15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Orador: — Mas, Sr. Deputado, isso está previsto na execução do programa anterior. Como sabe, começámos a pagar, utilizando os apoios do Programa Operacional, que a Comunidade aprovou, e, particularmente, nesse domínio do Programa Operacional, a execução de pequenas barragens destinadas ao abastecimento de água justamente naquelas zonas que foram delimitadas. Assim, existe, de facto, essa programação como resultado daquilo que nos aconteceu anteriormente.

Quanto à lei de bases do desenvolvimento agrário, o Governo anunciou a sua apresentação nesta sessão legislativa. É óbvio que há-de ter um princípio geral em relação ao desenvolvimento rural, pois uma lei de bases contém sempre, em todos os capítulos, princípios gerais e regulamentações próprias. Aliás, mesmo no domínio florestal — e penso que o referi aquando da minha última presença na Comissão Parlamentar —, foi publicada legislação no Diário da República. Aproveito esta oportunidade para pedir desculpa pelo meu lapso de não a ter enviado, previamente, para a Comissão Parlamentar, embora formalmente não tivesse de fazê-lo. Todavia, decidimos, há algumas semanas atrás, formalizar alguns princípios básicos em relação à definição de uma estratégia florestal, em função do passado, da utilização dos novos instrumentos e daquilo que se prevê para o futuro. Só que não vou chamar-lhe nada para que o Sr. Deputado, amanhã não diga que eu a referi mas que não a apresentei.

Posso, no entanto, dizer que vamos definir uma estratégia florestal e nesse sentido nomeei não um grupo de trabalho mas um grupo de pessoas que trabalham — como prefiro chamar— para definir os contornos. No entanto, isto há-de ser enquadrado, porque não está fora da própria lei de bases do desenvolvimento agrário, mas estamos a trabalhar com uma velocidade maior, se é que posso falar assim, porque se trata de um sector que todos reconhecemos ser de capital importância.

Em relação à primeira questão do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que diz que se trata de um orçamento de continuidade, em que a única diferença é a diminuição das despesas correntes, penso que já respondi por via do tal despedimento, como disse.

Quanto à reforma da PAC e quanto à reconversão, penso que a reforma da PAC não perspectiva qualquer programa de reconversão, mas está consubstanciada, com 1 milhão de contos, no orçamento do INGA (Instituto Nacional de Garantia Agrícola), nos apoios aos rendimentos que daí resultam. O esquema da reconversão resulta da reforma da PAC, como já resultava da PAC.

O que essa reforma pode fazer — tal como, amanhã, o fecho das negociações do GATT—, em termos agrícolas, para nós. Portugueses, é acelerar, de algum modo e em relação a algumas zonas, ocupações diferentes. E quando vamos estimular, por via da reforma da PAC, com mais um instrumento, ou com o OCA 2, um instrumento poderoso, como esperamos em termos da florestação do País, das horto--frutícolãs e da própria comercialização dos produtos, é claro que estamos a fazer um estímulo indirecto.

Agora, é muito difícil — para não dizer impossível — que o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, ou quem quer que seja, chegue amanhã junto dos agricultores, no Alentejo, e diga: «Agora, o que vai dar aqui é isto ou aquilo!» O que há que fazer é provocar um conjunto de estímulos que, no quadro dessas tais vantagens comparativas, são conhecidas — e todos sabemos onde é que há vantagens comparativas... Mas não podemos fazer do Alentejo um grande produtor de vinho, que é onde

temos vantagens comparativas, ou um grande produtor hortícola. Não podemos!

O Sr. António Campos (PS): — Até pode!

O Orador: — É claro que pode! Mas não vai ver o Alentejo só com produção de alface ou horto-frutícola, quando tem outras zonas onde as vantagens comparativas são maiores!

Sr. Deputado Fialho Anastácio, não sendo eu algarvio, estou totalmemte de acordo consigo quando diz que o que é bom para o Algarve é bom para o País. Estou totalmente de acordo, como o senhor estará, seguramente, de acordo comigo se eu disser que o que é bom para a região de Entre Douro e Minho, ou para a Beira Interior, ou para a Beira Litoral e para o Alentejo é bom para o País. Creio que estamos de acordo!

Agora, que desse acordo possamos concluir que há penalização para o Algarve no que respeita às áreas regadas do Programa NOVAGRI, não sei. Houve, de facto, alguns atrasos «excepcionais» nos pagamentos — e digo «excepcionais», porque pode haver atrasos regulares em alguns casos —, pelo facto de termos apostado à volta de 1 milhão de contos em termos do NOVAGRI. Mas houve atrasos porque a confusão foi, propositadamente em algumas zonas, se calhar, ao nível de serviços e foi muito maior ao nível dos produtores que quiseram confundir propositadamente aquilo que era uma intenção de investimento e aquilo que era um investimento aprovado. E quando o programa é novo e aliciante todos correm a apresentar intenções, mas desde as intenções até às aprovações vai um passo muito grande. Neste momento, está tudo a ser regularizado.

Quanto às áreas regadas, se tivermos em atenção o valor relativamente ao desenvolvimento das culturas regadas no Algarve, verificamos que dos 520 000 contos, em 1992, baixou para 210000 contos, em 1993. Aí, sim, o Sr. Deputado terá toda a razão e poderá dizer: «Mas, afinal, o que é isto? Há aqui um mau tratamento da família agrícola algarvia»

Mas, em boa verdade, esta redução deve-se ao facto de este dinheiro ser apenas para se pagar os estudos que se vão enquadar no grande projecto hidroagrícola do Barlavento, das barragens do Funcho e de Odelouca, cujos primeiros trabalhos, como sabe, são financiados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Portanto, temos este programa já com a garantia de financiamento num programa comunitário, quando até aqui era apenas financiado com dinheiro nacional.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — E o projecto de Beü-che-Odeleite no Sotavento Algarvio?

O Orador: — Esse projecto baixa de 420 000 contos, que é o valor final em 1992, para 35 000 contos, neste Orçamento — e este valor é apenas para pagar a encomenda de estudos e de algum material —, justamente porque, a partir de 1994, este projecto, que tem um total à volta de 20,5 milhões de contos, vai ser integrado também nos regadios de fins múltiplos, a fim de novamente podermos, como lhe disse, «multiplicar os pães», em vez de estarmos só a financiar com escudos.

É essa a minha justificação, porque não haveria outra, para baixar o apoio às culturas regadas no Algarve.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas