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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

através da Lei das Finanças Locais. Portanto, não é possível ao Ministério das Obras Públicas transferir quaisquer verbas ...

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — A Lei das Finanças Locais prevê isso.

O Orador: — Mas não está nas nossas intenções fazê--lo, porque seria um erro. E, mesmo que o quiséssemos, não o poderíamos fazer.

Lamento não poder dar informações sobre o imposto automóvel, porque se trata de uma matéria que não respeita directamente ao meu ministério.

Quanto às medidas fiscais para acorrer ao problema do trânsito automóvel nas cidades, não está nada previsto. Embora julgue que, à medida que se forem criando transportes colectivos suburbanos aceitáveis, há toda a conveniência em dificultar os acessos através de viatura própria, obrigando ao pagamento do custo real das infra--estruturas utilizadas. Concretamente, entendo que no dia em que dispusermos de um comboio na ponte 25 de Abril há todas as razões para onerar, exactamente com aquilo que custa, o transporte em automóvel particular através da portagem, uma vez que, como se sabe, hoje em dia, o automóvel particular não paga os custos da sua vinda para Lisboa — paga só parcialmente alguns custos, que nem chegam para a reparação da ponte, mas não todos os outros. Julgo que, a partir dessa altura, não há razão alguma para se subsidiar, como se faz actualmente, o transporte de automóveis particulares para o centro dc Lisboa. Mas tudo isto só poderá ser assim quando dispusermos de uma alternativa, e de uma alternativa que seja convincente. Até essa altura temos de aceitar esta disponibilidade como a única que existe.

Foi também pedido um esclarecimento acerca do IP n.9 4, de Penafiel a Amarante. Devo dizer que o projecto da via se inicia este ano, pelo que calculo que em 1993 a obra possa ser lançada.

Quanto à A3 de Cruz a Braga, a construção começa muito em breve, ainda durante este ano. A construção do IP n.B 9, de Famalicão a Guimarães, não está previsto ainda para este ano, embora o troço Braga-Guimarães esteja em beneficiação. Mas, em compensação, deverá arrancar a construção da auto-estrada Famalicão-Guimarães.

Quanto aos fundos de coesão, ainda não se sabe quais são as percentagens a atribuir nem qual é o montante total. Estamos a estudar o assunto com o Govemo espanhol, uma vez que o destino do fundo de coesão exige uma coordenação entre Portugal e Espanha e que a ligação à Europa se faz por Espanha. Como o assunto ainda está em estudo, é cedo para poder dizer algo acerca dessa matéria.

Relativamente à travessia do rio Tejo, se puderem ser decididas rapidamente a sua localização e as suas características e caso existam candidatos privados à construção, o que, pensamos, será um facto, julgamos que será possível assinar o contrato ainda no primeiro trimestre do próximo ano, demorando, depois, a construção três anos ou três anos e meio.

Assim sendo, se tudo correr bem, sem qualquer at-Taso — o que nào ê previsível, porque este tipo de empreendimentos têm sempre alguns atrasos —, digamos que daqui a cinco anos poderemos ter a travessia concluída.

O Sr. Presidente — que não está agora presente — falou do IC n.° 1, de Freixieiro a Vila do Conde, mas o que

está previsto, para este ano, é o troço de Darque a Ponte do Neiva; a construção do resto ainda não está prevista para este ano.

O Sr. Deputado João Matos falou do problema dos solos, que é talvez um dos problemas mais graves no custo da habitação. Julgo que o custo da habitação vai ter tendência para baixar de forma significativa, porque, sendo o juro o factor mais variável no custo da habitação, baixando-se o juro, fomentar-se-á a construção da habitação.

Portanto, essa medida, da baixa do juro, vai ter um impacte significativo no fomento da habitação, em Portugal — aliás, numa sequência de um crescendo que se tem vindo a verificar nos últimos anos.

A política da habitação foi muito criticada pela oposição, com mais ou menos fundamento, mas a realidade dos números mostra que a construção tem vindo a aumentar muito significativamente e a um ritmo que em poucos períodos da nossa História se verificou. Os últimos valores que temos já são muito aceitáveis e julgamos que irão ainda aumentar este ano, por efeito da quebra da taxa de juro e pelo enorme interesse que as instituições bancárias estão a revelar pelo problema da habitação, depois da liberalização introduzida pelo anterior Governo no financiamento à construção por parte de todas as entidades bancárias. Isto independentemente das outras medidas relativas aos custos controlados e à habitação social.

No entanto, há um factor que não regulamos, que é o do preço do solo. De facto, este é um problema complexo — também falei nisso em sede de Plenário —, já que é fácil atribuir a culpa às câmaras, porque o preço dos solos só pode ser controlado através delas. Mas não seria inteiramente justo atribuir-lhes as culpas, porque sabemos que as receitas das câmaras não podem dispensar estas mais-valias obtidas na valorização dos terrenos e, portanto, muitas vezes, as câmaras são as grandes interessadas em fazer valorizar anormalmente os terrenos e até em vendê--los de tal forma que os preços nunca se degradem. Julgo que isto é «vista curta» por parte das câmaras, difícil de aceitar, porque está a contrapor-se um problema de curto prazo com um de médio prazo. Mas penso que nos municípios os custos do preço dos solos é muito superior aos lucros cessantes por não se aumentar artificialmente os preços dos solos. Isto é, se as câmaras tivessem uma política de solos, no sentido de baixar os preços dos terrenos — e podiam tê-la! —, julgo que, no médio prazo, acabariam por ganhar com isso.

Por parte do Govemo, posso dizer que estaremos à disposição para abordar este assunto com as câmaras que o queiram fazer, inclusive para tomar as iniciativas legislativas que as câmaras entendam poder ser úteis para resolver este problema, nomeadamente, por exemplo, reservando a obrigação de, nos planos directores municipais, haver uma percentagem mínima dos solos urbanizáveis que sejam destinados à habitação a custos controlados ou à habitação social.

Na minha opinião, a raiz do problema está na dificuldade que as câmaras têm de antever que, a médio prazo, a especulação que surge com a transacção dos terrenos municipais acaba por prejudicar as próprias câmaras, implicando custos muito superiores ao seu valor.

O Sr. Deputado referiu-se ao problema das dragagens; devo dizer-lhe que estão programadas algumas dragagens, mas trata-se de questões muito acessórias. Por exemplo, no nó ferroviário do rio Douro está a ser feita uma dra-