15 DE DEZEMBRO DE 1992

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«despachar o descontentamento», mas não é nada disso. Trata-se, como já referi, de uma convergência de primeiras prioridades.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — E de divergências financeiras!

O Orador: — Relativamente à questão dos desperdícios com a conservação, quero salientar que há, no PEDDAC, verbas propostas pelo Ministério da Educação para a conservação.

Por outro lado, não há verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para as escolas e verbas do Ministério da Educação para as escolas. Nós não somos concorrentes, nós somos, também aqui, convergentes. As verbas para as escolas e tudo o que se relaciona com estabelecimentos de ensino está, efectivamente, numa alínea do Ministério da Educação, não havendo alíneas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para esse efeito.

A Sr.* Deputada Helena Torres Marques, com certeza, teve de sair, mas, de qualquer forma, vou deixar registada a resposta à questão que me colocou, que tinha a ver com o espaço económico europeu e era no sentido de saber se o fundo vinha ou não. Pois bem, estamos a trabalhar nisso mas, simplesmente, não sabemos de que forma é que vem, nem sob que forma vai ser gasto. Por isso mesmo, seria extemporâneo dizer agora se vai ser para aumentar as bonificações de qualquer coisa e terá um tratamento, ou se vai ser para subsídios de qualquer coisa, e terá outro tratamento. No entanto, como essa questão ainda está no início e tem havido conversações com o Banco Europeu de Investimentos — que foi quem ficou encarregado pela Comissão de gerir tudo isso tanto na vertente de empréstimos, como na vertente de subsídios —, ainda não sabemos para que lado é que ela vai.

Sr. Deputado António Campos, quero dizer-lhe que temos efectivamente razões para estar satisfeitos. Não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar esse mirífico valor de 1 bilião de contos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro, é somar, desde a integração, o que foi gasto na agricultura!...

O Orador: — O Sr. Deputado entende que se estragou, que foi uma «estragação», e que se fosse gasto em recursos hídricos era melhor. Ainda bem que é assim, porque da sua intervenção poderia resultar que deixámos passar ao lado 1 bilião de contos, o que seria grave. Trata-se de um juízo de valor que o Sr. Deputado fez, ou seja, entende que o gastámos, mas que o gastámos mal. Ora o Sr. Deputado desculpar-me-á, mas não é essa a nossa opinião.

Todos estamos de acordo que os recursos hídricos são, naturalmente, muito importantes. Simplesmente, há outras coisas. Se o Sr. Deputado ouvir, por exemplo, os produtores florestais, eles pedem mais apoio para as florestas, se ouvir os produtores de cereias, eles pedem mais apoios para o sector, se ouvir os produtores de leite, eles pedem mais dinheiro para as vacarias, etc.

No entanto, o Sr. Deputado entende que só tem razão o dono da água.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro, ninguém pode produzir se não tiver água!

O Orador: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas parece-me que é demasiado redutor: metendo água, está tudo bem, não metendo, está tudo mal.

Em relação aos mercados abastecedores, estamos a negociar. No entanto, o próximo quadro comunitário de apoio (QCA) terá, seguramente, mercados abastecedores— só agora foi possível incluí-los.

Já respondi à questão de o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações só fazer investimentos no litoral. No entanto, Sr. Deputado, volto a repetir que isso não é verdade, pois o Ministério também faz outros investimentos. E tanto assim é que fez o IP n.° 5, e já se viu o seu resultado; fez o IP n.° 3, e também se viu a modificação introduzida na paisagem económica daquela área; está a fazer o IP n.° 4; fez a auto-estrada Porto-Lisboa ou, se quiser, de Setúbal a Braga, e está a ver-se o que ela está a induzir; está a fazer uma auto-estrada entre Famalicão e Guimarães para seguir para o interior; e há melhorias substanciais no IP n.° 8.

Tudo isto corresponde a objectivos demasiadamente ambicionados e que fazem o País funcionar na totalidade. Assim, não é só o litoral que está em causa, é o País inteiro.

Por outro lado, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não está a reboque e concorda, naturalmente, com muitas das prioridades. Além disso, gostaria que houvesse dinheiro para fazer mais coisas, mas não consegue.

A Sr.* Deputada Leonor Coutinho perguntou-me números que, a esta hora —14 horas e 20 minutos —, sou capaz de ter dificuldade em explicitar, pelo que vou pedir à Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional o favor de procurá-los nestes elementos.

Em relação ao financiamento dos transportes públicos da CP e do Metropolitano de Lisboa neste documento que aqui apresentei estão referidos muitos números e é óbvio que eles vão beneficiar. De qualquer forma tudo isto está disponível a título informativo.

Por outro lado, não há efectivamente dinheiro para bolsas de terrenos. Parece-nos que, com planos directores municipais, com planos de pormenor e sabendo-se muito bem o que se vai fazer aqui e acolá, há possibilidade de restringir a especulação, porque não há nada pior para ela do que a pressão por não saber o que se vai fazer. Aí é que a ambição fica muito empoada, e depois fazem-se todas as pressões para que essa ambição se concretize.

Finalmente, Sr. Deputado Martins Goulart, muito rapidamente, gostaria de dizer-lhe que a aerogare de Ponta Delgada é financiada apenas pela ANA e as compensações que se fizeram tiveram por base os programas de iniciaüva comunitária, nomeadamente o RÉGIS — orientado exclusivamente para os problemas das ultrape-riferias—, o POSEIMA (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade da Madeira e Açores) e outros, pelo que as duas regiões foram equilibradas de forma diferente, até porque o limiar de possibilidades para o Aeroporto de Santa Catarina era tão elevado que não havia, sequer, fórmulas de aplicação que possibilitassem distribuí-las igualmente pelas duas regiões autónomas. Por este motivo, tivemos de procurar a compensação noutro lado e esta não vai fazer-se num ano, nem num plano, mas em vários.

Quanto às redes transeuropeias — e tem graça que o Sr. Deputado foi buscar uma formulação que eu próprio utilizei nas ilhas de São Jorge e Graciosa, quando lá esti-