15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Assim, estabelecer políticas de carácter genérico para adaptar a capacidade aos recursos é, de facto, muito complicado, sendo praticamente impossível satisfazer todos. Daí a introdução não apenas do factor de abate das embarcações, como também de um outro, que é o da diminuição do número de dias de pesca, por forma que, no fundo, se alcance o mesmo objectivo, que é o da protecção dos recursos.

Quanto à questão de se conceder o subsídio antes ou depois de se pescar, o problema não é bem assim, Sr.* Deputada. Acontece é que, em relação aos regulamentos comumtários, tem de haver uma atitude responsável da parte dos pescadores e dos armadores. Estes é que sabem quais são as regras comunitárias, quais os preços de intervenção, quais os preços de orientação e quais os de retirada e, portanto, conhecem os preços que estão a ser praticados no mercado, pelo que, de algum modo, devem ser eles próprios a tomar a iniciativa de regularem o respectivo esforço de pesca.

Claro que poderia alongar-me sobre esta matéria, mas, Sr.* Deputada, penso que, em sede de discussão do Orçamento, talvez não seja o momento mais propício para fazê-lo.

O Sr. Deputado António Alves falou em aspectos da marinha mercante e pedirei ao Sr. Secretário de Estado que lhe responda, mas também falou na questão das marinas. Ora, sobre esta última, aproveito para responder também a vários Srs. Deputados, que igualmente levantaram a questão das marinas.

Certamente que a política das marinas, sobretudo se tomada no conceito da marina de Vilamoura, não é vista como um objectivo nem como uma missão do Ministério do Mar, tendo sido aqui referido o interesse turístico e, eventualmente, urbanístico das marinas.

É que uma marina do estilo da de Vilamoura, para ser viabilizada, tem de possuir toda uma envolvente de investimentos, de infra-estruturas hoteleiras, urbanísticas e outras. Aliás, podemos pôr o problema de querer construir uma marina em determinado lugar, mas, para que se faça, tem de construir-se tudo o resto à volta ou, então, podemos pôr o problema ao contrario, dizendo que, num determinado lugar, queremos construir uma série de hotéis e de aproveitamentos urbanísticos, pelo que, já agora, também devemos construir uma marina.

Em termos do Ministério do Mar e sem prejuízo de este participar em todos os esforços que surjam ao longo da costa portuguesa, no sentido do aparecimento de marinas, nomeadamente nos portos com autonomia administrativa e financeira, onde possam promover-se marinas, a nossa preocupação é a da criação de infra-estruturas ligeiras de apoio à náutica de recreio, através de projectos de cooperação com autarquias locais, por forma que, com pequenas verbas, vindas do Estado, das autarquias e de projectos próprios de desenvolvimento regional, possam criar-se infra-estruturas ao longo da costa. De resto, esta determinação está contida em diversas directivas comunitárias sobre a necessidade de, a cada 30 milhas ao longo das costas, haver núcleos de apoio à marinha de recreio e é isto que se pretende fazer.

Ora, se o Ministério do Mar apenas se preocupar com os grandes projectos das grandes marinas, ficaríamos reduzidos à marina de Vilamoura e, eventualmente, a mais uma.

Portanto, a nossa preocupação é a da criação, ao longo da costa portuguesa, de infra-estruturas de apoio à náutica de recreio — repito —, de acordo com directivas comunitárias, mas também, necessariamente, de acordo com o interesse nacional e o das autarquias e das populações ribeirinhas do País. Claro que para os projectos das grandes

marinas o Ministério do Mar também dará o seu contributo e a participação que for considerada necessária

O Sr. Deputado José Manuel Maia falou na EXPO 98 e nos reflexos que poderá ter no porto de Setúbal e também falou nos operadores. Ora, julgo que o Sr. Deputado estaria a referir-se a matéria relacionada com a eventual transferencia para Setúbal de actividades portuárias, actualmente sediadas em Lisboa, devido à realização da EXPO 98.

Sr. Deputado, admito que possa vir a haver algumas transferencias, mas, neste momento, não estou em condições de poder fazer projecções a esse nível, tal como suponho que ninguém estará em condições de fazê-lo. Como é natural, acompanhamos a realização deste evento com particularíssimo interesse, mas repito que, neste momento, é difícil estar a fazer previsões sobre esta matéria

Em qualquer caso, posso é dizer que, com ou sem EXPO 98, o porto de Setúbal tem, necessariamente, uma tendência de crescimento e de desenvolvimento. Aliás, a este respeito, também poderíamos falar sobre a construção da nova ponte, que igualmente terá incidência sobre esta matéria Mas quanto a saber se vai ou não haver redução de actividade portuária no porto de Lisboa, respondo-lhe que ainda está tudo por demonstrar.

Por outro lado, não tenho conhecimento das construções que, neste momento, estejam a ser edificadas junto aos silos, em Almada, mas posso dizer-lhe que vou procurar saber o que se passa e, posteriormente, informarei o Sr. Deputado sobre esta matéria. Aliás, se o Sr. Secretário de Estado possuir alguma informação adicional, prestá-la-á quando usar da palavra.

Sr. Deputado, quanto a Sesimbra, confirmo o encontro, longo e frutuoso, tido com o Sr. Presidente da Câmara de Sesimbra, onde foram abordadas as questões que referiu e, além dessas, a localização da ET AR (estação de tratamento de águas residuais), problema que bastante preocupa o Sr. Presidente da Câmara, em relação ao qual estão a ser preparadas diligências no sentido de dar satisfação às principais preocupações do referido autarca

Quanto ao fecho da lagoa passar ou não a ser permanente, trata-se de matéria que cai no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e não no do Ministério do Mar.

No que diz respeito ao peixe-espada-preto, não posso ser muito seguro na resposta que vou dar-lhe, mas suponho que a iniciativa de se iniciar a pesca desta espécie já decorreu de um esforço de pesca experimental.

Quanto aos preços de escoamento, é uma matéria muito difícil de gerir, Sr. Deputado. Posso dizer-lhe que o preço da sardinha que, no ano passado, se situou no valor médio de 90$/kg neste ano, situou-se em cerca de 30$/kg em primeira venda na lota e, passadas duas horas, pode ser vendida em segunda ou terceira venda a 200$ ou 300$. Trata-se de problemas de circuitos de distribuição, não cabendo ao Ministério do Mar interferir, mas sim às organizações de produtores, que deverão tomar algumas medidas a este respeito.

Quanto ao porto de Sines, espero que, no 1.° trimestre do próximo ano, seja inaugurado o respectivo porto comercial, que, inicialmente, não constava dos projectos de desenvolvimento daquela zona portuária, que é essencialmente industrial. Deste modo, o porto de Sines ficará dotado de um porto comercial que vai servir não só Sines como toda aquela região, que considero extremamente importante, e devo dizer que gastaram-se verbas de cerca de 150000 contos para tomar possível a abertura deste porto comercial. Posso acrescentar que, entretanto, iniciaram-se os