15 DE DEZEMBRO DE 1992

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ser assim, porque alteramos o sistema. Neste momento, o subsídio é pago antecipadamente, como dedução do imposto petrolífero, e estes 200 000 contos que aqui aparecem são para pagamento de casos remanescentes, porque, como sabem, durante este ano co-existiram os dois sistemas, sendo alé possível que para o próximo ano haja ainda que fazer pagamentos, uma vez que em algumas zonas as bombas de gasóleo ainda não estão devidamente apetrechadas com os mecanismos próprios para poderem processar o actual sistema. Mas, pelo menos, há uma poupança, porque agora as máquinas paradas deixam de ter direito a subsídio, como é de razoável justiça e de melhor rigor na gestão dos dinheiros dos contribuintes.

Sr. Deputado, no caso do tomate, o compromisso assumido com o sector foi de 70 000 contos e pagámos 100 000. Obviamente que se pagássemos 190000 faltariam sempre mais 90000... Portanto, temos de gerir o orçamento com outro critério, porque ele não é elástico e o que já foi pago excede o compromisso com o sector.

No caso das cooperativas, as rubricas do saneamento financeiro destinam-se ao pagamento de protocolos, já anteriormente celebrados no âmbito da resolução do Conselho de Ministros de 1986. Não está previsto qualquer instrumento deste tipo, para além do despacho, ainda deste ano, que reafectou verbas exuberantes dessa rubrica. O novo instrumento que estamos a conceber para apoio ao sector agro--alimentar, e não apenas para as cooperativas, é a negociação que está a ser ultimada com a Comunidade para a constituição de uma sociedade de capital de risco para apoio ao sector. Isto porque sentimos que, a continuar pela via dos subsídios, mesmo com a contrapartida no aumento do capital social, esse não seria o melhor instrumento — aliás, nem resultou suficientemente no passado—, mas também pensamos que, se esse aumento não for acompanhado de uma melhoria da capacidade de gestão, não conseguiremos atingir, da melhor forma, o nosso objectivo.

O caso da UNIAGRI é um assunto muito específico. Não tenho conhecimento de qualquer compromisso assumido, para além de condições mais favoráveis de pagamento de d/vidas passadas. Mantemos, pois, a disponibilidade para conceder essas facilidades. Aliás, como já em tempos tive oportunidade de informar, numa reunião da Comissão de Agricultura e Mar, em que esteve presente o Sr. Presidente do IROMA, considero que as principais dívidas de organismos do Ministério da Agricultura é uma matéria que nem sequer é específica deste Ministério.

Queremos, também, que as dotações para transformação e comercialização sejam maiores e o esforço que foi feito é já bastante sintomático disso, pois aumentaram-se essas dotações julgo que em mais de 30 %. É o que é possível fazer neste momento, no âmbito do actual quadro comunitário de apoio, mas esperamos que — e desejamo-lo —, no novo QCA, a transformação e a comercialização tenham também o reflexo desta prioridade, que é, agora, inquestionável.

O Sr. Deputado Fialho Anastácio referiu-se apenas ao caso do Matadouro Regional do Algarve e sinceramente é a primeira vez que oiço criticar as comissões de funcionamento. Os ecos que me chegaram eram diferentes, mas, se o Sr. Deputado tem informações que possam contrariar as minhas convicções, agradecia que mas concretizasse, para que eu possa saber o que se passa. De qualquer forma, o Matadouro Regional do Algarve é uma sociedade privada, de capitais mistos, e, naturalmente, a lógica com que tem de ser gerido é uma lógica privada, não estando portanto sujeito a impulsos que venham do Estado.

Sr. Presidente, creio ter respondido, embora rapidamente, às questões que me foram colocadas.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Sr. Secretário de Estado, naturalmente que as respostas dadas nos suscitariam a todos novas intervenções, a mim também, mas terei de dar o exemplo porque estou a presidir a esta reunião e, consequentemente, não voltarei a intervir, embora com o

registo de que há questões que gostaria de ver aprofundadas. Certamente que, em sede própria, na Comissão de Agricultura e Mar, teremos a oportunidade de as ver esclarecidas.

Estando inscrito o Sr. Deputado António Campos, pedia--lhe que, no quadro da gestão do nosso horário e tendo em conta a reunião que teremos a seguir com o Sr. Ministro do Mar, desta vez respeitasse o Regimento, que aponta para uma intervenção de três minutos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, agradecia alguma benevolência. Aliás, uma das vantagens de discutir estas questões com o Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro é que abre o «apetite» para a discussão das opções políticas, pois, em muitos casos, temos conceitos antagónicos e o Sr. Secretário de Estado passa por cima deles sem os especificar.

Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que lhe coloquei é um critério de avaliações políticas. O que lhe disse foi que foram distribuídos pelo sector 900 milhões de contos e gostaria de saber qual é o quadro de avaliação que o Ministério faz. As produções agrícolas estão em queda, o rendimento dos agricultores também, mas o Sr. Secretário de Estado deve ter um quadro de avaliação mais benéfico desta situação, quadro esse que eu não conheço!

A segunda questão que lhe coloquei é relativa ao facto de o Governo Português não poder assinar os acordos e dizer depois aos agricultores ou aos Portugueses quais são as consequências. Referi-lhe que, com os acordos presumíveis do GATT, vão ficar em risco mais três sectores de actividade: as frutas, as carnes e, em parte, o leite, na medida em que os EUA o produzem a um preço baixíssimo relativamente aos preços europeus. Ora, o Sr. Secretário de Estado passou por cima disso e, porque não houve nenhuma avaliação do Ministério — se houve, poderá responder-me—, como também não houve aquando da assinatura da reforma da PAC, não me poderá dizer quais serão as consequências. Só que elas provocarão, de facto, a ocorrência de uma profunda crise no sector, acentuada por não haver nenhuma perspectiva nem nenhuma esperança. A continuarmos assim, no ano 2000 estaremos a importar mais de 80 % daquilo que consumimos!

Sr. Secretário de Estado, nós não acompanhamos este tipo de política, porque vamos ficar numa total dependência exterior e qualquer situação de crise internacional nos pode criar graves problemas internos. Consequentemente, gostaria de saber qual é o critério das suas opções políticas.

Quando refere as vantagens comparativas, devo dizer que o acompanho nessa questão das vias — da electrificação e da formação —, só que estou a falar em termos da produção. Temos algumas produções que são competitivas, em que temos condições de clima e de solo, logo de concorrência, e pensava eu que, após a integração na Europa, daríamos prioridade a essas vantagens comparativas. Por exemplo, o primeiro grande plano nacional após a integração teria de ser o plano nacional de aproveitamento hídrico, porque, num clima mediterrânico, só poderemos potencializar os nossos recursos desde que tenhamos disponibilidade de água. Aliás, tenho de ser coerente e desde o primeiro dia que úíe faio