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II SÉRIE - C — NÚMERO 10

resolver esta situação. Esperemos que haja sensibilidade por parte do Governo e dos Deputados da maioria!

A aplicação taxativa, isto é, uma grelha igual para todo o País, da alteração da repartição entre despesas correntes e de capital parece-nos não corresponder às realidades, tão diferenciadas, que existem em Portugal. Vejam-se as autarquias do interior do País, por exemplo, e comparem-se com as do litoral ou com as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Trata-se de reaüdades tão diferentes que, na verdade, é uma concepção extremamente dogmática procurar-se uma grelha de chapa que se aplique integralmente a todo o território.

Também sobre esta matéria iremos apresentar uma proposta que nos parece muito mais equilibrada na actual situação.

Em relação às freguesias— e creio que ainda ontem ou anteontem, no Congresso da ANAFRE, mais uma vez isso foi expresso —, apoiamos e vamos propor alterações para que se valorize o seu papel, não apenas no reconhecimento formal mas também através de medidas concretas. E uma das medidas que nos parece que devia ser implementada e, por isso, a vamos propor, é a de que haja uma transferência directa da parte do FEF que pertence às autarquias para as freguesias, sem ter como intermediárias as câmaras municipais. A Associação Nacional de Municípios Portugueses manifestou acordo com esta medida e, por isso, nós também estamos de acordo com ela.

Foi aqui referido, quase ironicamente — e eu não o farei dessa forma—, que quer o artigo 10." quer o 16.°, salvo erro, prevêem a retenção de fundos das autarquias, um para pagamento de dívidas à EDP, que não estão comprovadas, e outro para apoio dos gabinetes.

Não conheço —e a Associação Nacional de Municípios Portugueses referiu isso, há pouco dias, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente— que haja quaisquer decisões transitadas em julgado sobre esta matéria e, portanto, não se percebe como é que o Govemo se arroga o direito de reter verbas para pagamento de dívidas que não estão comprovadas.

Portanto, discordamos da retenção de verbas do FEF tanto para pagamento de dívidas à EDP como para apoio de gabinetes e, por isso, vamos também fazer propostas no sentido de resolver esta situação.

É certo — e isso foi dito pelo Sr. Ministro — que já foi apoiado um conjunto de freguesias para a construção das suas sedes. Aqui pode dizer-se: é muito ou é pouco. Mas a verdade é que existem 30 % de juntas de freguesia que continuam a reunir em tabernas ou em casas de presidentes de junta ou em locais que nada dignificam o seu papel.

Nesse sentido, parece-nos que é insuficiente a verba que está estipulada para a construção e equipamento das sedes das juntas de freguesia e, portanto, iremos também apresentar uma proposta no sentido de ela ser aumentada.

Uma outra matéria que não é contemplada e que nos parece que poderia merecer atenção, sobre a qual houve até um compromisso, em Junho de 1992, numa reunião realizada nos governos civis com as autarquias, é a da previsão de uma verba para compensar as autarquias pelos investimentos extras que tiveram, devido à seca, sobretudo nas regiões mais atingidas — a margem esquerda do Guadiana e toda aquela região que foi extremamente

atingida pela seca e que obrigou, de facto, a investimentos que, para autarquias que têm orçamentos pequenos, são significativos e podem desequilibrar completamente a sua possibilidade de intervenção.

Quis apenas referir alguns dos aspectos que nos parecem mais prementes sobre esta matéria e dar realce, sobretudo, à questão destes 60 milhões de contos que andam aqui de acordo com uma outra óptica e aplicação da

Lei das Finanças Locais.

Sobre a questão do PIDDAC, creio que a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento referiu que houve a preocupação de uma repartição equilibrada das verbas, através da definição de prioridades.

Nós não temos essa opinião, porque nos parece que não foi também analisada a questão das prioridades em termos de regiões do País, que o Governo tem reconhecido — ainda há dias o Sr. Ministro reconheceu isso no Plenário da Assembleia— que têm uma situação extremamente grave do ponto de vista de desertificação humana e económica; em que o sector privado, só por si, não tem sido capaz de avançar e nem sequer de usufruir das possibilidades de candidaturas a projectos com fundos comunitários; que têm sido as autarquias que se têm substituído, em grande medida, nesse terreno, e no caso do Alentejo isso é mais do que evidente.

Por exemplo, não vemos como é que se pode considerar que houve uma prioridade em relação ao Alentejo, que é um terço do território nacional quando, em 345 milhões de contos necessários, creio, estarão previstos cerca de 11 milhões, embora possa, noutras rubricas que não consegui identificar, haver mais algum dinheiro.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se não seria de considerar como prioridade o facto de procurar resolver, tendo em conta os conceitos de coesão económica e social e da correcção das assimetrias regionais, estes problemas do Alentejo e de outras regiões do interior do País. Nesse sentido, vamos apresentar algumas propostas, evidentemente no âmbito do que é possível nesta matéria, que visem ainda responder a algumas situações a que nos parece ser mais necessário obter resposta de imediato.

Finalmente, quero colocar-lhe apenas uma pergunta relacionada com os fundos estruturais, fundos de coesão e Quadro Comunitário de Apoio. Em relação a estas matérias e face às últimas evoluções que se têm verificado no contexto da Comunidade Económica Europeia, é possível haver uma informação por parte do Ministro e dos secretárias de Estado que hoje aqui se encontram presentes? Que fundos estruturais e que fundo de coesão se prevêem?

Em relação ao QCA e ao futuro plano de desenvolvimento regional 1994-1997, volto a colocar a questão do empreendimento do Alqueva, que é de interesse regional, nacional e comunitário. Estamos no fim do ano e creio que o Govemo, numa primeira fase, tinha dito que até aos finais de Outubro diria alguma coisa sobre esta questão. Pergunto, pois, se já sabe alguma coisa sobre este projecto, que é, sem dúvida nenhuma, decisivo para o desenvolvimento de um terço do território nacional e também de todo o País, mesmo no quadro desta PAC e de outras orientações comunitárias.

O Sr. Presidente: — Fazendo uso do artigo 81.° do Regimento, que aconselha a que, desde que haja outros inscritos, os Deputados de um partido não intervenham seguidamente, como há muitos Deputados do PS inscritos, estes passarão a usar da palavra intercaladamente, enquanto isso for possível.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.