15 DE DEZEMBRO DE 1992

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de Estado, se estão a ser tomadas medidas concretas no sentido de inverter esta tendência.

Com este magro orçamento para a investigação e desenvolvimento e tendo em consideração que uma das prioridades que foram definidas pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território diz respeito à formação avançada, cabe perguntar, que fazer com essa formação avançada? O que é que se vai fazer, por exemplo, com as centenas de bolseiros que estão a ser formados através do Programa CIÊNCIA? Há alguma política de emprego científico, tendo em atenção esses bolseiros e aquilo que foi referido pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Ordenamento do Território, isto é, de que as empresas não estão a responder satisfatoriamente nesse sentido? Há algum programa ou algum plano no sentido de se aproveitar todo este potencial de recursos humanos e orientá-los no senddo das empresas?

0 papel da tecnologia é, de facto, determinante e constitui uma das variáveis estratégicas mais importantes no processo da modernização da ciência e da economia em Portugal; no entanto, parece-nos que o Governo não tem considerado esse papel como determinante e fundamental. É preciso que aquilo que é dito teoricamente seja concretizado na prática, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Antes de continuarmos o debate, aproveito para sugerir ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e à sua equipa que respondam no final dos pedidos de esclarecimento; no entanto, deixo isso ao vosso critério.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Responderemos no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Porém, sempre que acharem que uma questão deve ser respondida de imediato, queiram fazer o favor de me dar essa informação.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Uma vez que já participei nos debates, quer nesta Comissão quer no Plenário, gostaria apenas de sublinhar três ou quatro notas sobre estas matérias, particularmente sobre a questão do poder local, do PIDDAC e da questão dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão no novo Quadro Comunitário de Apoio.

A posição do meu partido e do meu grupo parlamentar sobre as GOP e sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado foi já expressa no Plenário, através do meu camarada Carlos Carvalhas, e, por isso, já é conhecida.

Votámos contra estes documentos por os considerarmos inadequados à situação económica e social que o País vive e mesmo ao processo de integração comunitária, mas, apesar dessa nossa posição e numa atitude que cremos construtiva, iremos apresentar um conjunto de propostas, com vista a minorar alguns dos aspectos que, em nossa opinião, são mais gravosos nos documentos apresentados pelo Govemo.

É evidente que esta atitude e estas propostas só terão validade se, da parte dos ministros, dos secretários de Estado e também dos Deputados da maioria, houver uma atitude igualmente construtiva, isto é, que se considerem

com atenção as propostas da oposição e que não mereçam, como tenho visto com muita frequência, sorrisos de certa megalomania que, por vezes, têm de ser engolidos à pressa como aconteceu agora com a questão da desvalorização do escudo, que foi referida no início deste debate. Apelo, assim, a esta atitude construtiva porque, de outra forma, pouco interessa este tipo de discussão que estamos aqui a ter.

Sobre a questão das finanças locais, particularmente o capítulo rv da proposta de lei do Orçamento do Estado, queria fazer duas considerações prévias muito rápidas.

O poder local — e provavelmente somos quase unânimes nesta apreciação — é o único patamar do poder democrático, legitimamente eleito, que existe próximo das populações, dado que, por teimosia do Govemo, a regionalização continua congelada nos ministérios.

Creio que o poder local tem dado provas de saber gerir, com capacidade e produtividade, os dinheiros públicos, isto é — e utilizando um pouco a terminologia do Governo—, aqui, como regra, não tem havido esbanjamento, pelo contrário, creio que tem havido uma maior produtividade do que a dos dinheiros utilizados nestas áreas directamente pelo Governo e que tem sido produzida obra concreta, quer para as populações quer para apoio as actividades económicas nas diversas zonas do nosso país.

Face a isto, creio que seria quase natural prever-se que este Orçamento do Estado iria ter em conta esta capacidade das autarquias e, portanto, não só não iria reduzir a sua capacidade de intervenção financeira como procuraria aumentar e potenciar essa capacidade. Em nossa opinião, assim não aconteceu e, em vez de se caminhar para uma salutar descentralização, assistimos a normas que visam a centralização.

Ouvimos sobre estas matérias, além de Deputados de outros grupos parlamentares e do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que temos o prazer de ter aqui connosco, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e diversas associações distritais de municípios e câmaras, com as quais reunimos, e todas elas foram unânimes — e, às vezes, os Deputados da maioria e os membros do Govemo têm dificuldade em tirar a devida ilação — em que o Orçamento do Estado, particularmente neste capítulo das finanças locais, está desajustado das realidades e necessita, por isso, que, agora na especialidade, haja a coragem de o corrigir.

No que se refere às finanças locais, existem aspectos que nos parecem particularmente gravosos. O primeiro é, sem dúvida, o de se manter a aplicação transitória do cálculo do FEF, que vai retirar às autarquias locais cerca de 60 ou 63 milhões de contos. Com esta forma de cálculo, no ano passado, já lhes foram retirados cerca de 50 milhões de contos, o que significa que, em apenas dois anos, através da aplicação desse regime transitório, as autarquias se vêem privadas de mais de 100 milhões de contos.

Sobre este assunto, iremos apresentar uma proposta de alteração que, naturalmente, visará repor a legalidade, isto é, aplicar cabalmente a Lei das Finanças Locais no que diz respeito ao FEF, por forma que as autarquias locais possam beneficiar deste montante de 60 milhões de contos, porque, se isso for feito, a outra questão gravosa, que é a de um conjunto de autarquias — e importantes autarquias — ir receber, este ano, menos do que está previsto pelo Governo para a inflação, seria também resolvida.

O meu grupo parlamentar e o meu partido irão, sobre esta matéria, apresentar uma proposta no sentido de se