244-(102)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A questão que se coloca é que julgo ser importante para a apreciação, na especialidade, deste Orçamento ter em conta os planos operacionais de

execução de diversos organismos autónomos ou de empresas públicas, para este ano, cuja informação é essencial.

O Sr. Ministro já teve a amabilidade, aquando da sua intervenção na generalidade, de nos dar alguma informação, creio que não exaustiva, no que diz respeito à Brisa e à Junta Autónoma de Estradas, mas penso que seria conveniente termos uma informação mais completa. É que já na primeira reunião em Comissão estes elementos tinham sido pedidos, designadamente os relativos à Brisa, à Junta Autónoma de Estradas e à CP.

Pedi, portanto, a palavra apenas no sentido de ainda podermos apreciar estes elementos, em sede de especialidade, porque será, obviamente, importante termo-los em conta para a apreciação que estamos a fazer do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Começaria por registar o facto de o Sr. Ministro não se ter referido à questão do deslizamento do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas. Porque 40 e tal milhões de contos é verba, Sr. Ministro.

Sei que isso tem sido normal, ou seja, que há ministérios que têm os seus orçamentos e que esses orçamentos não são os apresentados na Assembleia da República, mas espero não ser este o caso. Nem, por exemplo, o caso do IGAPHE, porque já aqui ouvi falar num orçamento de 10 e tal milhões de contos e o que aqui é referido são 7 003 045 contos.

O Sr. João Matos (PSD): — Não, Sr. Deputado, não.

O Orador: — Tenho aqui o Orçamento à minha frente, Sr. Deputado. São 7 003 045 contos e, no mapa que o Sr. Deputado vai aprovar, o mapa rv, está lá a verba global, que é exactamente esta. Aliás, relacionado com isto, está o problema que o Sr. Ministro há pouco referiu da venda de património do IGAPHE. Se não me falha a memória, o Sr. Ministro falou em 4,5 milhões de contos — até perguntou ao Sr. Secretário de Estado —, mas no Orçamento só constam 3,5 milhões de contos.

O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações:—Não inclui o PIDDAC, Sr. Deputado. E mais um milhão dc contos.

O Orador: — Sr. Ministro, não duvido que seja mais um milhão de contos. O que lhe digo é que no Orçamento que foi apresentado à Assembleia da República esse milhão não existe.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, quando referi o problema das bonificações que baixam, quis referir-me a todas as bonificações. A todas. E, por isso, incluo as do Tesouro. Admito que a resposta do Sr. Ministro seja mais coerente com a realidade do que aquela que foi dada pelo

Sr. Secretário de Estado, isto é, em relação àquilo que foi executado no ano passado, a verba não descerá — subirá. Só que isso leva à grande contradição do Sr. Ministro no sector da habitação. É que a redução que houve em relação ao orçamentado com a utilização da bonificação de juros, no ano passado, aconteceu porque se reduziu substancialmente a procura, como aparece especificado nos números

estatísticos. E se se reduziu substancialmente a procura,

nao é credível que tenha aumentado substancialmente a

produção. Aliás, os relatórios da AECOPS mostram precisamente o contrário.

Por outro lado, o Sr. Ministro referiu-me que foi, de facto, feito o cálculo do impacte do IVA sobre as empreitadas e do PIDDAC. O meu problema é saber a quanto monta esse impacte, mas o Sr. Ministro, pelos vistos, não sei porquê, guarda essa informação para si.

Por último, devo dizer que não referi inicialmente a questão já levantada dos transportes públicos colectivos, pois eu e o meu grupo parlamentar há muitos anos que defendemos isso. Aliás, até o chegámos a propor várias vezes em sede de Orçamento. Chegou a ser aprovado, mas nunca foi cumprido. Os transportes colectivos urbanos que estão a cargo das autarquias deviam ter também uma comparticipação de custos por parte do Estado, como o têm nos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto.

O Sr. Presidente:— Sr. Deputado João Matos, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Matos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, aproveito para, antes de lhe dar a palavra — o que farei imediatamente —, informar os Srs. Deputados de que, por razões óbvias, estas sessões são gravadas, pelo que lhes agradeço que, quando desejarem pedir a palavra, o façam nos termos regimentais, para vosso próprio beneficio. É que, caso o não façam, as vossas apreciações não ficarão registadas e, nalguns casos, talvez seja oportuno que fiquem registadas, pois tratam-se de posições de natureza política.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira de que na página n.s 252 do PIDDAC pode ver, no sector da habitação, o montante que referi de 9,7 milhões de contos.

Era apenas este o esclarecimento que queria dar ao Sr. Deputado para que este possa fazer uma análise mais consciente do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Matos, interpreto esta sua informação como um esclarecimento ao Presidente que o Sr. Deputado Octávio Teixeira também ouviu.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.