15 DE DEZEMBRO DE 1992

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limitação de tempo, o que já não acontecerá com as intervenções posteriores, às quais aplicaremos o Regimento quanto ao tempo disponível.

Recordo que estamos a debater o Orçamento na especialidade, o que não significa que não possam ser proferidas intervenções de âmbito geral, quanto mais não seja por muitas vezes ambos os domínios se entroncarem. Chamo, em todo o caso, a atenção para a necessidade de as intervenções se circunscreverem o mais possível à especialidade.

Tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma pequena intervenção inicial, pedindo a atenção dos Srs. Deputados para alguns dados mais relevantes do orçamento do Ministério do Mar.

O orçamento cresce, em relação ao do ano passado, cerca de 6 %, sendo de assinalar que desce cerca de 6,25 % em termos de funcionamento e cresce cerca de 11,73 % em termos de investimento, o que irá permitir que a componente entre funcionamento e investimento possibilite que esta última parcela — a do investimento — ultrapasse a fasquia dos 70 % do orçamento total do Ministério.

Na parte de funcionamento, é de assinalar um corte previsível nas despesas de pessoal de cerca de 10 % e nas de capital de cerca de 18 %, bem como um acréscimo de aproximadamente 7,3 % nas despesas com bens e serviços.

Alguns destes números e destas realidades decorrem, naturalmente, da profunda reestruturação em curso no Ministério do Mar, que se traduz na formal diminuição de dois organismos com categoria de direcção-geral, mas que, em boa verdade, corresponde a uma diminuição de cerca de quatro organismos com esta categoria Isto porque, com a criação do Ministério do Mar, teve de ser criada uma secretaria-geral — que, todavia, é uma secretaria-geral muito pequena, havendo já uma direcção de serviços administrativos, que constituía um embrião de secretaria-geral — e também porque o outro organismo, dirigido por um elemento com categoria de director-geral, é um gabinete de assuntos europeus que também terá uma expressão bastante reduzida em termos de pessoal.

Dito isto, sobre a parte de funcionamento em termos gerais, quero chamar a vossa atenção para o facto de, em termos de orçamento de investimentos, a área das pescas crescer cerca de 15,71 % e a dos portos e transportes marítimos cerca de 9,51 %. Poderei depois, se isso for do interesse dos Srs. Deputados, pormenorizar mais, indicando a que rubricas se dedicam estas verbas. Assim, temos para o PIDDAC das Pescas Orientação cerca de 4,050 milhões de contos e para os portos e transportes marítimos cerca de 6,9 milhões de contos.

Como já foi referido, o que essencialmente pretendemos com tudo isto é diminuir os custos na área das despesas de funcionamento do Estado propriamente ditas, bem como uma administração mais flexível, mais rápida Pretendemos ainda por outro lado, mais verbas para investir, fundamentalmente, na área das pescas, em termos de readaptação das capacidades. O grande problema das pescas hoje em dia traduz-se em redimensionar, modernizar e readaptar capacidades das pescas portuguesas às possibilidades de pesca aos recursos existentes.

Na área dos portos, tanto comerciais como de pesca pretende-se conseguir fazer a sua modernização, em termos de dar melhor resposta às necessidades da frota de pesca e da frota comercial, e também introduzir um novo conceito que consiste em envolver o Ministério do Mar em operações conjuntas com as autarquias, no sentido de desenvolver ac-

tividades relacionadas com a náutica de recreio. É hoje em dia uma aspiração de praticamente todas as autarquias que têm espelhos líquidos e planos de água—normalmente a foz dos rios— a de poderem dispor de equipamentos para a náutica de recreio, que constitui uma actividade que está a popularizar-se e que o Ministério do Mar deseja muito ver cada vez mais popularizada, por ser, sem dúvida, do interesse das populações, nomeadamente da população mais jovem.

Gostaria ainda de sublinhar dois ou três números importantes, prendendo-se um deles com o problema dos portos, que engloba duas verbas que, na minha opinião, merecem um especial realce: a relativa ao terminal para a Ford/ Volkswagen, em Setúbal, que se situa na casa dos 1,5 milhões de contos, e a destinada à regularização da zona estuarina da Figueira da Foz, envolvendo 1,2 milhões de contos.

Com estas duas verbas vemos, assim, completado todo o investimento de muitos e muitos anos para a regularização do Mondego, cuja parte final tem incidência directa no próprio funcionamento do porto da Figueira da Foz.

Relativamente às pescas, gostaria de referir a existência de uma verba de 1,5 milhões de contos, exactamente destinada à adaptação de capacidades para efeito de abate de navios. Trata-se de uma preocupação constante, cada vez mais premente, dado que a política comum de pescas comunitária vai incidir, muito particularmente, nesta tarefa— há um relatório no seio da Comissão Europeia que refere a necessidade de se abater 40 % do total da capacidade de frota da Comunidade.

Recentemente, o Conselho de Ministros comunitário decidiu um conjunto de adaptações, embora a níveis bastante mais baixos e, portanto, ainda sem uma incidência particularmente grave para Portugal, mas que num segmento de frota — o longínquo — tem para nós uma especial incidência, uma vez que os pesqueiros tradicionais para a frota do largo, do longínquo, estão com acesso muito difícil.

Temos, por isso, de dispor de uma verba significativa para que, em conjunto com os fundos comunitários apropriados, possamos dar resposta a todos aqueles armadores que, não conseguindo encontrar pesqueiros alternativos para as suas pescas tradicionais, nomeadamente na zona da Organização de Pescas do Atlântico Noroeste, não tenham outra solução ou tenham por opção fazer o abate dos seus navios.

Devo dizer-lhes que, neste momento, e tendo em conta as verbas comunitárias, Portugal dispõe de cerca de 3 milhões de contos para proceder a abates, para os quais podem ser elegíveis esses barcos que costumavam pescar, nomeadamente, nas águas da Organização de Pescas do Atlântico Noroeste.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que estes são os aspectos mais significativos em termos de expressão orçamental, estando todos estes números inscritos numa ideia de conjunto que se traduz no seguinte: ir criando as condições para a existência de uma política portuária, com expressão nacional e global, e para uma adaptação das pescas portuguesas, nos planos económico e social, aos desafios do futuro, desafios estes que são exigentes dadas as perspectivas de evolução dos recursos.

O Governo pensa que estamos em condições de dar resposta a esses desafios, mas, para tanto, não podemos perder tempo e temos de avançar com as medidas que são consideradas mais necessárias. Por conseguinte, principalmente na parte da pesca temos de ter menos mas melhores embarcações, onde seja privilegiada a segurança e a higiene do trabalho e augurada uma melhor formação