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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Sr. Ministro do Planeamento « da Administração do Territorio (Valente de Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que terei de dizer que uma desvalorização nunca se anuncia e os Srs. Deputados estariam aqui a chamar-nos incompetentes se o tivéssemos feito ou se tivéssemos concedido que haveria desvalorização. Devo recordar-lhes que esta desvalorização sucedeu por arrastamento da desvalorização da peseta, mantendo-se naturalmente intacta a ideia da taxa de cambio estável. Nestes termos, o que houve foi um ajustamento central de taxas, o que vai conduzir, no nosso caso especial, a uma margem de manobra um pouco mais folgada.

A Sr.* Deputada Helena Torres Marques pergunta o que se passa em matéria de relações entre oecueo escudo e quais são as repercussões em matéria de obras financiadas por fundos estruturais. Devo dizer-lhe que o Governo faz sempre todos os cálculos em termos médios ao longo do ano, não havendo, portanto, uma relação biunívoca certa, uma vez que poderão verificar-se flutuações ao longo do ano. Essa é também uma das razões pelas quais temos o processo do overbooking, tendo sempre a possibilidade de acomodar, neste caso, mais escudos resultantes dos mesmos ecus.

De qualquer forma a desvalorização do escudo não vai traduzir-se em alterações radicais, porque há, felizmente para nós, muitos projectos e muita obra onde aplicar as verbas, o que significa que, marginalmente, se poderá fazer mais um ou outro projecto devido a esta pequena margem de desvalorização.

Feita esta observação aos comentários dos Srs. Deputados, quero agradecer-lhe, Sr. Presidente, as suas referências iniciais e propunha-me, de acordo com aquele que foi o seu apontamento de orientação geral, fazer uma breve exposição, que, depois, os Srs. Secretários de Estado completarão. A minha exposição será estruturada em quatro pontos: uma passagem rápida pela especilidade do PfDDAC, uma passagem também rápida pelo balanço dos fundos estruturais e por aquilo que está ligado ao PIDDAC — especialmente para atender a esta referência que fez a Sr.' Deputada Helena Torres Marques —, uma referência ao sector das autarquias e, finalmente, uma referência ao orçamento para a ciência e tecnologia, expondo o que estamos a fazer nessa área.

Tentarei ser breve e não fazer uma grande exposição, para dar mais tempo às perguntas. Começaria, então, por dizer que, quando, em Comissão, apresentei as Grandes Opções do Plano, na generalidade, não segui esta referência contida na parte final do documento que lhes foi distribuído, em que, por ministério, se discrimina o que é objecto de atenção especial. Também não vou agora estender-me nessa análise, mas, da página 170 em diante, os Srs. Deputados têm um sublinhado de tudo quanto vai ser feito.

É evidente que isto está em ligação com as prioridades que definimos para o geral e, portanto, o que vão encontrar é uma grande insistência nas obras públicas, transportes e comunicações, com relevo para a área das estradas, à qual, como disse, é atribuída uma verba de 25,1 % do investimento do PIDDAC para 1993, seguindo-se logo a área da educação.

Já agora, só para referir as questões mais importantes, pois não vou percorrer ministério por ministério, no que respeita às obras públicas, gostaria de dizer que é atribuída à Junta Autónoma de Estradas uma verba de 86,5 milhões de contos. É evidente que aqui se encontram muitos projectos co-financiados pelo FEDER — há o FEDER anti-

go, como nós dizemos, e o FEDER moderno, que quer dizer PRODAC, o INTERREG e as OID, que, no conjunto, afectam 55,5 % das verbas.

Temos feito todos os possíveis para conseguirmos a intervenção dos fundos estruturais na participação deste tipo de obras, porque são elegíveis e porque libertarão mais dinheiro para outras acções. Gostaria também que ficassem com a certeza de que é nossa preocupação ir buscar todos os meios comunitários, mas que não se dá relevo apenas à parte das infra-estruturas co-financiadas. As infra--estruturas co-financiadas são muito importantes, mas há muitas outras infra-estruturas não co-financiadas no seio do PIDDAC.

Há pela primeira vez uma dotação muito expressiva para a ferrovia de 9,9 milhões de contos, destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, em parte asseguradas pelo lado comunitário. Só para os nós ferroviários de Lisboa e do Porto, que têm efectivamente um grande peso em toda a articulação da rede, são destinados 14,8 milhões de contos.

Há um acréscimo para a habitação, mas pensamos que, naturalmente, terão de ser feitos, nos anos seguintes, esforços muito expressivos nesta área e também na vertente da recuperação de muitos edifícios públicos, em particular no aeroporto da Região Autónoma da Madeira, que tem de ser ampliado.

Para a educação, que constitui a nossa segunda grande prioridade, estão destinados 46,4 milhões de contos, dos quais 19 se destinam à construção e apetrechamento de 150 novas escolas do ensino básico e secundário. Haverá ainda, no âmbito do PRODEP, que está a correr bastante bem, um fomento especial das infra-estruturas do ensino superior, tal como tive ocasião de dizer na intervenção que proferi há dias.

Logo a seguir, na ordem de importância das verbas dos ministérios, aparece o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, mas a grande verba aqui inscrita vai, naturalmente, para os incentivos. Há uma série de sistemas de incentivo, como o STAR, o TELE-MATIQUE, o RENAVAL, o ENVIREG, o PRJSMA, o PERIFRA e o RETEX. Só o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), que vai continuar, e o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) levam 10,1 %. Tudo isto tem uma grande parte de contrapartida nacional que justifica os 23,4 milhões de contos aqui inscritos, correspondentes a 6,9 % do PIDDAC, que é a parte do Ministério.

Não irei maçá-los com as verbas dos outros ministérios, pois, tendo acabado de explicar as três verbas mais importantes, todas as restantes estão devidamente explicitadas no documento que fornecemos aos Srs. Deputados. Além destas, há desagregações maiores de verbas, mas suponho que nesta matéria tudo está muito transparente.

Em segundo lugar, em atenção ao que foi dito pela Sr.* Deputada Helena Torress Marques, cumpre-me referir que os fundos estruturais representaram efectivamente um grande auxílio para Portugal, o que ninguém nega. Aproveitámos bem esses fundos e temos montada uma estrutura que faz que sejamos, nesta matéria, os melhores dentro da Comunidade. Estamos, por isso, com a consciência tranquila quanto à reclamação de mais fundos no quadro comunitário seguinte, em que nos aplicámos muito atentamente, não só no que respeita à qualidade da proposta que iremos apresentar, como também em relação à negociação do próprio Pacote Delors, ao aumento dos fundos esüvtums e ao conteúdo do Fundo de Coesão.