21 DE FEVEREIRO DE 1992

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e as chamadas promessas eleitorais, dc atacar frontalmente os bairros de lata e os bairros degradados, ficaram-se pelo papel.

Portanto, Sr. Presidente, é evidente que perante esta situação propusemos a triplicação da verba existente para este sector; esperemos agora o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD perante mais esta proposta positiva da nossa parte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, pedi a palavra pelo seguinte: realmente concordo com as justificações dadas, mas não posso votar favoravelmente reforços desta natureza.

A questão é a dc que, efectivamente, é preciso modificar a política de habitação, pois o Governo tem demonstrado que a linha seguida não é eficaz; tem demonstrado procurar encarecer a eficácia da sua política deitando areia nos olhos do Parlamento, misturando todos os tipos dc construção para habitação — incluindo as casas no Algarve — para demonstrar e para tentar tirar certas ilações em matéria de índices dc construção.

Porém, o que é facto é que, neste contexto orçamental, estes reforços são inviáveis. Daí a razão da nossa posição dc voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar, começando pela proposta de reforço da dotação orçamental para o programa «Promoção directa», em 6 milhões de contos, referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — «Investimentos do Plano» — sector de habitação e urbanismo, da autoria dos Srs. Deputados do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de reforço de dotação no montante de 7,5 milhões de contos, também referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações —«Investimentos do Plano» — sector de habitação e urbanismo, subscrita pelo Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta de reforço de dotação que, de igual modo, reforça o sector de habitação e urbanismo — SGOPTC — Promoção directa — Transferências de capital — Administrações públicas — Serviços autónomos — IGAPHE —, neste caso, em 10 milhões de contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS e que reforça em 572 695 000$ as dotações atribuídas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — em PIDDAC e destinadas ao MOPTC, sector habitação e urbanismo referentes ao

regime especial de comparticipação na recuperação dc imóveis arrendados (RECRIA).

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Apenas para dar um pequeno esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. presidente, queria apenas esclarecer que esse número tão preciso e tão-pouco redondo resultou da aplicação do número mágico de 8% para cortar as verbas.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação da proposta que já identifiquei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Temos agora um bloco de propostas de alteração e de aditamento, todas da autoria de Deputados do PCP, relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Capítulo 50 — «Investimentos do Plano» — atingindo, na globalidade, um montante de 5,980 milhões de contos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Dotar a verba prevista para o Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações com um reforço destinado à concretização dos projectos que se referem em anexo, no montante global de 5 990 000 contos.

Sector: Infra-estruturas rodoviárias. — Projectos:

Atravessamento da IC n.° 2 para as escolas da Mealhada — 50 000 contos; Construção da ponte rodoviária sobre o rio Mondego entre Mainho de Almoxarife e Lavres (1.* fase) — 70 000 contos; Variante de Galo de Ouro a Buarcos (acesso à estrada Figueira da Foz-- Aveiro) (1.* fase) — 60 000 contos;

Beneficiação da estrada nacional n.° 832 (Gouveia-Mangualde) — 50 000 contos; Construção da variante da Batalha — 50 000 contos; Ligação da Batalha à auto-estrada A n.° 1 (estudos) —10 000 contos; Passagem desnivelada na ligação da estrada nacional n.B 22 à Maceira de Liz — Leiria — 100 000 contos; Repavimenlação e regularização da estrada Leiria-Marinha Grande (parte do concelho da Marinha Grande) — 60 000 contos; Estudo para rectificação da estrada da Marinha Grande a São Pedro de Moei — 10 000 contos; Estudo da rectificação, alargamento e rcpavimcntaçâo da estrada Caiòss--Alcoentre — 10 000 contos; Estudo da