira vez, uma verba isolada no valor que apontou. Com esta procura-se defender e isolar os apoios às corporações de bombeiros.

É que, como estão todos no «mesmo bolo», acabam por sofrer modulações, dependendo da intensidade dos fogos florestais. A verba total consignada ao combate aos fogos é superior à que referiu porque o Conselho Superior de Bombeiros aprovou um aumento da ordem de 500 000 contos, verba que vai ser retirada às receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros. Há ainda alguns apoios, nomeadamente em relação à recuperação de equipamentos danificados e ao pagamento dos chamados GEI, que saem de outras rubricas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Vamos dar início à reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das Comissões de Equipamento Social e da Juventude com os Membros do Governo responsáveis pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para a discussão do respectivo orçamento.

Dado termos começado os nossos trabalhos com grande atraso, peço aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados que sejam concisos nas intervenções.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a fazer uma apresentação tão sintética quanto possível do orçamento do Ministério que tutelo.

O Ministério disporá para funcionamento de uma verba de aproximadamente 9,5 milhões de contos, o que representa um acréscimo de cerca de 18 % em relação ao ano anterior. Mas, na realidade, esta percentagem não tem tradução em aumento de despesa do Ministério, tratando--se do reforço da verba de funcionamento do Laboratório de Engenharia Civil que, antes, era financiado pelo PID-DAC e que, agora, passa a sê-lo através do orçamento de funcionamento. Portanto, repito que não há aumento mas, pelo contrário, há contracção de despesa quanto ao funcionamento do Ministério.

No que respeita à rubrica do PIDDAC denominada «Investimentos do Plano», a verba global é de 107 milhões de contos, valor que, relativamente ao do ano passado — 85 milhões de contos —, representa um aumento de 26 %.

Quanto aos diversos sectores do Ministério, e relativamente às respectivas verbas globais, no das obras públicas, o grande organismo investidor é a Junta Autónoma de Estradas, para prosseguimento do plano rodoviário nacional, que vê o respectivo orçamento acrescido em cerca de 36,5 %, ou seja, passa de 57 para 77 milhões de contos.

No que respeita ao caminho de ferro, também aumenta bastante o orçamento que engloba as verbas respeitantes à CP, ao nó ferroviário de Lisboa e ao nó ferroviário do Porto. As fontes de financiamento são, para além do Orçamento do Estado, os fundos comunitários e financiamentos da própria empresa, o que, após tudo somado e não contando com o material circulante, significa um aumento no investimento em infra-estruturas de longa duração de 27 milhões para 43 milhões de contos. Isto corresponde a uma opção de investimento em transportes, pois, como sabem, pretende-se privilegiar os caminhos de ferro. Também quanto ao material circulante haverá um aumento substancial de 14 milhões para 19 milhões de contos.

No sector da habitação, por parte do Ministério, mobiliza-se uma verba de 68 milhões de contos, somando os orçamentos do IGAPHE e do INH. Se acrescentarmos ainda as bonificações que, como se sabe, estão contempladas noutra rubrica ligada ao Ministério das Finanças, poderá dizer-se que, durante 1992, o sector da habitação mobilizará uma verba na ordem dos cerca de 90 milhões de contos.

Nas verbas destinadas à habitação social, que fazem parte do orçamento do IGAPHE, regista-se um aumento substancial, não só por aumento próprio do PIDDAC, mas através de um previsível auiofinanciamento resultante da alienação de imóveis do IGAPHE. Tudo somado, regista--se um aumento de mais do dobro no PIDDAC para o IGAPHE.

Por outro lado, o Instituto Nacional de Habitação (INH), que, afinal, apoia o financiamento da construção de habitação de custos controlados — isto é, não propriamente habitação social, no sentido estrito, mas habitação de custos controlados —, também vê a sua capacidade de financiamento substancialmente acrescida. Mas, para além disto, as próprias condições do Instituto fazem prever que a sua actuação será muito mais significativa este ano do que no ano passado.

Finalmente, e ainda no domínio das verbas globais, menciono outros beneficiários do PIDDAC, tais como a ANA, empresa que trata das infra-estruturas aeroportuárias, que, para além dos seus próprios fundos, tem uma dotação do PIDDAC para infra-estruturas aeroportuárias nas regiões autónomas, e, ainda, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que também dispõe de uma dotação importante para reconstrução, melhoria c beneficiação do património que está a seu cargo. Como sabe, as responsabilidades do património monumental do País estão divididas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e pelo Instituto Português do Património.

Portanto, em grandes números é isto o que tenho a dizer, Srs. Deputados, e estou à disposição para aprofundar ou detalhar melhor alguns dos números que dei e explicar quaisquer outras questões que queiram colocar.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.