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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Nova de Gaia (50 000 contos) c Canelos —

Vila Nova de Gaia (50 000 contos), no

montante global dc 430 000 contos. Centro de Saúde em Constância (estudo) —

10 000 contos; Centro de Saúde dc Benavente (estudo) —

10 000 contos; Centro de Saúde do Lavradio, Barreiro —

10000 contos; Equipamento para o Centro de Saúde de

Sines — 5000 contos; Centro de Saúde do Vale da Amoreira — 10 000

contos;

Extensão do Centro de Saúde do Montijo —

montante: 15 000 contos. Ampliação, remodelação e apetrechamento do

Hospital Distrital de Santiago do Cacém —

80 000 contos; Centro de Saúde de Palmela — montante:

15 000 contos; Centros de Saúde de Fernão Ferro, Amora e

Pinhal de Frades (Seixal) — 30 000 contos; Centro de Saúde de Alcochete — 10 000 contos; Projecto: Escola de Enfermagem do Distrito de

Setúbal — 80 000 contos.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, lamento a insensibilidade do Grupo Parlamentar do PSD perante a votação da transferência de verba de 50 000 contos para possibilitar estudos e tratamentos aos doentes com paramilóidose, tanto mais que sabemos que, no Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente os seus Deputados na Comissão de Saúde se têm manifestado profundamente preocupados, tendo recebido a Associação Portuguesa de Paramilóidose, assistido à projecção dc filmes que foram cá trazidos, bem como a iniciativas de outro tipo. Assim se verifica que, nem para uma situação destas, o PSD ou o Governo são sensíveis.

O Sr. Presidente: — Passamos de seguida às propostas referentes ao Ministério das Obras públicas. Transportes e Comunicações.

Tenho aqui uma proposta que transformo em correcção técnica, tal como já sucedeu há pouco — pelo que os Serviços terão isso em consideração quando elaborarem os mapas finais. Temos uma proposta apresentada pelo PS, que reforça em 572 695 contos as verbas destinadas a este Ministério, ao sector de habitação e urbanismo, cm contrapartida do orçamento de funcionamento do mesmo Ministério. Há uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lu/s Fazenda que visa reforçar em 10 milhões de contos o sector de habitação e urbanismo, tendo em vista uma aceleração substancial na promoção de habitação social nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, substituindo zonas de alojamento precário habitadas por famílias insolventes.

Temos também uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca referente a um reforço de 7,5 milhões de contos da dotação orçamental para o programa «Promoção directa» destinados a projectos de construção de habitação social nas zonas onde se verifica uma grande carência deste tipo de habitações, nomeadamente nos centros urbanos.

Há ainda uma proposta, apresentada pelo PCP, de uma verba de seis milhões de contos para reforço da dotação orçamental para o programa «Promoção directa», visando projectos de construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, designadamente nas áreas de maiores aglomerados urbanos.

Depois há ainda um conjunto de propostas que têm a ver com «Investimentos do Plano», que somam 5,990 milhões de contos, e que são apresentadas pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Gostaria de fazer a apresentação da proposta relativa ao reforço das dotações para o programa «Promoção directa». Já várias vezes referimos que o problema da habitação e, no caso concreto, da habitação social no nosso país, principalmente nas zonas mais carenciadas como são os grandes centros urbanos, é um problema que se tem vindo a agravar ano após ano em vez de ter uma solução, ainda que progressiva. Neste sentido, consideramos que a verba atribuída este ano continua a ser absolutamente insuficiente e, por isso, propomos o seu reforço exactamente para o dobro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o meu partido apresentou e foi votada logo no princípio da noite uma proposta que procurava alterar o esquema de vendas do património do IGAPHE e onde as dotações para a

habitação social se tomariam bastante mais expressivas. A partir do momento em que essa proposta foi recusada, o Partido Socialista decidiu apoiar estas propostas do PCP em matéria de habitação social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar às votações, começando pela proposta que primeiro deu entrada na Mesa.

O Sr. Luís Fazenda (Indep.): — Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (Indep.): — Sr. Presidente, quero apenas associar-me à justificação feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira em relação à proposta que subscrevi —penso que tem exactamente a mesma fundamentação, embora tenha uma dotação superior — e dizer tão-somente que, dc facto, durante a campanha eleitoral ouvimos fa/ar, bastantes vezes, em combater o flagelo das barracas, pelo que já era tempo de dar conteúdo orçamental a essas intenções para que deixem de ser meras proclamações em determinadas ocasiões e passem a ver a luz da vida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas referir que

ê notório que no capítulo da habitação — tal como ficou patente no debate que houve em Plenário e também em comissão — se encontra um dos grandes problemas deste Orçamento do Estado.

De facto, em termos de habitação, nomeadamente para a habitação social, as dotações orçamentais são fraquíssimas