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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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havia uma quebra nas verbas destinadas ao Regulamento (CEE) n.° 797/85, porque havia um aumento na contrapartida comunitária.

Mas a verdade é que, somando os dois valores, na prática, chegamos a um crescimento praticamente igual. Portanto, há, de íacto, uma quebra real das verbas destinadas ao Regulamento (CEE) n.° 797/85, uma vez que a verba de 700 000 contos destinada ao outro programa novo de apoio ao investimento já existia no ano passado e era de igual montante.

O Sr. Secretário de Estado definiu como política que iria apostar mais na comercialização e na transformação, tendo em conta o novo quadro comunitário de apoio, que, como sabe, só entrará em vigor em 1994, uma vez que ele apenas está negociado, prevendo-se que no ano de 1993 ainda esteja em vigor o actual quadro comunitário de apoio. Então, o que é que isto significa? Que se considera que o apoio à reestruturação e à modernização das explorações já terminou? Que as explorações já estão suficientemente modernizadas para se passar para outra área, que é a da transformação e comercialização?

Acho bem que se aposte na transformação e comercialização, mas, sobretudo, na perspectiva, que já foi levantada pelo Sr. Deputado António Campos, que é a de, finalmente, termos nos mercados de origem uma articulação eficiente entre a produção e o consumo.

Mas, como é evidente, ainda há muito a fazer no plano da reestruturação das explorações e como as verbas são as mesmas, o que, em termos reais, significa descer, gostaria de saber o que é que isto traduz, tanto mais que também há, pela leitura que faço, uma quebra nas indemnizações compensatórias. Assim, como as indemnizações têm andado atrasadas nos pagamentos, isto significa que continuará a haver atrasos.

Por último, colocarei uma questão geral, mas, simultaneamente, muito específica, que tem a ver com a irrigação e que é a seguinte: tivemos o ano hídrico que tivemos, muito seco, e as perspectivas meteorológicas que existem para o próximo ano não são positivas. Se tivermos um segundo ano que repita este, a catástrofe (e digo esta palavra com todo o peso que ela tem) estará à porta, sobretudo numa região como o Alentejo, onde estas questões se colocam com muita acuidade. A minha pergunta é: no Orçamento, o Govemo tem verbas que lhe permitam perspectivar respostas de emergência para esta situação, designadamente ao nível das pequenas e médias albufeiras?

Concretamente, embora isto não passe apenas pelo Ministério da Agricultura, vou falar de uma albufeira que se destina, única e exclusivamente, a rega e que é a barragem dos Minutos, em Montemor-o-Novo, em relação à qual têm havido sucessivas promessas, e penso que o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar estará em condições de melhor poder responder a esta questão: barragem dos Minutos, como e quando?

Mas a questão mais global refere-se à política dos recursos hídricos, que já foi aqui abordada. Sabemos que há valores para a seca, que decorrem até de negociações com a Comunidade, mas são valores para este ano. A questão não está em dar respostas ao nível dos subsídios, embora também seja necessária, mas em dar respostas estruturais. E recordo que, por exemplo, a Espanha, face a uma situação idêntica que também a assolou, imediatamente fez despoletar um processo para resolver o problema com um plano de construção de pequenas e médias barragens até ao princípio do século. Portanto, era neste âmbito que gostaria de ter alguns esclarecimentos.

Uma outra questão mais global é a seguinte: o Sr. Ministro da Agricultura voltou a anunciar, em sede de generalidade, a próxima entrega a esta Assembleia de uma proposta de lei de estruturas ou de desenvolvimento agrário — ela tem tido vários nomes na formulação que o Govemo tem

feito, e já é a quarta vez que o faz. Como é que esta proposta se vai articular com os programas próprios de desenvolvimento regional, uma vez que as situações são bastante diferenciadas em várias regiões? Estou a referir-me, de novo, a uma região que nos preocupa a todos, que é o Alentejo. Face a estas perspectivas, o Govemo tem presente a possibilidade de lançar um programa de reorientação e reconversão da produção agrícola para aquela região, tendo em conta a água, mas não só, para fazer face a esta situação? E qual a sua articulação com a política de desenvolvimento rural?

A minha última questão é a de saber, nesta matéria, em área de desenvolvimento rural, o que é que temos em termos de verbas orçamentadas, uma vez que as verbas do Programa LEADER que aqui estão não têm significado para uma política global de desenvolvimento rural, sobre a qual todos estamos de acordo e que é particularmente necessária em regiões como o Alentejo.

São estas as questões que coloco aos Srs. Membros do Govemo.

Neste momento, há duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Presumo que os Srs. Membros do Govemo preferirão responder no fim, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Vou ser muito breve porque algumas das questões que eu iria colocar já foram referidas petos colegas que me antecederam. De qualquer modo, há ainda duas ou três essenciais que não quero deixar de formular.

A primeira é a de que este Orçamento do Estado representa um orçamento de continuidade em que a única inovação se reduz, praticamente, à hipotética redução das despesas correntes, o que tem a ver, conforme foi justificado na discussão na generalidade, com a eventual disponibilização de meios humanos no Ministério da Agricultura. A leitura que fiz da discussão que tivemos é a de que a redução das despesas correntes só poderá ter como consequência o despedimento que está anunciado e que preocupa seriamente não só os funcionários (que é a questão menos relevante) mas também os agentes económicos de norte a sul do País, cuja contestação tem vindo a subir de tom. Isto, além do mais, representa uma concepção centralista da Administração, ao arrepio daquilo que têm sido as tentativas dos últimos anos e que, ao fim e ao cabo, se traduzem agora no (impedimento de funcionários e no encerramento de serviços. E o que é mais preocupante de tudo é a forma secretista como o processo tem vindo a ser desencadeado. Desde Julho, na Comissão, tenho vindo insistentemente a pedir que sejam prestados esclarecimentos sobre esta matéria e constato que, nesta fase do processo, nem os principais agentes, que são os agricultores, que deveriam ser associados a um processo de reestruturação deste tipo, nem sequer este órgão de soberania, que teria algo a opinar e, no mínimo, direito a ser informado sobre a matéria, têm conhecimentos sobre isso. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse se, efectivamente, a redução prevista significa despedimento e, em caso afirmativo, se pode explicitar alguns contornos deste pnxesso, designadamente o número òd pessoas a disponibilizar e o faseamento previsível.