15 DE DEZEMBRO DE 1992

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semana, em que vamos começar a discussão na especialidade.

O Governo disse que era impossível isso acontecer! Os Srs. Ministros, os Srs. Secretários de Estado que estão aqui pTeseirtes. e o Sr. Presidente, que, por maioria de razão, assistiu a todos os debates, recordam-se com certeza de que houve vários Deputados, entre os quais eu própria, que levantaram concretamente este ponto, dizendo que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano não têm credibilidade, uma vez que assentam em pressupostos que não se vão verificar.

O problema que está aqui em causa não é o de saber se o escudo se vai desvalorizar mas, sim, quando é que tal vai acontecer e quais as repercussões que tal alteração terá nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado. Tudo isto ocorre no momento em que estamos a discutir o Orçamento, pelo que o Governo tem obrigação de nos informar sobre esta matéria.

O que se passou aqui na semana passada foi intolerável, porque o Governo deveria ter dito que esta era uma matéria que poderia estar fora do seu alcance mas que tinha de ser prevista. Não foi assim! Foi aqui afirmado, de forma categórica, que era o que faltava que a economia portuguesa, que está tão forte, sofresse qualquer desvalorização e que só quem não estava a perceber nada do que se estava a passar é que poderia pensar que tal pudesse acontecer. Era uma situação que estava completamente fora das previsões do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano e contrária às posições que o Governo ia tomar. Contudo, este domingo o Sr. Primeiro--Ministro veio dizer que o escudo tinha sido desvalorizado a pedido do Governo.

Sr. Presidente, creio que, em termos de funcionamento da Assembleia da República, isto é grave! Os Deputados devem ser informados, com verdade, sobre o que se está a passar. A situação económica nacional está a passar por um período extremamente conturbado e não podemos estar aqui a fazer um jogo de faz de conta. Não podemos, pois, discutir hoje o Orçamento como se nada üvesse acontecido este fim-de-semana.

Creio que, por respeito por esta Casa e pelo nosso trabalho e sob pena de podermos dizer «bom, vamos embora porque não estamos aqui a fazer nada», é preciso que estes assuntos sejam esclarecidos. Nesse sentido, peço ao Sr. Ministro e à Sr.' Secretária de Estado que façam o favor de começar por fazer uma introdução sobre a questão agora suscitada para, depois, podermos, então, discutir assuntos mais concretos.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, a questão está levantada e o Sr. Ministro fará como entender, pelo que se achar conveniente fazer uma introdução sobre esta matéria poderá fazê-lo.

De qualquer forma, segundo aquilo que refere hoje a comunicação social — e suponho que esta não deturpou a nota oficial —, o que o Governo comunicou foi o seguinte: «A decisão é perfeitamente consistente com os números que estão em discussão na concertação social e com o Orçamento do Estado para 1993, não implicando qualquer pressão sobre os preços nem uma alteração nos esforços para a contenção dos custos financeiros e salariais».

Esta é a versão oficial do Governo, o que não significa que seja uma posição correcta. Mas, pelo menos formalmente, esta nota oficiosa dá resposta às vossas preocupações.

Creio que, a nível da Comissão de Economia, Finanças e Plano e num contexto extra-orçamental, se justifica que se tomem medidas para que esta discussão se venha a fazer rapidamente, mas penso que ultrapassa um pouco o âmbito dos nossos trabalhos de hoje, pelo que prefiro que fique para uma eventual reunião que esta Comissão venha a realizar, ainda que de imediato.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, para dizer que os Deputados, neste caso, têm algumas vantagens sobre o comum dos mortais — normalmente só têm desvantagens —, pois temos a possibilidade de ter aqui presente o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.' Secretária de Estado do Orçamento que nos podem informar sobre esta matéria. Não temos de ser informados por uma nota oficial publicada no jornal, mas teremos de ser esclarecidos com pormenor e com respostas concretas sobré1 os assuntos em que queremos ser esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): — Sr. Presidente, queria colocar também uma questão prévia, para dizer que interpreto quer a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho quer a da Sr." Deputada Helena Torres Marques como estando assente em razões de carácter político, na medida em que, estando na sua posição de oposição, podem, obviamente, fazer as críticas e comentários que entenderem. Sem dúvida nenhuma que a desvalorização do escudo é um acontecimento importantíssimo, que irá certamente ter alguma repercussão na vida nacional. Agora, quando se diz que o Governo —e interpretei-o das palavras da Sr." Deputada Helena Torres Marques — leve uma certa desconsideração por esta Assembleia por, na semana passada, ter feito um debate sem ter anunciado previamente a desvalorização do escudo ou até tê-lo dado a entender por já saber que ia acontecer, penso fazer justiça dizendo que a oposição o faz por razões políticas, pois a oposição também sabe que, nas regras a nível mundial, se há algumas coisa que nunca ninguém anuncia, nem ninguém dá a entender, devido às repercussões altamente negativas que tem, são exactamente as alterações ao valor da moeda.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim, o debate que se travou aqui não constitui nenhum desprimor para esta Assembleia. O Governo discutiu na base dos elementos que tinha e que podia discutir, o que não impede que faça todo o sentido realizarmos uma reunião para debater esse assunto. Mas, querer introduzir desta forma essa questão — o que entendo normal por parte de membros da oposição que são —, penso não ter cabimento neste debate que hoje aqui iremos realizar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto mais difícil for a discussão do ponto de vista regimental, mais probabilidades tenho de vir a obter este ano, pela segunda vez consecutiva, um voto de louvor pela forma como conduzi os trabalhos!

Risos.