15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Vamos, então, dar início à fase do debate. Antes disso, quero informar que cada Deputado, grupo parlamentar ou membro do Governo orientará as suas intervenções como entender, mas, pelas 17 horas, iniciar-se-á a discussão do orçamento do Ministério do Mar, altura em que este debate tem de estar concluído.

Estão inscritos os Srs. Deputados António Campos, Luís Capoulas Santos e eu próprio. Segundo aquele critério que há pouco referi e na sequência do que se tem verificado, as primeiras intervenções de cada um dos partidos não têm limite de tempo e se, entretanto, o PSD se inscrever terá prioridade em relação as três primeiras intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, não vou falar-lhe sobre números, porque sobre isso falará o meu colega Luís Capoulas Santos, mas os números implicam uma política e a discussão do Orçamento é o momento ideal para o Governo dar a conhecer a política que tem para um detenrúnado sector.

E o número relativo ao Ministério da Agricultura, desde a nossa integração na CEE, entre fundos, indemnizações e consumos do Ministério, ultrapassa já os 900 milhões de contos. Mas o rendimento dos agricultores e as exportações estão a baixar, os agricultores estão a abandonar a profissão; a crise está instalada no sector.

A minha primeira pergunta, Sr. Secretário de Estado, é se não é da opinião de que teria valido a pena modificar a política do Ministério. É que estes cinco anos levaram, com certeza, os responsáveis pelo Ministério da Agricultura a meditar sobre as consequências da política que têm desenvolvido. Repito: tantos milhões de contos — e com este Orçamento que vamos aprovar vai para 1 bilião e 50 milhões de contos, depois da integração— sem qualquer proveito nacional, pergunto-lhe se não teria valido a pena ter modificado a política do Ministério da Agricultura.

A segunda questão é a seguinte: penso que concorda comigo quando lhe digo que há necessidades prioritárias sem as quais não renasce alguma esperança no mundo rural. A primeira diz respeito aos circuitos comerciais. E, neste âmbito, quero referir a questão dos mercados de origem. Existe um quadro comunitário e um quadro nacional e os senhores já chegaram à conclusão de que os mercados de origem, apesar de aprovados na Comunidade, não conseguem evoluir. Pergunto-lhe, pois, como é que vai fazê-los evoluir no actual quadro que está disponibilizado aos Portugueses, há dois anos, mas que não tem tido consequências práticas.

A segunda questão é a de que os mercados de origem não podem funcionar sem estarem equacionados com os mercados abastecedores. Penso que, na Europa e na maior parte dos países do Terceiro Mundo, as grandes capitais estão cobertas com mercados abastecedores. Há quatro anos que o Governo — e nós próprios estamos de acordo com essa tese — tenta fazer participar um conjunto de entidades nos mercados abastecedores e há três anos que nos vêm dizendo que vão anancar os mercados abastecedores. Espero que o Sr. Secretário de Estado confirme aquilo que também vem afirmando, desde há três anos, isto é, o arranque dos mercados de origem. Mas gostaria que, desta vez, nos desse alguns prazos.

A terceira questão, a que gostaria que o Sr. Secretário respondesse, relaciona-se com o facto de esses mais de 900 milhões de contos terem sido distribuídos de acordo com uma política a que chamo de supermercado e o Sr. Secretário de Estado de hipermercado, dizendo que o meu é um termo redutivo. Portanto, não tem dado resposta àquilo que

são as nossas grandes vantagens comparativas em relação à Europa, nem tem tido programas específicos em relação a alguns dos sectores com os quais podemos concorrer na Europa Pelo contrário, tem estado a distribuir o dinheiro por sectores que não têm viabilidade no futuro.

Por exemplo, quais são os programas específicos que tem para o sector das frutas ou para o dos legumes? Reconhece, com certeza que o sector florestal tem sido um «falhanço», porque a área ardida é muito superior à reflorestada O senhor continua a não ter uma política de prevenção de incêndios definida nem verbas destinadas a esse fim. Provavelmente, vai dizer-me que vão aumentar as verbas para a florestação, mas, sem ter tomado medidas em relação aos incêndios, o número de hectares ardidos por ano ainda vai ser superior e não vai conseguir ter um plano de florestação. Recordo-lhe que, nos últimos 10 anos, arderam mais de 1 milhão de hectares, e o senhor só conseguiu reflorestar cerca de 100000 ha

A verdade é que o Governo não tem uma política definitiva neste Orçamento e recordo-lhe que nos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura não há uma política definida em relação, por exemplo, ao aproveitamento dos recursos hídricos nacionais, e o senhor, como sabe, não pode fazer agricultura num país de clima mediterrânico sem ter um grande plano nacional de aproveitamento hídrico.

Bom, certamente que o senhor vai dizer-me, como já o disse em Outubro do ano passado e em Outubro de há dois anos, que daqui a pouco tempo ir-se-á decidir sobre o Alqueva enfim... Para mim, a questão do Alqueva é secundária; o que é fundamental é haver um plano de aproveitamento hídrico nacional, onde o Alqueva entra como é óbvio. Mas o que é certo é que eu gostaria de saber quando é que esse plano aparecerá.

Sr. Secretário de Estado, gostaria de abordar a questão da sanidade, onde temos tido ajudas fantásticas. Aliás, estou convencido de que a sanidade animal não tem evoluído na proporção dos dinheiros que consumimos no programa de sanidade, razão pela qual gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado falar sobre a sua política para esta questão. É que não vale a pena continuar a dizer que se continuam a despender verbas, pois há problemas, nomeadamente o relacionado com a brucelose, que continuam a ter uma acuidade fantástica em algumas zonas do interior do País.

Gostaria também que nos dissesse, tendo à vista os acordos do GATT e sabendo que a partir de 1997 os cereais praganosos desaparecerão, na prática em Portugal, mantendo-se apenas algum tipo de cereais principalmente ligados ao milho, onde houve alguma revolução nos processos de irrigação (mas o resto estaria condenado), como é que vai fazer frente a esta situação, com os pequenos subsídios da Comunidade nos sectores das carnes, do leite, das frutas, dado que o problema dos cereais era um dossier encerrado após a negociação que tinham feito com a Comunidade.

Assim, gostaria de saber, dentro da perspectiva deste Orçamento, como é que vamos distribuir dinheiro — e não estou a contestar as verbas, mas, sim, a forma como elas são aplicadas — sem termos uma política definida com rigor para o próprio País.

Sr. Secretário de Estado, tenho dito —e vamos encontrar-nos, porque espero estar vivo, tal como o senhor nessa altura — que, no ano 2000, Portugal estará a importar mais de 80 % do que aquilo que consome. Se os senhores não inverterem a política e continuarem a distribuir o dinheiro e as ajudas comunitárias da forma como o têm feito, os senhores não estão a preservar o futuro do País.