15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Como este fundo tem verbas de financiamento e de comparticipação bastante elevadas, pergunto-lhe se o seu sector é considerado para esse fundo e, se assim for, quais são os projectos que, neste momento, V. Ex.* considera que poderão vir a beneficiar desse financiamento.

Pergunto-lbe ainda se, no orçamento do seu Ministério, estão previstas as contrapartidas nacionais para o financiamento deste sector, que são necessárias, embora saibamos que são pequenas.

Uma outra questão que lhe quero colocar tem a ver com a balança comercial, porque, quando a analisamos em pormenor, verificamos que os sectores em que os resultados são mais negativos são, exactamente, os que dizem respeito ao sector dos peixes e crustáceos.

Portugal tem grandes tradições de país marítimo e de pescadores. No entanto, se há sectores onde a balança comercial é profundamente negativa com défices crescentes, o sector das pescas é um deles.

Gostava por isso, que o Sr. Ministro do Mar nos falasse sobre este problema e nos dissesse o que é que o seu ministério está a fazer—embora se saiba que os mercados são livres — no sentido de valorizar as suas produções e de aumentar as suas exportações.

Por outro lado, o porto de Lisboa — e não vou falar dos aspectos que foram aqui referidos, isto é, da EXPO 98 e do funcionamento do próprio porto — é um estado dentro do Estado. Temos a sensação de que a gestão do seu património não é eficaz, porque, dentro da cidade de Lisboa e em áreas privilegiadas, há uma área enorme que lhe pertence, mas que não está a ser utilizada. Trata-se de pavilhões enormes e de armazéns sobre armazéns com ar de abandonados e com vidros partidos.

Sr. Ministro, por que é que este património se mantém, ano após ano, sem qualquer utilização e não é aproveitado pela cidade de Lisboa pois se está inactivo é porque já não é necessário para o porto? Não podia ser alienado ou entregue à cidade para ser aproveitado para outros fins?

Um outro aspecto que gostaria de referir diz respeito às marinas. Na reunião que tivemos com o Ministério do Comércio e Turismo, o Sr. Ministro disse que concordava comigo quando afirmava que as marinas são dos investimentos que mais interessam ao País, em especial no que se refere ao sector do turismo, porque, com isso, se melhorava a qualidade dos turistas que visitam Portugal, em termos de poder de compra, se diversificava o período do ano em que nos visitam e se alongava o seu período de estada. Por isso, o Governo fazia grande aposta nas marinas.

Mas, como vamos ver, a tradução da aposta nas marinas é quase nula. Começa agora a construir-se a marina de Lagos, nada se sabe sobre as marinas de Vilamoura, de uma do Sotavento Algarvio, cujo nome não me recordo, da de Lisboa, etc.

Qual é a política do seu Ministério em relação a esta matéria?

Finalmente, queria repetir aqui uma pergunta que lhe fiz aquando da discussão, na especialidade, do último Orçamento, exactamente nesta mesma Sala e que o Sr. Ministro disse que me responderia, o que não fez até ao momento.

No PIDDAC de 1991 estavam previstos, para 1992 e 1993, dois pequenos portos na Costa Vicentina mas no PIDDAC de 1992 eles já não constavam. Perguntei ao Sr. Ministro o que é que unha acontecido, tendo-me respondido que também não sabia, mas que se ia informar. Só que nunca me respondeu e eles continuam a não constar no PIDDAC de 1993.

Gostaria portanto, que o Sr. Ministro, se desta vez ainda não souber responder, não se esquecesse de o fazer mais tarde.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, o sector das pescas surpreende-nos porque Portugal deve ter, por certo, considerando a sua zona económica exclusiva o mar dos Açores, o da Madeira e toda a costa do continente, o maior mar territorial dos países da CEE. Creio que temos pesca suficiente; no entanto, importamos muitos milhões de contos de pescado do estrangeiro.

Ouvi atentamente o Sr. Ministro falar na necessidade de modernização do sector e creio que essa modernização se impõe claramente, até porque, em algumas zonas do País, pesca-se como no tempo dos Fenícios e o Sr. Ministro deve saber que há situações caricatas com frotas ultrapassadas. Pergunto-lhe, por isso, se entende que o esforço deste Orçamento do Estado é suficiente para a modernização do sector das pescas no nosso país. Que tipo de apoios financeiros são necessários? Acha que é com este Orçamento que a modernização do sector se vai intensificar?

Relacionado com este problema, temos o da investigação. Penso que não possuímos a investigação e o desenvolvimento tecnológico que se impõe, mas gostava que o Sr. Ministro nos falasse um pouco mais sobre este assunto, porque no Orçamento do Estado se diz que, para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, temos uma verba de 243 000 contos, só que essa verba não está suficientemente esclarecida

Um outro aspecto que reputo fundamental, que já aqui foi falado por um Sr. Deputado, é o da aquicultura, que julgo ser dos sectores que mais deve ser desenvolvido no nosso país.

Está também inscrita no Orçamento uma verba para prospecção de recursos vivos, quer na nossa zona económica exclusiva quer nos PALOP, por isso pergunto-lhe como é que se passa em relação à cooperação no domínio das pescas, nomeadamente com países como Angola Moçambique, para a eventual criação de empresas mistas, e se os acordos de cooperação, designadamente com Moçambique, estão a ser bem implementados ou se estamos a perder oportunidades em detrimento, por exemplo, dos Espanhóis e dos Japoneses, como acontece em Moçambique, o que já tive oportunidade de verificar pessoalmente.

No que se refere à fiscalização da nossa zona económica — e não sei se esse assunto diz respeito unicamente ao seu Ministério—, perguntava-lhe: como é que está a ser feita a fiscalização da nossa zona económica exclusiva? Todos sabemos que o nosso mar é delapidado por poderosas frotas pesqueiras de outros países, sem que tenhamos unidades suficientes para essa fiscalização. Temos três grandes fragatas, que são boas para propaganda mas que não servem, com certeza para fiscalizar a nossa zona de pesca

A propósito, não sei até que ponto o Ministério do Mar é sensível ou não a um assunto que está agora a ser discutido — não sei se com a participação do Ministério do Mar ou não — sobre a criação de uma guarda costeira. Tem ou não conhecimento disso? Qual é a sua opinião a esse respeito?

Em relação à marinha mercante, Sr. Ministro, todos sabemos oue se alvgam anualmente navios a armadores estrangeiros, para transporte de bens que vêm para o País ou