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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Quanto à questão mais concreta, sobre o PIDDAC. as críticas que já tivemos oportunidade de fazer e que reforço

neste momento são no sentido de que aquilo que, para nós, seria essencial que este Orçamento introduzisse como inovação, ou seja, a reforma da PAC e a questão da reconversão da agricultura que, necessariamente, lhe está associada, são precisamente os aspectos que não têm qualquer expressão orçamentai ou têm apenas a expressão que têm üdo nos anos anteriores. Isto é tanto mais contraditório quanto todos nós sabemos que o esforço de investimento que foi prosseguido nos últimos anos, ao fim e ao cabo, foi num sentido que é diverso daquele que agora se coloca perante os novos dados da questão — refiro-me à reforma da PAC e, ainda mais recentemente, ao próprio encerramento (ou hipotético encerramento) do dossier do GATT.

Há outras duas questões que estão completamente omissas deste Orçamento e que gostaria que fossem explicitadas: uma é a avaliação das políticas prosseguidas nos últimos anos e as suas consequências no terreno, em termos económicos e sociais, particularmente desde 1986; a outra é a total omissão daquilo que seria suposto ser uma vertente fundamental nesta fase que atravessamos e que é a problemática do desenvolvimento rural.

Se nos parece pacífico que a reforma da PAC e as negociações do GATT vão levar à redução da actividade agrícola, o que irá ter a primeira expressão, como já referi, na própria contracção que começa pelo Ministério, gostaríamos de saber que medidas estão propostas ou, se não estão, quais as razões da omissão. Omissão esta relativa a tudo o que tenha a ver com o desenvolvimento rural e com o contributo que a agricultura, o sector agrícola e o Ministério da Agricultura não poderão deixar de ter num processo que é de profunda mutação. Isto porque, pelo facto de as propostas que nos são apresentadas serem de continuidade, nos parecem profundamente contraditórias com as nossas expectativas, porquanto, ainda que reconheçamos que 1993 será um ano de transição, pensaríamos que deveriam começar a vislumbrar-se os trilhos dos novos caminhos que os próximos anos, decerto, nos reservarão.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Sr. Secretário de Estado, não vou cingir-me à política em geral, mas centrar um pouco mais a minha intervenção naquilo que tem a ver com uma região que considero ser das regiões onde o investimento será dos mais reprodutivos e afigura-se-me, na apresentação deste Orçamento do Estado, que, mais uma vez, é fortemente penalizada. Costuma dizer-se que o Algarve (e é sobre o Algarve que irei falar mais) serve de «bode expiatório» de muitas situações que se passam neste país, mas eu costumo responder que aquilo que é bom para o Algarve é bom para o País — e é nesse sentido que vai a minha intervenção.

Dito isto, quero dizer que lamento profundamente, parafraseando um amigo comum, que a família agrícola algarvia seja um pouco penalizada «Um pouco» será uma forma airosa de dizê-lo porque acho que é fortemente penalizada, dado que, por aquilo que se me afigura nalguns projectos que estão contemplados no Orçamento do Estado, designadamente naqueles que têm a ver com o desenvolvimento de culturas regadas, quer no Sotavento quer no Barlavento Algarvios, há um corte substancial de milhões de contos. Isto preocupa-nos muito, pelo que gostaria de saber as razões de fundo para tão forte penalização.

E já não falo em alguns cortes que há noutras áreas, como, por exemplo, naquilo que diz respeito à formação

profissional, que me parece ser um dos sectores mais importantes para a tal família agrícola, bem como na própria extensão agrícola que não tem dinamização — aliás, nem se vislumbra nestes documentos quais serão os aspectos que saiam importantes neste âmbito!...

Concretizando, em relação a outros aspectos que vão ocorrendo na minha região —e desculpem-me se sou um pouco bairrista! —, há alguns que fazem com que vamos acreditando pouco naquilo que irá acontecer. Será que há interesse em que estas coisas não se resolvam?

Veja-se, por exemplo (e ainda há pouco o Deputado António Campos referia a situação dos mercados de origem), todo o entusiasmo que havia em relação aos mercados de origem no Algarve — parece-me qüe todo esse entusiasmo morreu, porque, de tudo isso, pouco ou nada aconteceu; veja--se o que acontece com o Matadouro Regional do Algarve, que, pelas informações que colhemos, tem um péssimo funcionamento; veja-se todo o entusiasmo que havia — agravado agora com o problema da seca— com a criação de pequenas e médias barragens, em relação às quais pouco ou nada também tem sido feito.

Mas passa-se o mesmo quanto aos novos programas, desde que aderimos à Comunidade. Vejamos o que se passa com o LFADAP: sabemos que no programa NOVAGRI tem havido projectos aprovados, contudo só passados longos meses é que os agricultores recebem esses financiamentos; inclusivamente, há problemas gravíssimos, porque a orientação que deve ser dada a quem quer reconverter a sua agricultura não tem sido aquela que possa entusiasmar e elucidar sobre qual o sentido em que devem ser canalizados os investimentos. Posso dizer que há, neste momento, empresários agrícolas com dificuldades enormes, que estão em situação de ruptura precisamente pelo incumprimento da transferência dessas mesmas verbas.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas formular duas perguntas.

A primeira refere-se ao mapa que os membros do Governo aqui presentes tiveram a gentileza de nos remeter, relativamente ao orçamento do INGA. Sendo certo que houve alteração na metodologia de concessão do subsídio do gasóleo, pergunto se esta verba prevista para 1993, é exacta ou se há aqui algum lapso.

A segunda refere-se ao orçamento do LFADAP e tem a ver com o seguinte: no mapa das receitas e no capítulo das transferências, verifica-se a transferência de 1,47 milhões de contos do Ministério da Defesa Nacional. Pretendia saber qual a natureza desta verba

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar pela intervenção do Sr. Deputado António Campos e pelos seus pedidos de esclarecimento. Depois, os meus colegas aqui presentes também terão oportunidade de responder a algumas das questões que foram colocadas, em função dos pelouros respectivos.

Sr. Deputado António Campos, ainda antes de responder às suas perguntas, quero dizer que é claro que se trata de um discurso de continuidade aquele que vem fazendo, de