15 DE DEZEMBRO DE 1992

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locadas, o que demonstra o interesse dos Deputados e da Assembleia pelo Ministério do Mar.

Dou a palavra ao Sr. Deputado Olinto Ravara

O Sr. OKnto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as questões que pretendo colocar já foram basicamente formuladas. No entanto, gostaria de me reportar ao início da intervenção de V. Ex.', quando faz menção ao relatório do Parlamento Europeu, que suponho já ter dois anos, que aponta para a redução de 40 % da capacidade da frota a nível comunitário. Como estamos, segundo julgo, em vésperas de renegociação da política de pescas da Comunidade, acho que estes argumentos são não só importantes mas também perigosos. Convém não esquecer que o País tem um peso específico da sua pesca muito superior ao da maior parte dos países comunitários.

Desde sempre contestei este argumento, que foi desenvolvido no âmbito das negociações comunitárias. Isto porque temos uma frota, assim como os Espanhóis, que é largamente excedentária e que, se não for tratada com o devido apoio e cuidado, pode levar-nos a uma situação bastante difícil. O que se está a passar ao nível da NAFO é disso o seu reflexo. A frota que temos é excedentária e, ainda por cima, velha e a adaptação das capacidades não se faz de um momento para o outro.

Entretanto, põe-se o problema do futuro. Está inscrita uma verba de 1,5 milhões de contos, a que corresponde uma outra parte ao nível do financiamento comunitário. Esta verba vai ser destinada ao abate de quantos navios? Por outras palavras, quantos projectos já deram entrada no Ministério do Mar referentes ao abate de navios de pesca, nomeadamente do largo? Será que os navios que vão -ficar em actividade vão enfrentar o mesmo problema que enfrentaram este ano, pois tiveram de encerrar as suas actividades em Maio? Por outras palavras, será que esta verba contempla toda a dimensão do problema que afecta a política de pescas no País, nomeadamente na pesca longínqua?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Como não há mais inscrições, vou dar a palavra ao Sr. Ministro, para fazer a sua intervenção.

O Sr. Ministro do Man — Sr. Presidente, vou tentar responder a esta PGA, de resto, penso que é a única em vigor hoje em dia, porque a outra já acabou...

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Veja lá não chumbe!

O Orador: — Está nas mãos dos Srs. Deputados faze-rem-me chumbar ou passar, mas a vontade vai ser a melhor de poder responder conforme posso e sei.

Srs. Deputados, naturalmente que às perguntas que são repetidas por alguns de vós procurarei responder em conjunto. Sobre o porto da Quarteira, Sr. Deputado, que além de nacional é um Deputado da Madeira...

O Sr. Luís Fdipe Madeira (PS): — Da Madeira não, do Algarve!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Chama-se Madeira, mas é do Algarve.

Risos.

O Orador: — Do Algarve, por lapso troquei a sua origem pelo seu apelido.

Sr.' Deputada Isilda Martins e ilustre Sr. Deputado do Algarve, o porto da Quarteira tem uma verba inscrita para a execução do projecto, mas tem de haver primeiro um estudo do impacte ambiental, que, como sabem, boje em dia é imprescindível. Neste momento está inscrita a verba necessária a esse estudo. O porto da Quarteira será uma realidade, terá OS seus prazos, naturalmente, e a orçamentação será feita em função dos prazos de desenvolvimento do projecto.

Quanto à questão do litoral, de facto, hoje em dia, a defesa e valorização do litoral é uma missão do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Quanto ao bairro de lata da Quarteira, Sr.* Deputada, neste momento não lhe posso dar uma resposta concreta, uma vez que não tenho nenhum elemento que possa esclarecer. Apesar disso, não creio que haja no Orçamento uma verba destinada a rever esta situação, mas basta o facto de ser um bairro de lata para ser uma situação que, certamente, será enquadrada noutros projectos de resolução local. Há muitos problemas que surgem ao longo de todo o domínio público tnarfúmo, de toda a costa portuguesa, que, independentemente de estarem no domínio público marítimo, não implicam necessariamente que, neste caso, tenha de ser o Ministério do Mar a enfrentar essa situação.

Sr. Deputado José Reis, falou na marinha de comércio. Sobre este assunto e ainda sobre outros aspectos, pediria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas para responder, porque poderá explicitar melhor o que consta do Orçamento.

Mesmo assim, gostaria de referir que estranhei ouvi-lo dizer na sua intervenção que eu falei em novas empresas. Não me recordo de o ter dito, mas pode ser erro meu e ter, realmente, falado em novas empresas de marinha de comércio.

Em todo o caso, a política do Ministério continua a ser a mesma: tentar criar condições para que a marinha de comércio possa ter o desenvolvimento que quer as circunstâncias nacionais quer as comunitárias permitam. Não tenhamos ilusões, Portugal não pode resolver esta questão a seu bel-talante. É uma matéria que, naturalmente, preocupa Portugal e o Governo Português, mas também preocupa bastante todos os países da Comunidade Europeia, e, por isso, parece que está em curso, finalmente, uma sensibilização da Comunidade para a necessidade de se encarar com maior determinação a problemática dos transportes marítimos, matéria em que a Comunidade tem sido bastante omissa.

O Sr. Presidente colocou um conjunto de questões, vou procurar responder a todas sem que nenhuma me escape.

Sobre o porto de Peniche, estou informado de que terminou há muito pouco tempo o estudo de viabilidade que era imprescindível para se poder avançar com ele ou não, em função das conclusões desse estudo, que ainda não chegou às minhas mãos.

O Sr. Deputado diz que os tempos livres não serão uma missão determinante do Ministério do Mar. Com certeza que não, mas são uma missão importante, porque o Ministério do Mar pensa que tem, em relação à náutica de recreio, uma responsabilidade social. A náutica de recreio foi vista, durante muito tempo, como uma actividade elitista de uma forma geral, apenas aproveitada por camadas sociais com posses financeiras que pudessem ter acesso a equipamentos bastante caros. A situação hoje é totalmente diferente. Todo o desporto e a prática náutica em termos de recreio, caminham aceleradamente para a popularização, para a massificação, para que camaâas cada vez mais largas da população possam ter acesso a essa forma não apenas de