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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Esta é a minha opinião — aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece-a —, pois sempre fui favorável a que todos os tostões conseguidos do erário público e dos fundos fossem investidos na optimização dos recursos dlsptxuveLs e nas vantagens comparativas com a agricultura europeia e a do mundo.

Porém, os senhores não o fizeram, por Lsso pergunto: num momento de crise, crê que se justifica este tipo de orçamento, que o senhor envia à Assembleia da República? Trata-se de uma copia mais tostão menos tostão, dos orçamentos dos últimos cinco ou seis anos, empolada pela grande quantidade de fundos, mas sem qualquer linha orientadora e sem qualquer forma de modificação.

E chamo-lhe a atenção para o facto de eu ter apoiado o seu programa do PROAGR1, crendo, apesar de tudo, que aquilo era uma gota de água só para nos enganar, porque um programa daquela natureza que era dedicado a algumas inovações, tinha verbas ridículas relativamente as necessidades, continuando a distribuição dos dinheiros a ser feita sem critério.

Assim, pergunto-lhe se crê que este é o orçamento para o momento actual da agricultura portuguesa

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Srs. Deputados, na qualidade de deputado e porque uunbém estou inscrito, passo de seguida a colocar algumas questões aos Srs. Membros do Govemo.

Sr. Secretário de Estado, dou como reproduzidas as intervenções e o debate que tivemos na genenúidade, tanto em sede de comissão como em Plenário, pelo que limitar-me-ei a colocar algumas perguntas muito concretas relativamente a aspectos da especialidade do orçamento do Ministério da Agricultura.

A primeira infonnação que gostaria de obter — aliás, este pedido tem sido feito a lodos os ministérios que por aqui já passaram e que, em alguns casos, já nos forneceram alguns valores percentuais em relação ao quadro de pessoal actualmente existente — é a de saber se o senhor já tem alguas estudos que permitam dizer qutús serão as consequências concretas da aplicação da chamada «lei dos disponíveis» no Ministério da Agricultura.

Sobre o mapa do INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), gosuiria de cokxtar as seguintes questões: o mapa que nos foi enviado diverge, embora não muito, dos mapas dos orçamentos privativos que nos tinham sido anteriormente enviados. O mapa total refere a verba de 130 769 000 contos de despesas do INGA para 1993, enquanto os orçamentos privativos têm valores um pouco inferiores, cerca de 130 milhões de contos, havendo aqui uma diferença da ordem dos 700 000 contos.

Procurei fazer a comparação e não consegui, porque a forma de classificação é basuuile diferente, pelo que gostaria de saber se há alguma razão píira esta diferença e qutú é.

A segunda questão tem a ver com os MCA (montantes compensatórios de adesão), para os quais não aparece qualquer verba inscrita Assim sendo, e na medida em que no ano de 1993 ainda estaria em curso a segunda etapa de transição, portanto com a existência de alguns MCA, será que este valor zero significa que, na prática e de acordo com o que temos vindo a dizer, o período de transição já acabou e que o Govemo dá isso como adquirido, mesmo sem ter negociado as tais contrnp;irtidas que o Sr. Ministro disse que estaria dispouível para negociar?

Mas as contrapartidas, que eu saiba ainda não foram negociadas, e como aparece o valor zero para os MCA, gostaria que o Sr. Secretario de Estado me explicasse qual a situação real.

Os valores, em sede de FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), para a nova PAC (política agrícola comum), OCM (organizações comuns de mercados) e medidas de acompanhamento que estão propostos são de 25 000 593 contos. Ora, eu gostaria de saber se há algum cálculo da distribuição desta verba pela diversas OCM e pelas medidas de acompanhamento.

O valor do subsídio de gasóleo para 1993 não tem significado, na medida em que sabemos que o modus faciendi disto é diferente. De qualquer modo, entre 1991 e 1992 há uma quebra de cerca de 200 000 contos nos subsídios que foram concedidos. Será que isto significa que em 1992 já houve quebra do acesso e da concessão do subsídio de gasóleo aos agricultores? Se sim, porquê? Qual a razão?

Relativamente à produção de tomate, como o Sr. Secretário de Estado sabe, houve um acordo entre o Govemo e os produtores no sentido da compensação do diferencial que resultava dos novos critérios de classificação deste produto. Esse acordo apontava para um subsídio total da ordem dos 190 000 contos, sendo até ao momento pagos, apenas, cerca de 100 000 contos, faltando pagar 90 000 contos.

Penso que este valor está aceite pelo próprio Ministério, tanto quanto sei, e a minha questão é a de saber se esta verba está ou não inscrita no Orçamento para fazer face a este «resto» do compromisso assumido pelo Govemo que ainda está por liquidar.

Relativamente às verbas para a viabilização de cooperativas de transformação — e já em sede de debate na generalidade coloquei a questão —, gostaria de saber o que é que significa estar apenas inscrita no Gabinete do Ministro a verba de 1200 contos destinada à viabilização de cooperativas, uma vez que esta verba não tem, praticamente, significado.

Por outro lado, no mapa do INGA aparece também a verba de 2 milhões de contos para saneamento financeiro de cooperativas. Portanto, goslaria que o Sr. Secretário de Estado articulasse estas verbas e me respondesse à seguinte questão: há um problema que se arrasta com a UNIAGRÍ, relativamente à qual houve compromissos e acordos com o Govemo no sentido de procurar relançar a UNIAGRI resolvendo alguas aspectos do seu passivo, pelo que gostaria de saber se esses compromissos encontram alguma reprodução no Orçamento nestas verbas que referi ou noutras.

Uma outra questão tem a ver com o orçamento do fFADAP, que diminui de 1992 para 1993 de 91,8 milhões de contos para 85,2 milhões de contos, pelo que gostaria de saber qual a razão desta quebra. Já agora, gostaria também de saber qual a razão da quebra que, em sede de bonificação de juros, o fFADAP apresenta, uma vez que em 1992 havia 1,5 milhões de contos, aparecendo agora a verba de 900 000 contos.

Bom, perante estes valores, faço a seguinte leitura: face às alterações dos critérios do Regulamento (CEE) n.° 797/ 85, o que se esperaria era que houvesse um aumento da bonificação de juros para facilitar o acesso dos agricultores de menores condições financeiras aos regulamentos comunitários, mas, em vez disso, o que nos aparece é uma quebra na bonificação de juros do IFADAP.

Ora, cruzando isto com a quebra do orçamento do IFADAP, gostaria de saber qual o significado em termos de apoios aos agricultores relativamente aos projectos que apresentam e às funções que o IFADAP está a concretizar.

Ainda quanto ao Regulamento (CEE) n.° 797/85 e às indemnizações compensatórias, o Sr. Secretário de Estado, em sede de discussão do Orçamento do Estado na generalidade, até com os mapas que nos tinha entregue, disse que