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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Orador: — Sr. Depuiado, como calcula, neste Governo não se fez nenhuma desclassificação de linhas porque anteriormente já tinham sido feitas, pelo que não posso responder concretamente caso a caso. Terei muito gosto em fazê-lo depois de saber.

Entretanto, já percebi qual é o problema do Sr. Deputado Octávio Teixeira: se o orçamento do IGAPHE for, de facto, os 10,5 milhões de contos, que V. Ex." duvida que sejam, nessa altura V. Ex* quereria voltar atrás e votar a favor deste Orçamento ou não? Se for essa a questão, podemos prometer já aqui que é.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quem vai aprovar o Orçamento é a Assembleia. Por isso, a Assembleia só aprova aquilo que lhe é presente. Se não lhe apresentar o Orçamento exacto, o Sr. Ministro pode ter o seu orçamento no seu gabinetezinho, fazer dele o que quiser, mas não é o Orçamento aprovado pela Assembleia.

O Orador: — Eu sei isso, mas parece que o Sr. Deputado filiava as reservas ao Orçamento e o seu voto contra o Orçamento no facto de o orçamento do IGAPHE não ser de 10,5 milhões de contos — mas não está aprovado. Se for isso, esteja V. Ex.* tranquilo que pode votar a favor, garanto-lhe que pode votar a favor. Nós damos os orçamentos todos que temos à disposição dos institutos autónomos, mas não podemos dar os das empresas — enfim, os orçamentos das empresas, como é o caso da BRISA, nem sequer são aprovados pelo Governo.

Não compreendi muito bem qual é o deslizamento de que fala. Outra das maneiras de criticar a curteza das verbas, além do argumento clássico de dizer que podia ser mais, que é um argumento irrespondível, será dizer «Bem, mas em relação às expectativas há um deslizamento.»

Não sei, mas nunca houve promessa nenhuma por parte do Governo de fazer este ano um orçamento de 146 milhões de contos para o PIDDAC — pelo menos eu não o faria com certeza, porque acho que aquilo que me parece justificado, face ao equilíbrio geral do Orçamento, é este valor, não é mais. Aliás, o Sr. Deputado seria o primeiro a criticar se nós fôssemos reforçar o PIDDAC dessa maneira, sacrificando outras verbas consideradas tão importantes como essa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, se me dá licença, quero lão-só dizer-lhe o seguinte: Diário da República, V série, n.9 298, de 28 de Dezembro de 1990, p. 5256 (243), isto é, Orçamento do Estado para 1991, nesta página está «PIDDAC sectorial: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações—1991» (apenas aquilo que tem a ver com o Orçamento) «88 284 702»; para 1992, «146 603 698»! Isto foi o PIDDAC aprovado pela Assembleia da República, pelos Deputados do PSD, há um ano atrás, nesta Assembleia.

O Orador: — Sr. Deputado, se for esse o Orçamento, se foi já aprovado o PIDDAC em 1990 para 1992, então esta discussão é inútil porque já está aprovado! E eu fico satisfeito porque fico com mais verba.

Mas, Sr. Deputado, isso era uma previsão que englobava, ainda por cima, o Ministério do Mar, que, como sabe, agora saiu do Ministério das Obras Públicas.

O Sr. João Matos (PSD): — O Sr. Deputado esquece--se disso.

O Orador: — Mas se o Sr. Deputado entende que já foi feita essa aprovação, então julgo que o Sr. Presidente poderá encerrar esta discussão porque já foi feita a aprovação do Orçamento.

É evidente que as previsões que pudessem ser feitas em 1990 são baseadas no seguinte raciocínio: se não houvesse limitações orçamentais, se se pudesse gastar tudo o que se queria gastar, haveria capacidade para gastar essa verba — e haveria, mas não muito mais, devo cUzer. O Orçamento é aprovado anualmente e julgo que a Assembleia não aceitaria que se aprovassem orçamentos de dois em dois anos.

Quanto às bonificações, julgo que o Sr. Deputado fez uma confusão, porque há dois tipos de bonificações: a bonificação para a construção das casas, que é financiada pelo Tesouro directamente às instituições bancárias, nalguns casos, desde o ano passado, e o INH, que se responsabiliza por elas, e as bonificações à aquisição das casas, que essas são as tais que estão no Orçamento. São duas bonificações diferentes e, como digo, a razão por que aparece uma verba inferior à que apareceu no ano passado para aquisição de casa própria deve-se ao facto de se chegar à conclusão de que no ano passado foi excessivamente orçamentado, o que não significa que se tenha construído menos.

O Sr. Deputado louvou-se muito na opinião da AE-COPS, mas eu gostaria de dizer que talvez seja essa união de esforços que justifique estes concertos sociais de que nós hoje nos congratulamos tanto que existam. Mas repare, Sr. Deputado, que eu gostava que V. Ex.* trouxesse aqui não o que a AECOPS disse no ano passado ou o que disse este ano, mas sim o que tem dito ao longo de todos os anos. E julgo que não houve um único ano em que não falasse na enorme crise da habitação! Julgo que não houve um único! Mas, enfim, as opiniões das associações valem o que valem, vamos observar os números concretamente.

No que respeita à crise da habitação, evidentemente que não sei se se pode falar em crise quando o número de

fogos construídos é de cerca de 70 000. Utiliza-se o argumento «são 70 000, mas são para pessoas que não precisam de casa», o que não é verdade, porque se se for ver o número de contratos feitos para aquisição de casa própria bonificados, que é o que mostra o estrato social que compra a casa, aumentou substancialissimamente. Devo dizer que no ano de 1991 o número de contratos foi de perto de 40 %, se não me engano. Este valor aumentou de 38,5 % para 40 %. Portanto, se se pode falar em crise — porque é tudo muito relativo—, a verdade é que a situação melhorou muito substancialmente e há-de continuar a melhorar este ano.

Quanto ao problema do aumento do IVA, que passou de 8 % para 16 %, pelo que não há aumento do PIDDAC, isso não resiste a uma aritmética simples. Basta ver

— também se louvou na opinião da AECOPS, dizendo que não há aumento real nenhum, ou que há 2 % porque o IVA aumenta — que, mesmo que deduza inteiramente os 8 % do aumento do IVA nas empreitadas de obras públicas

— o que não é verdade, porque há algumas em que isso não sucede —, a verdade é que, mesmo assim, haveria um aumento do PIDDAC de cerca de 28 %. Daí que esse problema nem tem, aritméticamente, razão de existir.

Mas devo dizer que não apresentei as contas do impacte do IVA porque são muito difíceis de fazer, embora cada orçamento já englobe isso. Como digo, há empreitadas que baixam de preço por força da baixa do IVA, nomeadamente todas aquelas entidades que já pagavam os 17 %