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II SÉRIE - C — NÚMERO 10

ve este Verão —, apesar de materialmente terminarem na Figueira da Foz, em Aveiro, em Matosinhos, em Lisboa, em Sines e em Setúbal, é preciso não esquecer que, depois, há um outro modo de transporte que tem de fazê-las chegar aqui. Foram exactamente esses os termos que utilizei.

Sr. Presidente, apesar de saber que a próxima reunião está marcada para as 15 horas, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e a Sr.* Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional tivessem oportunidade de falar sobre os critérios e sobre o PIDDAC, respectivamente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Aliás, estou a tentar que a reunião, inicialmente marcada para as 15 horas, comece um pouco mais tarde, pelo que creio que não haverá problema em prolongarmos um pouco mais este debate.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de referir-me à questão do valor do FEF, que foi aqui várias vezes referida e que, como já foi dito, corresponde às previsões do IVA não harmonizado, o que, aliás, tem a lógica indiscutível do que foi acordado nesta Assembleia da República, numa reunião em que participei com os vários grupos parlamentares, tendo sido depois foi aprovado por unanimidade, e constituído um momento novo, no ano passado. Depois, foi necessário fazer uma correcção à lei, para que a letra dela esüvesse de acordo com o espírito do que havia sido acordado.

Na verdade, essa alteração foi feita e aprovada na Assembleia da República. Depois, o Sr. Presidente da República suscitou dúvidas sobre a sua constitucionalidade e ouviu o Tribunal Constitucional, que considerou que a solução não era inconstitucional. É, portanto, uma solução da maior transparência e lógica.

Mas, quando se pergunta aos municípios se queriam ter mais 50 milhões de contos, é claro que eles respondem que sim. Porém, não é isso que está em causa! Alias, se calhar, gostariam de ter mais 100 ou mais 200 milhões de contos. O que está em causa é a lógica inatacável que consumi a base deste processo. Naturalmente, os municípios apelaram para os tribunais europeus. Espero que funcione o princípio da subsidiariedade também nesse aspecto e se decida em Portugal, aquilo que tem de ser decidido e que tem lógica que se decida no nosso país.

Gostaria, ainda, de dizer que me surpreenderam algumas referências feitas relativamente à possibilidade de, no contexto deste Orçamento do Estado, alterar a Lei das Finanças Locais, quando um dos trunfos e argumentos fortes da oposição, aquando da discussão do último Orçamento, foi o de que não se podia alterar a referida lei por via do Orçamento do Estado.

Ainda sobre a questão das derramas e da utilização da autorização legislativa, posso dizer que é intenção do Governo utilizar, durante este ano, a autorização que foi pedida no contexto do Orçamento do Estado e fazer essa iwsAxça. enorme aos municípios que são carentes desse imposto — e é natural que venham pedir-se as compeasa-ções para os municípios que têm menos receitas. Mas o nosso grande problema tem a ver com as compensações aos municípios que não receberam as derramas a que ti-

nham direito, durante todos estes anos. Esse é que é o grande problema que se deve levantar!

Quanto às iniciativas que o PS tem tomado em materia de finanças locais, discordo profundamente delas, nomeadamente da que refere à percentagem que gostaria de cativar para os grandes municípios. Penso que se trata de uma iniciativa tomada ao arrepio da linha que temos vindo a traçar, com grande coerência, neste domínio da evolução das finanças locais. Aliás, parece-me extremamente

negativo que se caminhasse nesse sentido à custa, naturalmente, dos municípios do interior, o que me parece ser uma má solução que contraria, nomeadamente, a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada pelo Conselho da Europa e ratificada, por unanimidade, nesta Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É tudo falso o que está a dizer!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Vamos oferecer--Ihe uma cópia do projecto de lei!

O Orador: — No que respeita à questão dos contratos-programa, verifico que alguns dos Srs. Deputados têm um conceito, em minha opinião, muito negativo em relação às atitudes dos presidentes de câmara, que, naturalmente, não se deixariam envolver em manobras de aliciamento, como as que fizeram referência. Aliás, presto homenagem aos presidentes de câmara, pois acredito que seriam capazes de resistir a essas manobras.

Gostaria ainda de dizer que, em muitos domínios das competências estritas das (amaras municipais, o Governo tem assinado contratos-programa com as autarquias locais. Recordo, por exemplo, o dos paços do concelho, que é tão importante e tem tido (anta relevância em todo o processo de cooperação entre o Estado e os municípios.

Quanto aos critérios de distribuição, a situação é muito clara: nas reuniões realizadas, no ano passado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu o seu assentimento relativamente aos critérios de distribuição e fez duas sugestões concretas de emenda, que foram aceites e que, aliás, constam da lista de critérios em vigor, em matéria de distribuição das verbas do FEF. Por isso, quem disser o contrário mente!

Sobre as retenções, gostaria de esclarecer o que fará o Governo se os tribunais vierem a decidir em sentido contrário àquele que tem sido o seu pensamento. Naturalmente, cumprirá rigorosamente a decisão do tribunal — e, até agora, só conheço uma decisão definitiva de um tribunal em relação a essas retenções e no próprio dia em que a recebi, cumpri-a rigorosamente, como, aliás, outra coisa não seria de esperar por parte do Governo.

Contudo, quero dizer que o processo tem tido resultados excepcionais, ou seja, dos 80 municípios que tinham dívidas à EDP, há três ou quatro anos, quando iniciámos este processo, estamos, hoje, reduzidos a uma dúzia, o que, julgo, se pode resolver a curto prazo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A St* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: — Srs. Deputados, gostaria de tecer algumas considerações sobre as questões que me colocaram relativas aos fundos comunitários para a educação e para os transportes.