II SÉRIE - C — NÚMERO 10

pretende agora é alargar a base de tributação do IVA, o que faz que as suas receitas aumentem, logicamente, sem que isso signifique ter havido, de um ano para o outro, um aumento da actividade económica. Daí a nossa concordância em que se continue a utilizar a mesma base de tributação do IVA e não a base alargada decorrente da harmonização fiscal.

O Sr. Presidente: — A questão já está esclarecida e não me parece que coloque em causa as concepções que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos produziu.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.' Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sem descurar a importância para a vida das populações da área metropolitana de Lisboa das situações de carência existentes, quer nas áreas da saúde, do ensino, da segurança das populações, do desporto ou da cultura, gostaria de colocar duas preocupações partilhadas pelos municípios desta área metropolitana.

Na sequência dos trabalhos do Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), coloca-se como prioritário o projecto metropolitano de desenvolvimento integrado das acessibilidades, ou seja, os transportes rodoviários, ferroviários e fluviais da área metropolitana. Pergunto: vai o Governo proceder à elaboração de estudos e projectos necessários e urgentes sobre este assunto e considerar também a correspondente programação de investimentos?

Uma segunda e última questão prende-se com o facto de o Govemo ter optado de imediato pelo corredor nascente, relativamente à futura travessia do Tejo, que, em meu entender, se bem que necessária, não soluciona os problemas que, diariamente, se colocam a milhares de utentes da Ponte de 25 de Abril, uma vez que o corredor central, pela sua área de influência, actuará, indiscutivelmente, sobre uma vasta zona, onde residem mais de meio milhão de pessoas e destaco, como exemplo, os quatro concelhos da zona norte do distrito de Setúbal, a Moita, o Barreiro, o Seixal e Almada, que, como é sabido, geram mais de 80 % do tráfego sul-norte na Ponte 25 de Abril. Pergunto: o Governo está ou não a considerar a hipótese de equacionar este problema, através de um estudo preliminar sobre o corredor central?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, V. Ex." anunciou que 19 milhões de contos do PÍDDAC seriam para a construção de 150 novas escolas do ensino básico e secundário.

Tendo em consideração o facto de o Ministério da Educação estar, hoje, a proceder a uma reestruturação do parque escolar, indo, nomeadamente, como V. Ex." sabe, encerrar algumas escolas devido ao decréscimo da população do ensino básico, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se há alguma articulação entre os Ministérios da Educação e o do Planeamento e da Administração do Território para a construção das 150 novas escolas do ensino básico e secundário, uma vez que tanto o Sr. Pri-meiro-Ministro como o Sr. Ministro da Educação se mostram tão preocupados — e, quanto a mim, com alguma

razão — com os desperdícios, sendo a tónica mais acentuada deste Orçamento de rigor, a que eu chamaria de pré--recessão, precisamente o combate aos desperdícios.

Muito concretamente, gostaria de saber se estes 19 milhões de contos são oriundos do PRODEP, pois, como o Sr. Ministro sabe, um dos objectivos do PRODEP é, precisamente, o da cobertura da rede do pré-escolar. Ora, todos sabemos que a rede pré-escolar, em Portugal, é mais do que insuficiente, não chegando sequer, nem de perto nem de longe, para satisfazer as necessidades primárias do País. Sendo assim, gostaria de saber se o Ministro incluiu o ensino pré-escolar.

Em suma, peço-lhe, Sr. Ministro, que nos diga se estes 19 milhões de contos são, só e exclusivamente, oriundos dos fundos comunitários destinados à educação, ou seja, do PRODEP, ou se também incluem dinheiros, investimento, do próprio Estado e, nesse caso, se são só do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ou se são também do Ministério da Educação.

Um outro ponto que gostaria de abordar — já aqui levantado, e bem, pelo meu camarada Gameiro dos Santos— tem a ver com os protocolos celebrados com os municípios, dando, no entanto, uma maior acentuação na questão do parque escolar.

Realmente, celebrar estes protocolos com os municípios, Sr. Ministro, é uma maneira de «despachar» — des-culpar-me-á o termo, mas é este mesmo que quero empregar — o descontentamento das populações para os municípios, cujos orçamentos são cada vez mais limitados, como acabou de provar-se aqui. Ora, o Govemo assina esses protocolos com os municípios, que os cumprem no que diz respeito à rede escolar, mas, depois, verifica-se o seu incumprimento por parte do Estado.

Em consequência, as populações viram-se contra os municípios. Há pouco tempo, assisti a um caso desses no concelho de Valongo, a propósito da construção de uma escola secundária. Apesar de essa obra ser da responsabilidade do Governo, o município de Valongo comparticipou com uma verba bastante elevada. Mas, como o Govemo não cumpriu as obrigações assumidas, a escola não foi terminada e a população dessa área virou-se contra o município. Esta situação não é justa e entendo que um Estado de bem não procede assim e cumpre também os acordos que celebra com os municípios.

Por último, Sr. Ministro, gostava de dizer-lhe ainda o seguinte: uma vez que o Governo coloca a tónica do seu discurso nos desperdícios, gostava de saber o que é que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território vai fazer em relação as escolas degradadas do ensino secundário existentes no País e que são da responsabilidade do Executivo.

De facto, no âmbito da segurança nas escolas, tenho visitado muitas no interior e no litoral do País e com certeza que não lhe passa pela cabeça, Sr. Ministro, quantas estão por terminar quantas carecem de parques desportivos, de vedações, até de portões, e as que estão instaladas em edifícios antigos, que deviam ser conservados, como, por exemplo, a Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real, que, apesar de o imóvel ser lindíssimo, está completamente degradado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, vou tentar ser muito objectiva nas questões formuladas.