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II SÉRIE-C —NÚMERO 10

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram'll noras e 10 minutos.

Srs. Deputados, como todos sabem, vamos iniciar hoje, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e em reunião conjunta com as diversas comissões, a discussão, ha especialidade, das propostas de lei n.°* 367VI — Grandes Opções do Plano e 37/VI — Orçamento do Estado para 1993-

Muitas das questões que foram colocadas na discussão na generalidade pelos Srs. Ministros e Membros do Governo têm agora, a meu ver, maior cabimento e oportunidade. A discussão e votação na generalidade já foram feitas, tendo este debate terminado na última sexta-feira.

A reunião de hoje tem uma característica muito especial, na medida em que vamos discutir alguns segmentos importantes do Orçamento do Estado. Como sabem, a organização parlamentar não corresponde exactamente à organização governamental e daí que a uma comisão não corresponda necessariamente um determinado sector governamental. Hoje, por exemplo, vão estar aqui em análise as matérias relativas ao planeamento, às autarquias, à problemática da ciência e ainda questões ligadas ao PIDDAC, designadamente à aplicação dos fundos estruturais.

Estão aqui presentes os Srs. Presidentes da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de Obras Públicas e Equipamento Social e de Assuntos Europeus, a quem dou as boas-vindas (aliás, gostaria de dizer que a Sr.' Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, por vontade própria, não quis vir para a mesa).

Para além desta saudação, gostaria de salientar que iniciamos, boje, esta reunião com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o que, para mim, é extremamente importante. Estes debates, independentemente do calor que as divergências e opções políticas necessariamente podem provocar, são também debates de colaboração e de esclarecimento, de trabalho entre o Parlamento e o Governo.

Aliás, simbolicamente, queria dizer que, durante o debate na generalidade, tive oportunidade de assistir a um bom exemplo da forma como, independentemente da luta política, a oposição e o Governo se devem tratar e respeitar. O Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome da bancada do PS, tinha uma intervenção programada para efectuar no âmbito do debate na generalidade. Entretanto, soube que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território não estaria presente no Plenário na altura em que essa intervenção iria ser produzida. Pediu-me a mim próprio para adiar essa intervenção, o que foi concedido e comunicado de imediato ao Sr. Ministro, que, por sua vez, se disponibilizou a estar presente para, assim, poder ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Foi uma prova de respeito para com as opiniões que o Sr. Deputado ia exprimir à Câmara e um bom exemplo da convivência que tem de existir entre o Parlamento e o Governo. Ainda bem, pois, que começamos por V. Ex.*, porque considero-o — e com isto não quero dizer que não haja outros exemplos ao nível do Governo— um bom exemplo da colaboração que tem de existir entre estes dois órgãos de soberania e da forma aberta como nos informa sobre todas as questões que lhe colocamos, sem nenhuma espécie de mal-estar ou de preocupação em esconder o que quer que seja.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, quero colocar uma questão prévia a este debate, que não tem a ver directamente com os orçamentos dos ministérios que vamos hoje aqui discutir na especialidade mas, sim, com o Orçamento do Estado no seu conjunto e que resulta do acontecimento ocorrido neste fim-de-semana.

Como todos sabemos, o escudo foi desvalorizado em 6% como resultado do novo realinhamento do Sistema Monetário Europeu. Pensamos que esta desvalorização já deveria ter ocorrido há mais tempo. Ela é tardia e, porventura, não será a última, já que se esperam novos realinhamentos nos próximos tempos. Mas a verdade é que esta questão altera, pela quarta vez, os cenários macroeconómicos que o Governo trouxe a esta Assembleia, com evidentes repercussões nos vários indicadores do Orçamento do Estado.

Recordo que o Sr. Ministro das Finanças disse que as desvalorizações representam uma prova de impotência por parte dos governos para conceber, apresentar e executar um programa credível. Não digo «pela boca morre o peixe», mas a verdade é que a desvalorização está aí! Para além disso, isto também põe em causa a orientação política do Governo, tão claramente expressa pelo Sr. Ministro das Finanças, pelo que tal facto não pode deixar de ter repercussões sobre os indicadores macroeconómicos do Orçamento do Estado.

Gostaria de saber se o Sr. Presidente tem conhecimento, da parte do Governo e, em particular, do Sr Ministro das Finanças, de alguma diligência, no sentido de reunir com esta Comissão para ajustar esses indicadores e respectivos cenários do Orçamento. O Sr. Presidente não acha necessário que a Comissão reúna, tão brevemente quanto possível, com o Sr. Ministro das Finanças para analisar esta questão?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, não tenho conhecimento de que exista uma intenção de, a curto prazo, fazer uma reunião dessa natureza. Conheço a nota oficial do Ministério das Finanças, que dá, de algum modo, uma explicação à questão que V. Ex." levantou, na medida em que diz que a alteração que se verificou na posição do escudo em relação a algumas das moedas não provoca qualquer alteração no cenário orçamental. Esta explicação consta de um documento oficial do Ministério das Finanças!

Creio que, independentemente da discusão que vamos aqui travar, seria importante que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reflectisse sobre esta matéria, mas num quadro extra-orçamental. Aliás, era minha intenção sugerir que nos viéssemos a encontrar com o Sr. Ministro das Finanças. Creio, no entanto, que esta questão não é demasiado relevante para a discussão que vamos aqui travar.

Esta é a explicação que posso dar-lhe, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a questão que queria colocar prende-se com o facto de lermos aqui na nossa presença o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.' Secretária de Estado do Orçamento e com a situação completamente diferente que existe entre a semana passada, em que discutimos, na generalidade, o Orçamento do Estado, e esta