15 DE DEZEMBRO DE 1992

63

Obras Públicas refere-se-lhe também muito frequentemente como sendo essencial para uma politica de habitação social em Portugal. Aliás, como o PIDDAC só destina uns meros 2 % para a habitação social e, como é evidente, lodos estaremos de acordo em que uma política de terrenos é extremamente importante. Houve tempos, há alguns anos, em que o PIDDAC previa verbas para os municípios ou as enüdades oficiais poderem fazer uma política de bolsas de terrenos, comprando ou expropriando terrenos de maneira a poderem fazer uma política de habitação e de redução dos custos dos terrenos. A pergunta é a seguinte: quais os instrumentos que, neste Orçamento do Estado ou nas leis recentemente publicadas, vêm permitir uma política de redução dos custos de terrenos, em particular nas zonas urbanas?

Faço esta pergunta na medida em que verifico que não existe qualquer verba inscrita no PIDDAC, que a lei sobre os loteamentos — contrariamente à lei sobre a cidade, recentemente publicada em França ou às leis publicadas agora em Espanha ou em outros países— não prevê cedências para a habitação social (o que existe em outros países) e como em Portugal essa via está vedada e o próprio Estado é um detentor importante de terrenos em zonas urbanas, gostaria de saber se prevê dedicar alguns à habitação social.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Também queria saber se existe ou vai existir alguma medida fiscal que venha penalizar a especulação sobre terrenos, ou seja, a detenção de terrenos em zonas urbanizáveis e até urbanizadas sem se proceder a qualquer utilização desses terrenos. Na verdade, reconhecidamente, é essa a prática que essencialmente faz subir os preços dos terrenos nos centros urbanos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Ministro, o PIDDAC de 1992 consagrava uma rubrica de 1 milhão de contos consignada indistintamente aos aeroportos de Ponta Delgada e Funchal. O PIDDAC desie ano especifica, num programa que ocupa a mesma posição, as verbas de 1,5 milhões de contos, para 1993, integradas num programa plurianual destinado, exclusivamente, aos aeroportos do Funchal e de Porto Santo. Esses programas plurianuais atingem cerca de 2,8 milhões de contos, no caso de Porto Santo, e de 10,6 milhões de contos, no caso do Funchal.

De acordo com as informações de que dispomos, as obras em curso na aerogare de Ponta Delgada estarão a ser financiadas exclusivamente pela ANA. Solicito, por isso, ao Sr. Ministro que esclareça esta questão. Caso se confirme este facto, agradecia-lhe ainda que indicasse a razão ou razões que levaram ao desaparecimento no PIDDAC para 1993 de qualquer inscrição orçamental relativa a obras no aeroporto de Ponta Delgada, que, como V. Ex." bem sabe, não se resumem à ampliação da respectiva aerogare.

Uma segunda questão prende-se com as redes transeuropeias. Sabendo-se que a situação de perificidade vulnerabiliza, em particular, a Região Autónoma dos Açores no capítulo das acessibilidades, gostaria de saber se, no entender do Governo, as redes transeuropeias chegarão ou não aos Açores.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

0 Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, farei como já é hábito, ou seja, irei percorrendo as perguntas e deixarei algumas delas para os Srs. Secretários de Estado responderem.

Sr. Deputado Fernando de Sousa, o Orçamento, analisado sector a sector, é sempre insuficiente. É evidente que é o conjunto dos sectores e o equilíbrio entre eles que conta, mas suponho que o orçamento que temos para a ciência e tecnologia é suficiente para o que temos diante de nós e fazer sempre o que tenho insistido, isto é, tratar da formação para poder executar os programas. Não é com uma injecção súbita de meios no sector da ciência e tecnologia que se consegue gastar melhor. Precisamos de protagonistas, que estão a ser formados, o que demora algum tempo. Num sector como este, nunca deu bom resultado fazer as coisas subitamente.

Relativamente à JNICT e ao INIC, há, de facto, racionalização de gastos, no conjunto, e a procura de soluções adequadas para as funções do INIC, que, por extinção, vai deixar de existir. Naturalmente, fui muito alertado e sensibilizado para a grande actividade editorial do INIC e para a necessidade de a preservar. Vamos prosseguir com essa actividade editorial no seio da JNICT, seguramente, com um reforço da crítica feita pelos pares acerca da valia daquilo que se edita, uma vez que se publicam muitas coisas — que, aliás, mais ninguém publica — que são peças muito importantes para a ciência e cultura nacionais. Particularmente, nem são as publicações das ciências com pendor mais tecnológico que ficam por realizar e as ciências humanas são as que, na vida editorial do INIC, têm o maior dos apoios; estaremos muito atentos e isso não deixará de se fazer.

Como já disse, o INIC foi extinto e as universidades acolheram com expectativa e satisfação os centros que vão ser transferidos para elas. Há necessidade de dar apoio, mas não se deve fazer uma imiscuição nas áreas que agora são das universidades.

O Sr. Deputado fala num aspecto muito importante, o de cada universidade, agora com a autonomia, se munir com um orçamento para a ciência e para a tecnologia, destacando um vice-reitor para essas áreas e um outro para as ligações com o mundo exterior, servindo de veículo de colheita de fundos para as actividades respeitantes à ciência e à tecnologia. Só assim é que se definirão políticas adequadas dentro da própria universidade.

O peso geográfico, aqui muito falado, tem a ver com uma inércia de 200 anos de instituições científicas cristalizadas em Lisboa. Estamos a dar passos num sentido inverso, tentando apoiar as novas universidades para que elas tenham maneira de crescer. Estamos a tentar localizar outras instituições fora de Lisboa e isso vai ter a sua repercussão. Mas não se pode alterar, só num orçamento, o peso de uma acumulação que fez estarem retidos e acumulados em Lisboa quase todos os laboratórios do Estado.

Que fazer com a formação avançada? Fazer um plano? Não vai haver plano algum! Alguns desses bolseiros serão recrutados pelas universidades, de acordo com as suas necessidades e critérios. Alguns irão desejavelmente para as empresas, onde esperamos que provoquem um efeito benéfico. Os novos formandos não têm emprego garantido, terão de fazer pela vida.