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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

recebemos um dossier, intitulado «Preparação QE 199?/ FEF 1993», onde, num dos anexos, constam umas receitas municipais que presumo que sejam projecções para o ano de 1993.

Portanto, repito que gostaria de saber primeiro a resposta à pergunta que vou fazer e só depois encadearei as outras questões que tenho para colocar. O dossier de que falei refere-se, de facto, a uma projecção das receitas municipais para 1993?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fez uma pergunta à Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, não é verdade?

O Orador: — Sim, Sr. Presidente, presumo que será a Sr.' Secretária de Estado a responder-me.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quem vai responder-lhe a essa questão é o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e, depois, peço-lhe que prossiga dentro das regras que estão estabelecidas.

Tem a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, julgo que está a referir-se à informação extremamente completa que foi transmitida à Assembleia da República sobre todos os indicadores que foram utilizados para o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).

Assim, esclareço-o que a informação que é utilizada para efeitos de contabilização dos impostos municipais e que diz respeito à cobrança da contribuição autárquica, do imposto municipal sobre veículos e do imposto municipal sobre a sisa refere-se ao ano de 1991, que é o último relativamente ao qual dispomos de informação pormenorizada ao nível municipal, nos termos da resolução do Conselho de Ministros, que determina a colheita de informação para o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Este processo 6 automático e, portanto, é esse valor que é utilizado para os vários municípios.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tem a palavra para prosseguir o seu pedido de esclarecimentos.

O Orador: — É que, de facto, não temos os dados de 1990, não sabemos como é que estas receitas estão a evoluir mas, curiosamente, há umas pequenas divergências, não muito significativas, entre o que aparece neste anexo e o que consta do relatório técnico do Orçamento. Portanto, embora possam não ter muito significado, estas pequenas diferenças espelham um pouco a falta de informação que temos sobre estas receitas municipais.

É que, nos últimos anos, o Governo tem vindo a dizer que o FEF cresce pouco, mas que, em contrapartida, os municípios têm vindo a arrecadar muitas outras receitas. Ora, a informação que temos é que, de facto, essas receitas municipais têm vindo a decrescer ao longo dos últimos anos. Portanto, é óbvio que a política do Governo em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro tem prejudicado os municípios.

Não deixa de ser curioso ter ouvido as palavras do Sr. Deputado Duarte Pacheco que, referindo-se à cobran-

ça do IYA, disse que este imposto icm pouco a ver com

a evolução da actividade económica geral em Portugal. Aliás, as suas palavras estão gravadas, pelo que os Srs. Deputados do PSD irão ter oportunidade de confirmá--las.

Igualmente não deixa de ser curioso que, por exemplo, em 1988, quando a previsão de crescimento do IVA foi de 1,9 %, o Governo não tenha considerado isto como um dado excepcional e tenha aumentado o FEF em 1,9 %. Assim, repito, é curioso que, nestes dois últimos anos, depois de as receitas do IVA aumentarem até aos níveis que todos conhecemos, o Governo já não queira aplicar a Lei das Finanças Locais e, então, vem com o argumento da harmonização fiscal. Por este andar, já não sei até quando é que a vamos ter, se calhar vamos ter a harmonização fiscal ad eterno, porque, como o Governo quer transferir para as autarquias cada vez menos, vai sempre usar este artifício.

Quanto aos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, penso que não podemos permitir que passe neste sala uma falsidade, levantada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco e é pena que ele não se encontre presente.

Protestos de alguns Deputados do PSD.

Isto porque, se o Sr. Deputado se lembrasse daquilo que foi dito na Comissão — e presumo que tenha estado presente nessa reunião — pelo Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, verificaria que, quando questionado sobre os novos critérios de distribuição do FEF, ele disse o seguinte: «Esses novos critérios reve/a-rão algum progresso, mas, apesar de tudo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses teve o cuidado de, na altura oportuna, apresentar alterações a que o Governo, pura e simplesmente, não deu ouvidos. Na prática, isto significa que esses novos critérios de distribuição do FEF não foram consensualizados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses mas, sim, de certo modo, decididos unilateralmente pelo Govemo.»

Estas são duas precisões que, a meu ver, era importante fazer-se para que a verdade ficasse aqui devidamente retratada.

Mas vamos a outras questões que me parecem de facto importantes e uma delas tem a ver com os chamados contratos-programa.

Costumo dizer que os contratos-programa deveriam espelhar alguma solidariedade entre a administração central e a administração local, mas a verdade é que estão, de certo modo, invertidos, porque quem está, neste momento, a espelhar solidariedade é a administração local. A administração local é que tem estado a ser solidária com a administração central na concretização de inúmeros investimentos da única e exclusiva responsabilidade da administração central. Posso dizer que é verdadeiramente ridículo que, para contratas-programa, tal como aparece no Orçamento, esteja prevista uma verba de 1,5 milhões de contos, em traços gerais, e que os apoios dados pelos municípios à administração central para construir, designadamente, escolas secundárias, centros de saúde, hospitais, palácios da justiça, tribunais, etc., sejam incomensu-ravelmente superiores à verba que o Govemo prevê no Orçamento do Estado para fazer alguma solidariedade, que infelizmente é muito pouca!

É isto que tem de ser aqui retratado, porque, nos últimos tempos, temos vindo a assistir, por um lado, à que-