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II SÉRIE - C — NÚMERO 10

Já tivemos oportunidade de falar sobre este assunto na excelente reunião que fizemos com a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus. Estarei, naturalmente, à vossa disposição, dentro do principio, que me parece ter colhido o entendimento generalizado, de que há claros momentos de intervenção da Assembleia em que tudo ficará posto em causa, se os resultados que apresentarmos não forem do agrado dos Srs. Deputados.

O Pacote Delors irá, como é natural, condicionar muito o que será o futuro dos quatro anos que decorrem entre 1994 e 1997. Estamos a fazer todos os esforços para começar já em 1993 na parte do Fundo de Coesão.

Relativamente ao passado, devo dizer que já estão comprometidos, do actual quadro, 80 % dos fundos. Falta pouco e, aliás, teria mesmo de faltar pouco. Mau seria se ainda tivéssemos uma grande parcela por comprometer. Nas datas em que o orçamento vos foi apresentado, havia 70 % de transferências e também 70 % de execução já feitas. Como podemos arrastar essa execução por mais um ano para além do ano término do primeiro quadro, verifica-se que estamos com um excelente aproveitamento dos nossos compromissos de execução.

Passo a referir-me, de passagem e rapidamente, ao terceiro bloco de verbas, que respeita às autarquias, nomeadamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e aos meios de que aquelas dispõem. É evidente que a autonomia financeira das autarquias nos preocupa muito e que desejamos avançar para uma responsabilização mais nítida das mesmas, cobrando elas as meios e os impostos por cuja aplicação irão ser julgadas.

Diz-se muitas vezes que a administração central não transfere suficiente dinheiro para as autarquias. Devo dizer que, para mim e para o Governo em geral, melhor seria que houvesse um estímulo das receitas directas das autarquias, responsabilizando-as mais expressivamente perante os seus eleitores por aquilo que vem a constituir os fundos que recolhem. Quando o fundo de perequação for um fundo menor e limitado às funções de exercício da justiça distributiva, que devem ser as suas, não haverá, então, o dramatismo actual em função do que vem a ser um orçamento folgado ou um orçamento restrito.

De qualquer forma, gostaria de expender breves referências ao assunto, embora algumas delas já tenham sido feitas.

Tivemos já ocasião, no ano passado, de explicar a razão de não se ter feito repercutir a harmonização fiscal do IVA. É que se trata de actos pontuais que não podem ser alargados e considerados como normais. Os Srs. Deputados recordar-se-ão certamente da discussão e aprovação da Lei das Finanças Locais. Eu e o Sr. Secretário de Estado temos alguma responsabilidade nisso, pois a fórmula de associação ao IVA foi inventada e proposta por nós exactamente para fazer associar a prosperidade das autarquias à prosperidade do País. Suponho que essa fórmula deu um impulso enorme aos meios das autarquias e permitiu-lhes executar muitas acções, fundamentalmente uma que se tornou muito importante e que se traduziu na mudança das condições de vida das populações através do investimento maciço e da possibilidade de encontrar as contrapartidas nacionais para os fundos comunitários abundantes de que vêm usufruindo.

As autarquias nunca dispuseram de tantos meios para investimento como os que têm agora, embora — é evidente— isso comporte grandes constrições em virtude da contrapartida nacional que lhes está reservada Não digo que a vida das autarquias seja fácil, porque efectivamente

não o é— daí que necessite de grandes racionalizações. Se, todavia, já estamos a pedir racionalizações à administração central, às empresas, às universidades, a todos os agentes, por que não havemos de pedi-las também às autarquias, que são efectivamente um grande agente de investimento no País? Não estamos a pedir nada que nós próprios não façamos, que não exijamos à sociedade civil e aos elementos activos do tecido económico e que estes não façam — e de que maneira! — com racionalizações muito maiores.

A ideia que gostaria de deixar clarificada é, pois, a de que as autarquias não são diferentes de todos os agentes investidores deste país: têm de fazer, tal como todos os outros e como a administração central, uma grande contenção de gastos correntes, para disporem de meios que lhes permitam enfrentar as contrapartidas nacionais, com vista ao aproveitamento, que, aliás, tem sido generalizadamente bem feito, dos meios comunitários.

Deixo-vos, assim, esta observação e não repelirei agora os números que os Srs. Deputados conhecem muito bem. Gostaria todavia, de esclarecer mais um outro aspecto, que passo a explicar.

Durante a discussão na generalidade, fomos criticados pelo facto de algumas autarquias só subirem 2 % na distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, descendo 4 % em termos reais. O que tive ocasião de referir foi que fizemos muitos exercícios e que, quando estabelecemos o cenário de uma distribuição de. no mínimo, 6 %, verificámos não haver qualquer espécie de alteração significativa, de peso, visível, expressiva para aquelas autarquias em que há muito se esperava uma correcção em função da alteração dos indicadores que presidem à distribuição do FEF. Se não havia correcção e se se registava uma pressão reiterada de muitos desses municípios no sentido de se operar uma alteração das condições de distribuição, a verdade é que se impunha tomar alguma medida com expressividade.

É evidente que depois foram logo dizer que havia uma leitura política a fazer... Peço-lhes que não façam qualquer leitura política desse facto. Como é evidente, as câmaras mais prósperas é que terão menos fundos, mas devo sublinhar que também são essas câmaras mais prósperas aquelas em que o FEF pesa menos. No caso de Lisboa, que é sempre o apontado para este efeito, o FEF pesa muito menos de 20 %. Daí que não seja muito determinante para a vida das próprias autarquias.

Um outro ponto que tem sido objecto de crítica é o do apoio às juntas de freguesia. Já demos apoio à construção de sedes de juntas de freguesia em mais de 2000 juntas de frequesia — o que é muito significativo em relação ao País — e este ano vamos continuar com a moderação da contribuição unitária, porque a experiência mostra que as pessoas, quando têm um «capital-semente» ou um pequeno estímulo para este efeito, conseguem arranjar tudo e até inventar outras actividades que, em conjunto, lhes permitem executar boas medidas. Devo dizer que tenho visitado muitas juntas de freguesia por esse País fora e verificado como é que em muitos casos se é inventivo a combinar fontes de receita deste tipo.

Em todo o caso, temos inscrito este ano quase meio milhão de contos para essas juntas de freguesia. Algumas críticas que foram feitas neste fim-de-semana em relação a este aspecto não têm, pois, razão de ser, porque essa área está bem guarnecida.

Quero, por outro lado, deixar claro que a política de contratos-programa que algumas vezes é apontada como