15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Relativamente ao problema dos portos da Costa Vicentina, Sr.' Deputada, tenho de me render, de facto ...

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Nem responde!

0 Orador: — Enfim, se neste momento uma garantia ainda vale, depois de ter falhado uma vez! Mas não sei a que portos é que se refere. Quando sair daqui vou ver que portos 6 que são esses.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Fica gravado!

O Orador: — Certamente, Sr.* Deputada. Mesmo que o não fizesse, estou certo de que a Sr.' Deputada aceitaria esta minha observação.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.* frisou o problema da ZEE: Quero dizer-lhe que sobre a ZEE há uma certa ideia de que esta é o El dorado português. A ZEE 6, primeiro que tudo, uma dimensão geográfica e, depois, será o que lá houver. Em termos de pesca, queria referir ao Sr. Deputado que não é particularmente rica, comparada com outras zonas do mundo. A verdade é que se procura pescar.

A propósito da sua referência à falta de fiscalização e à observação de que as nossas reservas de peixe estão a ser delapidadas, devo dizer-lhe que não disponho de nenhuma informação que me leve a pensar que andam frotas de países terceiros a delapidar a ZEE portuguesa.

Penso que foi o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que se referiu ao regulamento da cabotagem?!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sim, Sr. Ministro. Perguntei se tinha algumas informações para nos dar sobre a implementação de medidas quanto a esse assunto.

O Orador: — Como sabe, o dossier da cabotagem foi um ponto positivo da presidência portuguesa das Comunidades, porque esteve seis ou sete anos no Conselho de Ministros dos Transportes para ser resolvido e nunca foi. Tendo sido a primeira prioridade da presidência portuguesa, foi de imediato aprovado. A mformação de que disponho é a de que estará eventualmente em condições de ser levado, no próximo dia 8 de Dezembro, a Conselho de Ministros para ser aprovado o regulamento propriamente dito. Penso que já como ponto A, ou seja, já não merecerá qualquer discussão em Conselho de Ministros.

Diz-me aqui o Sr. Secretário de Estado que, inclusive, no plano interno, já estamos a adaptar a nossa legislação.

O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira colocou-me também várias questões. Relativamente ao problema que me foi colocado sobre a Quarteira, penso ter já dado a informação que pedia.

Sobre o porto de Portimão, está inscrita uma verba no orçamento do Ministério do Mar no valor de 200 000 contos para melhoramentos— reacondicionamento do molhe oeste, 170 000 contos; início do reacondicionamento do molhe leste, 30000 contos, e suponho que ainda há aqui mais uma verba de 3000 contos para estudos e projectos no porto de Portimão.

Quanto à política de marinas, já referi o que tinha a referir.

Sobre a questão da aquicultura aproveitava também para responder em termos gerais. O problema da aquicultura é que é muito novo em Portugal e teve um início não muito bem sucedido. Em termos de política profiriamente assumida

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Ainda não é!

O Orador: — Enfim, Sr. Deputado, isso é subjectivo.

De facto, muitas iniciativas da aquicultura, em Portugal, falharam frequentemente por falta de know-how e talvez por alguma precipitação na adopção de certos projectos. A aquicultura exige um know-how muito especial, exige muita experiência E o que a Administração e o Governo entenderam é que têm de caminhar com muita determinação para esta vertente da política de pescas. Ela é muito importante, corresponde a cerca de 13 % ou 14 % da pesca na Comunidade Europeia Em Portugal, tem uma expressão de cerca de 3 %, o que é de facto muito pouco, embora já haja dois ou três exemplos de empresas extremamente bem sucedidas em termos de aquicultura O nosso objectivo é atribuir verbas com a prudência necessária e sermos cada vez mais rigorosos na apreciação dos projectos e no acompanhamento científico destes. Esta é, em termos gerais, a política da aquicultura Naturalmente, não vou agora referir-lhe, Sr. Deputado, cada um dos projectos, pois são muitos. Mas há da nossa parte esta ideia para que a política de aquicultura não falhe tem de caminhar-se com prudência porque, caso contrário, gera-se um clima no sentido de que a aquicultura não serve.

Existe um Instituto do Mar no âmbito do Ministério do Mar, pelo que não me parece necessário haver um instituto semelhante na zona do Algarve, embora reconheça que esta região tem imensas características para poder albergar um instituto deste género, o que não teria de ser necessariamente da iniciativa do Ministério do Mar.

O Sr. Lufe Filipe Madeira (PS): — E o Instituto Internacional do Mar, no âmbito da CEE?

O Orador: — Não é da responsabilidade orçamental do Ministério do Mar.

O Sr. Lufe Filipe Madeira (PS): — Sr. Ministro, dá-me licença que interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Sr. Ministro, pretendo saber se há algum projecto da parte do Ministério do Mar que, em termos nacionais, faça valer a candidatura portuguesa para o Instituto Internacional do Mar na zona do Algarve. Sei que, por exemplo, foram aventadas outras hipóteses, nomeadamente Cascais, e suponho até que essa ideia não lhe deve ser estranha

Aproveitei este momento para falar nesta candidatura, ideia que, de resto, não é recente, apenas porque sinto que tem sido tratada com um certo desprendimento, razão pela qual gostava de saber em que pé estão as coisas.

O Orador: — Sr. Deputado, como deve imaginar, não vou tomar uma posição sobre a localização do Instituto Internacional do Mar, pois é uma matéria cujos trâmites correm necessariamente por outros departamentos do Estado. Sempre que possível, empenhar-me-ei em defender a localização da sede de organismos internacionais em Portugal, nomeadamente os que estiverem relacionados com o mar, e terei todo o gosto de apreciar juntamente com o Sr. Deputado ou com qualquer outro colega seu esse aspecto da localização. Aliás, julgo que os meus colegas do Governo que negoceiam estas matérias não têm qualquer dúvida em fazê-lo. Mas aproveito para reafirmar que não se trata de