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II SÉRIE - C — NÚMERO 10

Vamos, pois, continuar o apoio aos GAT (gabinetes de apoio técnico), nomeadamente através da retenção de 0,25 % do FEF para este efeito. Aliás, os Srs. Deputados, nomeadamente os da oposição, não têm referido muito esia questão, talvez devido à decisão que o Tribunal Constitucional resolveu dar sobre o assunto, ou seja, dar razão ao Governo em relação às tomadas de posição sobre a sua legitimidade e bondade.

O que aconteceu no ano passado, em relação aos problemas da distribuição do FEF, foi que, como sabem, fizemos aquela grande reforma, que conduziu ao apoio às câmaras municipais com menos receitas fiscais, por um lado, e problemas de ordem física em termos da orografia, por outro. Essa reforma não foi totalmente aplicada, na medida em que tomámos a decisão de acorrer às câmaras municipais que tinham decréscimos por via da introdução da reforma ao estabelecer o valor mínimo de 7 %. Assim, ao proceder desta forma e ao mobilizar para esses valores os crescimentos maiores em várias câmaras municipais, não aplicámos a reforma na sua totalidade.

Ao aplicarmos os dados durante este ano, ainda nos defrontamos com casos de câmaras municipais que teriam decréscimos muito pronunciados; por isso, quando fizemos os cálculos relativamente à distribuição, resolvemos fazer ensaios com crescimentos mínimos de 6 %, que é a taxa média da inflação prevista, o que levava a que as câmaras municipais do interior, que tinham as características que referi e deveriam crescer muito, tivessem crescimentos muito baixos, o que não nos pareceu adequado.

Depois, fizemos cálculos com o crescimento mínimo de 0 %, que é o que a lei determina, e neste caso o que acontecia, por via da regra que estabelecemos para o crescimento das despesas correntes e das despesas de capital, havia câmaras municipais que tinham quebras nas despesas correntes. Por essa razão estabelecemos o nível de 2 %, que permite que nenhuma câmara municipal decresça nas despesas correntes. Foi esta a lógica dos 2 % que foi introduzida, fazendo que nenhuma câmara municipal cresça menos de 2 %.

Este processo decorre com a maior transparência — aliás, o Governo forneceu à Assembleia da República toda a informação de base sobre esta matéria e, como tenho dito a muitos presidentes de câmaras das que crescem menos (pois os das câmaras que crescem mais não estão tão preocupados com a objectividade da distribuição do FEF), temos vindo a disponibilizar totalmente a consulta à base de dados que existe na Direcçâo-Geral de Administração Autárquica para que ela seja feita e se possa verificar de forma total a informação que lá existe e, eventualmente, se houver algum erro, ele seja rectificado.

Portanto, este é o pano de fundo no que respeita às finanças locais e, naturalmente, secundando o Sr. Ministro, estarei disponível para responder às perguntas que os Srs. Deputados entenderem colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): — Srs. Deputados, focarei apenas dois aspectos relativos ao PIDDAC e aos fundos estruturais, que me parecem importantes relevar.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que os 345 milhões de contos que o PIDDAC atinge este ano, no capítulo 50 do Orçamento do Estado, representam já de si um

esforço extremamente importante que toma bem clara a intenção do Governo em prosseguir com o investimento necessário ao País.

Penso que esle valor é tanto mais significaüvo se pensarmos que ele se verifica num ano em que se introduz ainda um maior rigor no Orçamento do Estado com uma redução expressiva nas despesas correntes e, sobretudo, o que me parece muito importante ter presente é que estes 345 milhões de contos significam não só despesa de investimento a cargo do Estado como têm uma fatia extremamente importante de despesa pública para apoio ao sector privado.

Ora, isto é muito importante, na medida em que contém as contrapartidas internas de todos os sistemas de incentivos de todos os programas que se destinam ao apoio à actividade produtiva privada e à internacionalização da economia portuguesa.

Se, à estimativa que é apresentada no relatório das Grandes Opções do Plano, acrescentarmos o volume de recursos que são mobilizados através do PIDDAC, estamos a falar num investimento de cerca de 800 milhões de contos, o que significa cerca de um terço do investimento previsto para a economia no próximo ano. Daqui a importância da política de investimentos que o Governo leva a cabo quer directamente quer no estímulo que faz ao sector privado.

Não vou falar das prioridades —aliás, o Sr. Ministro já falou disso e está tudo amplamente detalhado no relatório das Grandes Opções do Plano —, mas vou frisar mais dois aspectos relativamente aos fundos estruturais para além dos que o Sr. Ministro já referiu.

O primeiro que considero importante termos presente, e fazendo a ligação àquilo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território referiu, e que gostaria de frisar, é o seguinte: quando falamos em autarquias locais e transferências de verbas do FEF, habitualmente esquecemos aquilo que é transferido através do FEDER e creio que não se pode mais ignorar a nova realidade.

De facto, através do FEDER — e vou dar apenas dois indicadores —, em 1991, foram transferidas cerca de 78 % das despesas de capital do FEF e, em 1992, este valor atinge cerca de 65 %.

E importante ter presente que a capacidade de investimento das autarquias locais é substancialmente acrescida — foi, aliás, uma opção clara do Governo ao fazer o Quadro Comunitário de Apoio — pela capacidade que tem através das transferências do FEDER.

Este aspecto é muito importante tendo em conta, designadamente, a boa performance que as autarquias têm tido, quer na execução do Quadro Comunitário de Apoio quer no aproveitamento das verbas que têm sido colocadas à sua disposição.

Fazendo ainda a ponte para o Quadro Comunitário de Apoio, embora o Sr. Ministro já se tenha referido ao essencial, gostava de deter-me em apenas dois aspectos que marcaram muito o presente ano.

Na verdade, passámos o ano de 1992 com permanentes dificuldades orçamentais relativamente às transferências da Comunidade Europeia. Em Junho deste ano, o Governo, atempadamente, tomou providências para detectar a ausência, no orçamento comunitário, de fundos para dar resposta às nassas necessidades e à execução do Quadro Comunitário de Apoio e a Comissão Europeia reconheceu — isso está escrito e é do conhecimento público — que Portugal tinha tido uma execução acima do inicial-