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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Sr. Presidente, temos verificado que na sociedade portuguesa se tem assistido a uma tomada dc posição dc diversas entidades, designadamente por parte dos partidos políticos na Assembleia da República, do Governo e ainda de várias outras entidades e organizações da sociedade civil, sobre as questões do ambiente.

Isso, para nós, é extremamente importante. Porém, na prática não verificamos grande actividade, sobretudo por parte de quem tem a responsabilidade de investir nestes domínios. Temos constatado que por parte do PSD e do Governo tem havido, por várias vezes, tomadas de posição e, inclusive, promessas no sentido de afirmar que o PSD e o Governo têm sido os grandes protagonistas da consciência ecológica dos Portugueses, mas o que na realidade acontece é que não encontramos isso traduzido em prática.

Sabemos que, de facto, para resolver os problemas do ambiente ou para uabalhar no sentido de fazer uma regressão desses problemas em Portugal é necessário um grande investimento, que o Orçamento do Estado não poderia comportar. Aceitamos essa situação, no entanto, relativamente ao Orçamento deste ano, entendemos que ele é mais do que insuficiente e que não corresponde ao que têm sido as promessas do PSD e do Governo.

Dito isto, entendemos que — e de acordo com o que tem sido afirmado, sobretudo pelo Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais — a defesa do ambiente em Portugal, para além dc investimentos que, de facto, não estão incluídos no PIDDAC, poderá ser feita no sentido da prevenção. Ora, esse sentido passa, de facto, por um maior envolvimento e participação dos cidadãos.

Têm sido estas, repelidas vezes, as afirmações do Sr. Ministro do Ambiente. Foi, pois, nesse sentido que

entendemos fazer propostas de alteração e aditamento ao PIDDAC do Orçamento para 1992, razão pela qual aparecem estas propostas que estão agora em discussão e que vão no sentido de dotar algumas entidades do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como sejam a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, o Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza e o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, de verbas para apoiarem, técnica e financeiramente, iniciativas próprias de entidades, organizações e populações, atendendo a problemas que se registam nestes vários domínios aos níveis local e regional.

Portanto, estas propostas de alteração e aditamento vão nesse sentido.

Já agora, aproveito para referir duas propostas de alteração, referentes ao sector da defesa e protecção do ambiente (Programa: Acções de defesa e recuperação do ambiente — Projecto: Apoio técnico e financeiro; e Programa: Formação e participação das populações — Projectos especiais de educação e formação ambientais), que são diferentes na intenção e na iniciativa — porque o que faz parte destas propostas são, dc facto, competências do Instituto Nacional do Ambiente — das restantes propostas que vamos discutir em conjunto.

Penso que esta era uma primeira explicação necessária para justificar os valores que, de facto, não são tão elevados como deveriam ser, pois as verbas com que avançamos são verbas que pretendem iniciar todo um processo de envolvimento das populações, naturalmente apoiado por estas entidades do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar conjuntamente as propostas de alteração c de aditamento

referentes ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais — «Investimentos do Plano» —, apresentadas pelo Parüdo Ecologista Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes: '

Sector Defesa e protecção do ambiente:

Programa: Preservação e valorização do património natural de áreas protegidas.

Projecto: Apoio técnico e financeiro a iniciativas locais e regionais de sensibilização para a protecção e defesa das áreas protegidas.

Montante: 20 000 contos.

Programa: Protecção e melhoria da qualidade e ambiente.

Projecto: Apoio técnico e financeiro a iniciativas locais e regionais de sensibilização para a defesa da qualidade do ambiente.

Montante: 20 000 contos.

Programa: Protecção e conservação dos recursos hídricos.

Projecto: Apoio técnico e financeiro a iniciativas locais e regionais dc sensibilização para a protecção e defesa dos recursos hídricos.

Montante: 15 000 contos.

Programa: Formação e participação das populações. Projecto: Projectos especiais dc educação e formação

ambientais. Montante: 100 000 contos.

Sector. Abastecimento e defesa do consumidor:

Programa: Formação e protecção do consumidor. Projecto: Apoio técnico e financeiro a iniciativas

locais e regionais de informação e formação para

a defesa do consumidor. Montante: 10 000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): — Sr. Presidente, para efeitos de registo, apenas gostava de referir que duas das propostas de alteração por nós apresentadas, a primeira das quais acabámos de votar, referentes à formação e participação das populações e a acções de defesa e recuperação do ambiente, no montante de, respectivamente, 100 000 e 50 000 contos, são da responsabilidade do Instituto Nacional do Ambiente.

Propomos o reforço das verbas, no sentido do que já havia sido proposto no Orçamento de 1991 para 1992 e que o Governo, neste Orçamento, entendeu diminuir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para perguntar ao Sr. Deputado André Martins, porque para nós é importante saber isso, se os valores de 16 054 000 e de 6 015 650 contos, que suponho tratarcm-se de somatórios t que não devem ser considerados como propostas,