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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

e Qualidade Alimentar, e sem querer condicionar o uso da palavra dos Srs. Membros do Governo e dos Srs. Deputados que ainda estão inscritos, quero chamar a atenção para o facto de, às 17 horas, termos aqui os representantes do

Mmsièrio do Mar.

Embora já tenha solicitado para o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares um atraso de cerca de meia hora, gostaria que esta reunião não se prolongasse muito mais.

Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas):— Sr. Presidente, vou tentar ser breve até porque aquilo que teria para dizer já foi dito ontem, em sede da Comissão de Agricultura e Mar.

Relativamente à exposição do Sr. Deputado António Campos, considero que hoje insiste no tema que vem sendo desenvolvido ultimamente: o da prioridade da organização dos mercados agrícolas, prioridade essa com a qual concordo, pois venho, desde há quase três anos, a procurar levar a cabo.

Efectivamente, não se pode, por decreto, com um simples sopro, passar de uma organização pós-corporativa para uma organização de mercado, típica do espaço económico em que estamos inseridos. Há, pois, um grande esforço a fazer neste domínio, o que tem de ser feito pelos operadores económicos.

Ao Estado compete apoiar, indemnizar e, na medida do possível, aproveitar essas estruturas corporativas que herdámos para essa finalidade. É isso que estamos a fazer!

Eu poderia expor-lhe, sector a sector, a situação anterior e a situação de hoje. Estamos no princípio de uma caminhada mas temos de ter a consciência de que, com a inércia que tem o sector agrícola só a experiência desta abertura de mercado é que vai impulsionar os recursos económicos para avançarem mais consistentemente neste domínio.

Por exemplo, no caso dos cereais, não posso negar o esforço que foi feito através das unidades cooperativas para entrar na comercialização dos cereais. A própria privatização da EPAC acontecerá a curto prazo e terá também em conta esse objectivo da particularização do sector e do seu mercado estruturante na produção cerealífera, que terá de ser reestruturada redimensionada.

No caso da carne, o mvestimento tem sido feito em novas unidades industriais de abate — chamo assim e não simplesmente matadouros porque têm de ser concebidas numa óptica completamente diferente da rede que herdámos, antiga, obsoleta ou terceiro-mundisia A própria privatização dos matadouros obedece também a esse desiderato, de uma melhor organização dos mercados agrícolas, que permita uma maior transparência e eficiência dos circuitos comerciais.

No caso do vinho e da reestruturação do IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), vamos tentar lançar um projecto que ajude a dar mais transparência, maior competitividade, maior agressividade comercial aos escoamentos dos nossos vinhos ~eTnoutros domínios, estamos exactamente a trilhar este caminho.

É um facto que, no que diz respeito aos horto-frutícolas, a experiência dos mercados de origem não pode servir de exemplo nem considerar-se positiva Dos sete projectos aprovados, com comparticipações públicas de mais de 60 %, apenas dois estão concluídos: um está em fase de arranque e os outros quatro, em relação aos quais o prazo já expirou, tèm de ser revistos ou, possivelmente, anulados, para dar

oportunidade a outros. E isso leva à seguinte constatação; ou não há lugar para os mercados de origem ou, então, não há dinamismo no sector para construí-los. A alternativa seria irmos para os mercados de Estado, para uma nova junta

dos produtos hortícolas e frutícolas, mas não é esse o nosso objectivo.

Já alterámos o programa específico sectorial, de forma a tomá-lo mais flexível, quer quanto à localização dos mercados quer quanto à composição do capital accionista Portanto, Sr. Deputado, não nos peça que nos substituamos aos operadores privados na concretização de investimentos, que já são altissimamente subsidiados por fundos públicos, nacionais e comunitários.

No entanto, comungo da sua preocupação, pois é também a nossa, de que não é fácil nem se pode fazer de um momento para o outro esta transmutação numa organização de Estado do tipo corporativo, que não quer competir pela frente, para um mercado aberto, livre, concorrencial.

Como dar competitividade a sectores como os do leite, da carne e das frutas? Sr. Deputado, o do leite é até um bom exemplo de como o sector tem reagido aos novos impulsos: tem uma quota que foi negociada de uma forma generosa que está hoje completamente absorvida pelo aumento da produção que se verificou nestes últimos anos; um sector que está a exportar, designadamente para Espanha; julgo que é um bom exemplo de que nem tudo vai assim tão mal e de que não estamos condenados à desgraça, como por vezes se quer fazer crer desse lado. Aliás, nem sequer o dossier está ainda encerrado; portanto, é um pouco prematuro falarmos sobre essa matéria

Quanto à carne, julgo que, de facto, é um dos mercados com maiores dificuldades, que está sujeito a maiores excedentes na Comunidade e que há que acautelar. É o que estamos a fazer! As ajudas da reforma da PAC visam exactamente compensar o previsível rendimento por via dos preços, mas a reforma da PAC teve exactamente em vista o objectivo de permitir uma aproximação dos preços comunitários, compensada com a ajuda directa aos produtores.

No caso das frutas, a reforma da PAC não atingiu, como sabe, o sector das hortícolas e das frutícolas; portanto, as apostas na qualidade, na normalização e na melhor eficiência dos circuitos de ccHnercialização mantêm-se, assim como as respostas a este novo quadro que temos pela frente.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que diz respeito ao INGA, efectivamente, não compulsei, como disse o Sr. Deputado, o valor do quadro resumo e do orçamento privativo que lhe respeitam, mas vou tentar averiguar onde é que estão as discrepâncias.

Quanto aos MCA, é óbvio que eles teriam de descer progressivamente em resultado da aproximação dos preços que temos de processar ao longo desta segunda etapa Temos mesmo antecipado a igualização dos preços institucionais — e ainda este ano aconteceu isso no sector dos cereais. Portanto, o valor dos MCA só serão despesa isto é, pagamentos a operadores nacionais, quando são positivos e, naturalmente, tenderiam a descer. Este ano os valores dos MCA são «zero» porque apenas subsistem para o leite em pó. De qualquer forma, se eles forem suprimidos no quadro da negociação do mercado único que está em curso, eles serão, seguramente, adequados e, provavelmente, generosamente compensados, em termos de se garantirem os rendimentos dos produtores.

Sr. Deputado, não esteja, pois, preocupado, porque essa é também uma das nossas preocupações.

No que diz respeito ao gasóleo e à descida dos montantes de despesa com o subsídio de gasóleo, tem mesmo de