15 DE DEZEMBRO DE 1992

49

sendo críptica tem, antes, regras muito bem definidas. Os candidatos apresentam-se com os seus argumentos e depois todos os contratos são avaliados a nível regional e nacional e na sua relevância. A seguir submetemo-nos, finalmente, à crítica maior que é a publicação em Diário da República, ou seja, ao julgamento do que são as nossas escolhas.

Devo salientar que nunca recebi qualquer queixa a esse respeito e que as pessoas compreendem o diferimento, num ou noutro caso, na construção de paços do concelho ou na construção de estradas. Grande parte do que tem sido feito, no que respeita à construção de estradas, consiste em obras que manifestamente seriam diferidas no tempo se não fosse o auxílio da administração central. Essa transparência tem constituído um imperativo para nós, que temos seguido com o senddo da obrigação de prestação de contas a todo o País.

Quero ainda referir que a ciência e tecnologia — é uma matéria sobre a qual o Sr. Secretário de Estado poderá posteriormente tecer algumas considerações — continua a ser uma zona na qual temos insistido de forma particular.

Os Srs. Deputados sabem bem o que se fez em matéria do Programa CIÊNCIA, que, afinal, está a dar bons resultados, temendo as pessoas que não se prolongue, por exemplo, a questão da outorga de bolsas, que, posso dizer-lhes, já está decidida, pois vai continuar a haver bolsas com meios internos enquanto não existir o CIÊNCIA 2. Alias, não se pode dizer que há candidatos que têm sorte, porque terminaram a sua licenciatura e apresentaram a sua candidatura em determinado ano e que, no ano seguinte, para outros candidatos passou essa oportunidade. Os nossos valores têm de ser aproveitados e está decidida a continuação da outorga de bolsas a quem as merecer.

Vamos continuar com o Programa CIÊNCIA e com o STRIDE, insistindo em projectos de grande envergadura, como, por exemplo, os Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e do Porto e o Centro de Inovação e Transferência de Tecnologia de Coimbra. Temos igualmente de terminar alguns deles, porque grande parte das infra-estruturas do CIÊNCIA ainda não foram concluídas e têm de sê-lo este ano, continuando a fomentar o acesso a todos os programas comunitários em que possam participar cientistas portugueses, em que nos aplicámos particularmente.

Da nossa parte há o maior empenhamento em não ficarmos isolados e em entrosar a comunidade científica portuguesa na comunidade científica europeia. Neste campo aplicamo-nos não só na difusão— e com resultados satisfatórios de envolvimento dos invesügadores portugueses no 3.° Programa Quadro, que está a decorrer e a oferecer grandes oportunidades — mas também na parte das relações bilaterais com países que são da Comunidade, prevendo que existe interesse em estabelecer ligações com países que também são avançados do ponto de vista científico e tecnológico, aproveitando esta circunstância para estabelecer laços, especialmente com países da EFTA.

O último ponto que gostaria de abordar respeita à nossa grande dificuldade devido à moderação com que as empresas têm aparecido a promover a investigação. Nesse senddo, criámos uma Agência de Inovação que estabelece as ligações com as empresas e temas já um programa que vai ser incentivado no próximo ano de protecção da propriedade intelectual, um programa de apoio de registo, manutenção e valorização económica das patentes, em suma, de aproveitamento dos frutos da «matéria cinzenta» nacional.

Deste modo, suponho que a inquietação, que, naturalmente, oiço com a maior atenção e que é um elemento importante para as nossas decisões, tem sido útil para verificarmos da bondade da política que desenhámos.

Sr. Presidente, tenho a impressão que esta introdução, de cerca de vinte e cinco minutos, foi já longa demais de modo que, com a sua permissão, peço aos Srs. Secretários de Estado que acrescentem aquilo que acharem conveniente e depois teremos muito gosto em passar ao período de perguntas e respostas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): — Srs. Deputados, quanto ao assunto relativo às finanças locais, posso dizer-lhes que o FEF, como sabem, é de 194,4 milhões de contos para 1993, havendo uma inovação que é a de procurar fazer um crescimento das despesas de capital superior ao das despesas correntes, o que significa um crescimento de 11 % nas despesas de capital, traduzindo uma orientação no sentido de privilegiar as despesas de investimento nos municípios.

Relativamente às juntas de freguesia há um crescimento das verbas disponíveis para o prosseguimento do programa das sedes das juntas de freguesia e quanto às assembleias distritais a verba prevista é uma verba residual, que corresponde à orientação que foi traçada no sentido de esvaziar esse tipo...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Disse bem, esvaziar!

O Orador: — Exactamente! Aliás, esta política foi iniciada antes de 1985 e prossigo-a com muito gosto e empenho.

Naturalmente, as autarquias que formam as respectivas assembleias distritais poderão dar-lhe a ênfase e o destino que desejarem nos termos da Constituição e da alteração que foi feita em 1989 sobre essa matéria.

Quanto aos auxílios financeiros às autarquias locais, queremos prosseguir estes apoios, havendo ainda apoios a dar às autarquias locais em matéria dos planos directores municipais, sendo esse apoio residual, mas ainda há câmaras municipais que necessitam, nos termos das regras fixadas, de receber esse impulso.

Os contratos-programa pertencem a um domínio que sofreu muitas inovações em 1987. São programas com grande receptividade entre as autarquias locais e que têm prosseguido com a maior isenção e objectividade, como se comprova pelos contratos que têm sido assinados e publicados no Diário da República — aliás, a este propósito peço aos Srs. Deputados, nomeadamente os da oposição, que têm colocado algumas nuvens sobre a objectividade desses contratos, que analisem o leque partidário dos contratos-programa que o Sr. Ministro assinou há cerca de 15 dias no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, pois eles são esclarecedores.

Prosseguiremos também o apoio dado à instalação das áreas metropolitanas, no sentido que a lei determina, e as verbas que estão previstas vêm adicionar-se às que foram previstas no ano passado e associam-se às que as câmaras municipais que fazem parte daquelas áreas metropolitanas queiram íarnoém conduzir para esta área.