15 DE DEZEMBRO DE 1992

69

Quanto ao PRODEP está inscrita uma verba em PIDDAC à qual acrescerá o montante de 16,3 milhões de contos que vai directamente para as universidades e para as autarquias que têm contratos-programa assinados com o Ministério da Educação. Portanto, o esforço de investimento acresce desta ordem de grandeza.

Relativamente ao PRODAC, penso que já tive ocasião de esclarecer, em pormenor, em sede de Comissão, as estimativas de fundos estruturais dirigidas para o Metropolitano, para a BRISA e para as autarquias. Neste momento, não tenho aqui o documento onde se encontram discriminados os valores por entidades, mas posso fazer chegar ao Parlamento esses dados, com todo o gosto. No entanto, posso, desde já, dizer que, na globalidade, o PRODAC tem 25,8 nulhões de contos previstos, para 1993, sendo 15 milhões de contos para a JAE e nós ferroviários e 10,8 milhões de contos para as outras entidades.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da coasideração.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da consideração no sentido de quem, em nome da consideração, entende defender a verdade.

Com efeito, não vou discutir a circunstância de o PSD e o Governo terem uma posição diferente da do PS relativamente àquilo que deve ser o critério de uma reforma da Administração Pública em Portugal, do que deve ser o critério da descentralização e do que deve ser a futura partilha de responsabilidades e de nível de responsabilidades entre a administração central e local, pois trata-se de concepções diferentes sobre um determinado modelo. Não é isso que vou discutir!

Contudo, não posso ficar calado depois de o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ter feito uma interpretação sobre o projecto de lei do novo regime das finanças locais apresentado pelo PS.

Na verdade, esse projecto de lei prevê a possibilidade de partilha numa percentagem que, no limite dos limites, nunca ultrapassaria os 5 %, no que respeita à possibilidade de participar na cobrança do IRS e do IRC, cobrados na área do respectivo concelho.

Por outro lado, o projecto de lei admite a solução das derramas, tal como o Governo, através de autorização legislativa a pediu, mas reconhece, igualmente, que isso não é possível para os grandes municípios, que, ao contrário do que, eufemisticamente, o Governo diz, não são necessariamente os municípios ricos, porque, como todos sabemos, as exigências da população das grandes áreas urbanas também são muito prementes. Portanto, não se pode falar, neste sentido e de forma superficial, em municípios ricos e municípios pobres, pois os municípios são o que são e as condições de desenvolvimento das populações é que são desiguais.

Ora, é nesta perspectiva que o projecto apresentado pelo PS admite que a possibilidade de partilhar os rendimentos de um concelho é uma forma de subsidiar directamente o orçamento municipal, mas não põe de lado o critério do FEF, como o Sr. Ministro referiu, como sendo um critério redistributivo, um critério de justiça.

Portanto, o que o Sr. Secretário de Estado não pode perder de vista é que a aplicação de novas fontes de financiamento aos municípios implicará, necessariamente,

uma reponderação dos critérios do FEF para que se encontre um novo equilíbrio na repartição das receitas entre o Orçamento do Estado e o orçamento das autarquias. Isto não é feito visando privilegiar os municípios ricos à custa dos municípios pobres. Essa interpretação é politicamente abusiva e, por isso, não podia deixá-la passar em claro.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado Jorge Lacão, não percebo em que é que ofendi a sua consideração. Na verdade, a análise que V. Ex." faz do projecto de lei apresentado pelo PS coincide com a minha, pelo que, em minha opinião, conjugamos na interpretação que fazemos do diploma No entanto, o Sr. Deputado estará mais abalizado do que eu para interpretar o projecto do seu partido, mas volto a salientar que, embora a sua interpretação coincida com a minha, discordo do referido projecto, pois entendo que conduz, mais uma vez, a uma diferenciação significativa e negativa dos municípios do nosso país com menos recursos financeiros e, portanto, com mais dificuldades.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Está engando!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o uso destas figuras regimentais tem pertinência, na medida em que esta reunião está a ser gravada e convém precisar a posição dos diversos partidos.

Já agora aproveito a oportunidade para esclarecer os Srs. Membros do Governo — que, por vezes, se surpreendem com a repetição de perguntas já colocadas em sede de comissões especializadas —, de que esta reunião é gravada, o que permite o registo das respostas e a possível consulta das mesmas por parte dos Srs. Deputados, que aproveitam a ocasião para colocar, de novo, determinadas questões. Trata-se, de facto, de um problema que teremos de resolver em outra sede e não aqui.

Informo, entretanto, que os nossos trabalhos irão prosseguir pelas 16 horas, com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia e respectiva equipa ministerial.

Agradeço aos Srs. Membros do Governo, aqui presentes, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e sua equipa, a disponibilidade que manifestaram para nos prestar esclarecimentos.

Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 14 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos, neste período da tarde.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Vamos prosseguir o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Contaremos agora com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia e a sua equipa.

Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para fazer uma exposição inicial, quero fazer uma referência igual à que já fiz no final da reunião no período da manhã.

Por vezes, os Srs. Membros do Governo surpreendem-se — e, a meu ver, correctamente— com a repetição das questões que são muitas vezes formuladas neste âmbito,