15 DE DEZEMBRO DE 1992

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bra das receitas das autarquias e, por outro — e desculpe o termo, mas a palavra tem de ser dita com esta crueza—, de certo modo, a alguma chantagem da parte do Governo para com as autarquias locais, visto dizer-se até que se o município não contribuir para a construção de uma escola, ela não se constrói. Afinal, qual é o planeamento do próprio Ministério da Educação, uma vez que se o município não der o seu OK a escola já se não constrói, ainda que ela seja prioritária para aquela zona do País? É, de facto, lamentável que isto continue a suceder!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma outra questão importante, Sr. Ministro, prende-se com as retenções. Como sabe, é conhecida a nossa posição, pois temos sido sistematicamente contra, e as últimas notícias de que dispomos revelam, de certo modo, a incoerência desta medida.

Repare, temos conhecimento de que algumas autarquias colocaram a EDP em tribunal — porque, para além dos débitos, há créditos — e de que uma ou outra pode, porventura, ganhar a causa. Penso até de que há já um ou outro exemplo de autarquias qua já ganharam causas em tribunal. Pergunto: como é que o Governo vai «descalçar esta bota»? Se há, de facto, uma situação litigiosa, o mais razoável seria, primeiro, esperar pela decisão do tribunal para depois a política seguida pelo Governo e pelas autarquias ser consequente.

Sr. Ministro, sobre a questão das freguesias, matéria já aqui abordada, as verbas são irrisórias e temos vindo a dizer, o que também é consensual com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que o FEF para as freguesias deve aumentar, pelo menos, em cerca de 50 %. No ano passado, o Sr. Ministro disse: «Sim, senhor, vamos traduzir isso em lei». O facto é que nunca mais aparece!

Por outro lado, as transferências directas também se não fazem e, sinceramente, não sei o porquê. No entanto, não deixa de ser curioso referirmos aqui uma outra questão, a meu ver muito importante, a da habitação social.

Ainda ontem, quando estava a ver televisão, fiquei estarrecido com as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, porque, quando confrontado com a total ineficácia do Governo, no que toca à política de habitação social, quis atirar as culpas para as autarquias locais, utilizando como único argumento — vejam bem, meus senhores! — que a culpa era das autarquias porque deviam ser elas a construírem a habitação social, deviam colocar os terrenos com melhores condições de acesso... Bem, tanto quanto sei...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, no início desta reunião fiz um apelo no sentido de os Srs. Deputados se conformarem às normas, apesar de reconhecer que as questões que V. Ex.* está a colocar têm pertinência, independentemente de estarmos ou não de acordo, e têm a ver com o debate em causa. Porém, peço--Ihe, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o favor de colocar as questões, obviamente, com brevidade.

Faça favor de concluir.

O Orador: — Já agora vou pedir, embora não saiba se ao Sr. Presidente da Comissão se aos próprios serviços, o favor de facultarem aos Srs. Deputados do PSD um exemplar das leis de atribuições de competências e de delimitação entre a administração central e a administração local, para, eventualmente, evitarmos alguns comentárion

como aqueles a que temos vindo a assistir ao longo desta reunião.

Dizia eu que a questão da habitação social é, de facto, uma situação escandalosa e, como o Governo tem revelado uma grande ineficiência, a culpa é das autarquias! É sempre assim! Quando o Governo não é capaz, tem de se arranjar um bode expiatório e, neste caso, a culpa é das autarquias!

Por último, uma questão que, embora pareça de somenos importância também revela, de certo modo, a forma como o Governo se tem comportado nos últimos anos

— pode ser insignificante, mas, apesar de tudo, é, para nós, importante—, a da taxa da primeira venda do pescado. Esta é, de facto, uma questão que não se compreende.

O Governo vem, todos os anos, com esta questão e até já alterou a redacção deste artigo por duas vezes, mas a verdade é que nunca transferiu verba alguma para as autarquias. Nunca transferiu!

Sr. Ministro, se o Govemo tem alterado a Lei das Finanças Locais pela via do Orçamento, tenham coragem

— e já os desafiei aquando da última discussão do Orçamento— e acabem com esta receita municipal! Se não querem, de facto, transferir verbas para as autarquias, não estejam, nitidamente, a enganar os municípios, que é o que os senhores têm feito ao longo de todos estes anos!

Gostaria ainda de colocar outras questões, mas fico-me por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, pela sua colaboração.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, V. Ex.' foi, na sua ausência, várias vezes citado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos e, apesar de não ter ouvido o que foi referido, não sei se deseja dizer alguma coisa. No entanto, fazendo eco da colaboração que temos tido no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, penso que o melhor seria passarmos à frente, pois não me parece ter havido, por parte do Sr. Deputado Gameiro dos Santos, qualquer...

O Sr. Rui Carp (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos poderia colocar de novo, muito sinteticamente, a questão ou a dúvida sobre uma frase do Sr. Deputado Duarte Pacheco que referiu, a fim de se saber se, de facto, ele disse ou não alguma coisa que...

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Rui Carp. A questão parece-me relevante.

Nesse sentido, vou tentar explicar o que foi dito.

O Sr. Deputado Gameiro dos Santos terá dito que o Sr. Deputado Duarte Pacheco afirmou que o IVA não era relevante e significativo da evolução económica.

Se desejar, tem a palavra para dar alguma explicação, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que quando a filosofia era a de indexação do IVA ao FEF como medida da actividade económica, do crescimento da actividade económica, não devia repercutir-se, esse aumento da actividade económica, nas receitas para as autarquias locais. Porém, o que se