15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Quanto aos fundos estruturais, ainda não é possível haver muita informação; estamos a 15 dias ou a três semanas de poder dizer mais alguma coisa mas, até lá, tudo o que se disser não tem base. Só depois de Edimburgo é que se poderá ser explícito a esse respeito e aquilo que posso dizer hoje é aquilo que eu disse há 15 dias ou há um mês, porque era baseado em Birmingham, e não tenho mais nada para dizer. Alias, suponho que ninguém, não só no País mas também na Europa tem possibilidade de dizer mais qualquer coisa.

O último ponto refere-se ao Alqueva. Na sexta-feira, ao fim da tarde, foi entregue o relatório da comissão de avaliação e, como sabe, no sábado de manhã estive em Almada, trabalhei todo o dia de sábado e também no domingo e hoje vim para aqui, pelo que ainda não tive tempo de lhe mexer. O relatório está na minha mesa, sou eu que o tenho esse relatório e tenho de o estudar. Mas, em termos pragmáticos e de praticabilidade de análise, ele acaba de me chegar.

Sr. Deputado Jorge Lacão, fez-se contas de somar e de subtrair, mas convém, nestas coisas, fazer também algumas contas de multiplicar, regras de três e outras coisas que são mais avançadas mas que se podem fazer sem grande dificuldade...

Em resumo, começou a sua exposição dizendo que é 2 % a contribuição dos fundos comunitários para o nosso crescimento; como o Sr. Primeiro Ministro disse que só vamos crescer 2 % e como isso vem tudo da Comunidade, isso significa que vamos crescer 0 % sem apoio dos fundos comunitários. Não se pode fazer as contas assim! O crescimento devido aos fundos tem sido de 0,7 % ao ano, em média anual, e a incerteza quanto ao valor de um ano é muito superior à esümaüva de uma média anual. Em 1993, poderá ser de 0,7 % ou menor, dependendo naturalmente do perfil dos investimentos a realizar e, em particular, dos efeitos indirectos sobre o coasumo e sobre as importações. Um efeito indirecto posiüvo sobre o consumo aumenta o contributo para o crescimento; um efeito < indirecto positivo sobre as importações diminui esse contributo, como também é natural.

Deste modo, as contas são um bocadinho mais complicadas de fazer do que essa subtracção de resultado 0 com que nos confrontou para forçar o seu ponto de vista, naturalmente.

Perguntou-me ainda se a revisão dos regulamentos poderá ser alargada às áreas da saúde, da educação e da habitação. Sr. Deputado, a saúde já é contemplada e fomos nós que o conseguimos, assim como a educação, que também fomos nós que conseguimos, pois ainda ninguém o unha feito na Europa!

Quanto à área da habitação também já começou a ser contemplada, no quadro da renovação urbana e mas vamos tentar abrir mais essa possibilidade. Porém, neste momento, à habitação estão taxativamente vedados os fundos comunitários. Temos tentado abrir «brechas» no regulamento para obter aquilo que queremos, mas a verdade é que ainda não conseguimos que a habitação seja contemplada. Contudo, e quanto renovação urbana aproveitámos um precedente, o de Glasgow, e que alargámos imediatamente a tudo o resto.

Quanto a uma maior transferência do Fundo Social para outras áreas de investimento, devo dizer que já tem havido transferências de verbas em relação às quais há a certeza de que não se conseguem gastar. Não estamos a «badalar» todos os dias o que fazemos, mas isso já tem acontecido e dá-nos contentamento, Sr. Deputado António

Campos, que isso seja reconhecido, não só internamente, pois não olhamos só para o nosso umbigo, mas por outros, que nos dizem que somos os melhores. E quando os ou dos dizem que somos os melhores, não somos nós que vamos negar, de maneira nenhuma!...

Quanto à questão do Fundo de Coesão, Sr. Deputado, se tudo tivesse corrido bem, se, neste momento, já tivéssemos aprovado o Tratado de Maastricht e o Pacote Delors 2, com o Fundo de Coesão mais os fundos estruturais, tal como estava previsto mas a cuja conclusão não foi possível chegar em Lisboa nem, pelos vistos, em Birmingham (oxalá se dê mais um passo), poderíamos, talvez, antecipar algumas verbas do Fundo de Coesão para 1993. Assim sendo, não posso ser mais explícito do que fui, relativamente ao Sr. Deputado António Murteira, ou seja, vamos ver o que é que acontece!

De qualquer das formas, aquilo que posso dizer é que ninguém nos perdoaria se não tivéssemos as coisas preparadas para aceder aos fundos; agora se será a partir de Julho ou de Agosto que vamos ter possibilidade de aceder a alguma parte dos fundos, isso já é outra coisa! A verdade é que ninguém nos perdoaria se não estivéssemos preparados para os gastar e é isso que estamos a tentar fazer. Porém, aquilo que estava previsto —é preciso explicitar bem — era que só em 1997 é que se aüngiria o dobro de 1992 e, assim, o dobro não é já depois de amanhã! O dobro não vai parecer, de repente, em Janeiro, só está previsto para 1997.

Perguntou-me também o Sr. Deputado Jorge Lacão qual é o aumento global dos fundos. Sr. Deputado, já me tem ouvido dizer, tanto no Parlamento como em Comissão ou até em reuniões com autarcas em que esteve também presente, que eu e o Governo somos o mais possível contra as quotas— as quotas são a solução preguiçosa. Se alguém sabe que vai ter uma quota, pensa que, enquanto a tiver, tem «as costas» garantidas! Ora, nós não gostamos das soluções preguiçosas! Portanto, se está a pensar que, neste momento, as autarquias locais têm x %, significando o x 100, e que por aumentarem os fundos o x vai significar 200, devo dizer-lhe que não vai ser assim! Os projectos têm de ser analisados pelos seus méritos próprios, pela sua valia para o desenvolvimento, e até pode acontecer que esse x passe a ser 200, ou mesmo 250, se se apresentarem projectos bons — e eu tenho insisüdo muito para que apresentem projectos bons —, como pode passar a ser 180! O que não vai é haver uma indexação automática ao crescimento, vai haver uma análise de projectos na sua relevância intrínseca.

Quanto a um endividamento grande, à limitação na capacidade das comparticipações, ao furar do tecto do endividamento, recomendo-lhe, Sr. Deputado, que olhe para França! Veja o caso de câmaras que entraram na bancarrota, veja o que está a acontecer por todo o lado; as pessoas estão a pôr travões ao endividamento! Por toda a parte está a dizer-se: «Não se deixem endividar as pessoas porque depois é muito difícil lidar com um endividamento».

Ora, no caso do endividamento de uma empresa ela abre falência e tudo acaba por aí, pois isso faz parte de uma das hipóteses do ciclo de vida dessa empresa. Mas o Sr. Deputado já pensou no caso de uma câmara, uma instituição ou uma colectividade irem à falência?! Isso é uma coisa muito complicada, pelo que nao deve pensar que podemos ir nesse sentido.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas o Sr. Ministro não tem ideia de que foi isso que eu advoguei, pois não?