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II SÉRIE - C — NÚMERO 10

de contos para o sector da agricultura e, com o Orçamento para 1993, «vai deitar fora» 1,05 biliões de contos. Estas verbas representam o que foi investido neste sector depois da integração.

O rendimento dos agricultores e a produção nacional estão em queda. Sabemos que era necessária uma política para este sector e que os fundos teriam o objectivo de potencializar as nossas vantagens comparativas com as dos restantes países da Europa, mas, infelizmente, nada foi feito!

Embora o projecto do Alqueva resolva um pequeno problema, não posso deixar de falar na importância de um plano nacional de aproveitamento hídrico. Como disse, depois da aprovação deste Orçamento, o Sr. Ministro irá «deitar fora» 1,05 biliões de contos, quando nada foi feito em Portugal. A região de Trás-os-Montes não tem viabilidade sem um grande plano de aproveitamento hídrico, sucedendo o mesmo na Beira Interior e no Alentejo. Mas, de qualquer forma, essas verbas vão ser «deitadas fora».

Suponho que o Sr. Ministro tem conhecimento de que não há um único país da Europa que não tenha uma rede de mercados de origem e de mercados abastecedores e posso mesmo dizer que ela já está organizada na maior parte dos países do Terceiro Mundo. Portugal conünua a «deitar fora» os fundos, não tem uma rede equacionada, apesar de a Comunidade já ter deferido nove mercados de origem, e nunca foram criadas redes de mercados abastecedores.

Por todas estas razões, desejo manifestar-lhe o meu desagrado em relação à sua auto-satisfação no que diz respeito à aplicação dos fundos. A sua incidência faz-se sentir em cerca de 15 % da população portuguesa, mas tem um peso muito grande e o Sr. Ministro, no final da década, estará dependente do exterior, em matéria de alimentação, em mais de 80 %. Numa pequena crise internacional, o Sr. Ministro coloca Portugal em grande risco, por não ter havido uma política de potencialização das nossas capacidades produtivas.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Como sabe, apesar do clima mediterrânico, que nos proporciona grandes vantagens, também nos debatemos com grandes problemas e, se não prosseguirmos uma política de optimização dos recursos, não poderemos usufruir dessas vantageas.

Outra questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro diz respeito à política do seu Ministério. Verifico que a maior parte do investimento nas obras públicas é realizado no litoral, pelo que gostava de conhecer as verbas aplicadas, por exemplo, na construção de vias de comunicação, fazendo-se a distinção entre o litoral e o interior e as que vão ser destinadas aos itinerários principais (IP) e aos itinerários complementares (IC), que são as vias que normalmente perfuram o interior do País, o que nos permitirá ter a noção de que este governo não está preocupado com Portugal mas com algumas situações que existem em Portugal.

O Sr. Ministro sabe que nenhum Governo teve as potencialidades que este Executivo tem tido para fazer grandes modificações em Portugal. Estou a peasar no aumento fantástico de receitas do Estado a que assistimos desde 1985, com o incremento dos impostos, dos fundos comunitários, que têm sido uma ajuda fantástica para a modificação do tecido nacional, e das receitas das privatizações, não esquecendo que, com a Comunidade, se

verificou também o acesso ao capital internacional. Porém, o que faltou foi a política para fazer crescer de facto Portugal. Porque dizer que Portugal cresceu ligeiramente acima dos outros países da Europa Comunitária é fácil, mas o que é preciso é analisar as circunstâncias que este Governo teve — e que desperdiçou! — para alterar as condições de vida futura do País.

Sr. Ministro, a minha sensação pessoal é a de que o Ministério do Planeamento e da Admnistração do Território não funciona. Ou se funciona, está a reboque de pequenas cliques dos ministérios, porque não lem uma actividade de planeamento nacional. Se tivesse, de certeza absoluta que o investimento estava mais harmonizado, que o aproveitamento dos recursos naturais estava mais dinamizado e que haveria uma política mais orientada para o futuro. Desculpe-me ter percebido a sua auto-satisfação e tê-la vindo pôr um pouco em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Ministro, V. Ex.* referiu aqui a quota parte importante das estradas nos investimentos do PIDDAC. Aliás, se formos ver o investimento em obras públicas, verificamos que 67 % deste investimento é dedicado as estradas. Creio que, dessas estradas, uma parte importante será financiada por fundos comunitários, pelo que a minha primeira pergunta é: quais são os fundos comunitários dedicados a estas estradas incluídas no PIDDAC e, portanto, sob a responsabilidade da Junta Autónoma das Estradas?

A acrescer a este investimento existem ainda — e não estão em PIDDAC — 57 milhões de contos de investimentos da BRISA para os mesmos 15 000 km de estradas nacionais, que terão também uma comparticipação dos fundos comunitários mas provavelmente mais pequena. Gostaria, pois, de saber qual é exactamente essa comparticipação.

A pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território é a de saber se tem conhecimento de qual o investimento que as autarquias locais têm com os 45 000 km de estradas e vias municipais que têm a seu cargo e qual o montante de fundos comunitários de que beneficiam para a sua manutenção, renovação e construção.

Evidentemente que, para além disso, há os 10 000 km de estradas a desclassificar, em função das quais existe o Programa 10 do PRODAC e que é um financiamento relativamente ao qual gostaria de conhecer a incidência em 1993. Qual a política de apoios que existe aos vários tipos de estradas segundo as entidades que os gerem?

A segunda pergunta tem a ver com os financiamentos não já em estradas mas nos sistemas de transportes públicos. Os sistemas de transportes públicos (tanto a CP, como o Metropolitano de Lisboa e outras empresas públicas ou privadas) têm investimentos que visam melhorar as condições de traasporte em Portugal. Aliás, nos grandes centros urbanos, estes sistemas de transportes asseguram o transporte de grande parte das populações e gostaria de saber quais são os fundos comunitários que, em 1993, estão previstos para financiar estes investimentos da CP, do Metro e das outras empresas públicas e privadas que asseguram os transportes públicos.

Em terceiro lugar, gostaria de fazer uma pergunta que tem a ver com a política de terrenos. Ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro se lhe referiu e o Sr. Ministro das