15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, antes de dar o esclarecimento pedido, gostaria de informar que hoje teremos duas sessões: uma que terminará às 20 horas e outra que começará às 21 horas.

Respondendo agora ao Sr. Deputado António Filipe, direi que penso que não será bem assim e por isso acho melhor votarmos a proposta de alteração n.° 114-C e, quando chegarmos ao mapa n, teremos oportunidade de verificar, talvez já com a presença do Sr. Deputado subscritor, se essa proposta que refere está ou não prejudicada.

Para já, discutiríamos então a proposta apresentada pelo Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins concorda com esta sugestão?

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para fazer a apresentação da proposta de alteração n.° 137-C.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, penso que fará mais sentido discutirmos a nossa proposta aquando da discussão da outra, na medida em que se refere ao Conselho Nacional de Juventude.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a transferência da proposta de alteração n.° 137-C para quando se discuür, no mapa n, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José António Seguro?

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Mesa não vê qualquer inconveniente.

Srs. Deputados vamos transferir a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, para quando votarmos o mapa n.

Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 114-C, anteriormente lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 115-C, apresentada pelo PS, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que adita dotações específicas para os Museus da Música e da República e da Resistência.

Tem a palavra, para apresentar a referida proposta, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha nota justificativa fornece os elementos essenciais para fundamentar esta proposta.

Em relação ao Museu da Música trata-se da situação escandalosa em que se encontra uma preciosa colecção de instrumentos musicais dos séculos xvi a xix e que se encontra actualmente armazenada em condições precárias no Convento de Mafra.

Desde há muito que este projecto de criação de um museu que valorize devidamente esta colecção se encontra em gestação, sem que haja qualquer decisão. Julgo que o facto de existir uma dotação específica em relação ao

tal projecto significará também uma responsabilização de carácter político, o que deveria permitir a resolução desta situação escandalosa no que diz respeito à salvaguarda de um património precioso.

A outra componente desta proposta visa a criação de uma dotação específica para o estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência e é apresentada para que, finalmente, se resolva um problema que já roça os limites da ilegalidade, na medida em que existe, desde 1976, um decreto-lei que cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência. No entanto, várias peripécias têm acontecido em torno deste decreto-lei, apesar de ter sido constituída uma comissão instaladora para este Museu, que acabou por ser extinta. Ora, como esta extinção não implicou na revogação do decreto-lei, é incompreensível que não se dê cumprimento ao que nele consta e não se crie o Museu da República e da Resistência enquanto decisão de carácter político e cultural cuja importância é deveras relevante na salvaguarda da memória da luta do povo português no sentido da construção da democracia no nosso país.

Esta dotação visa ainda contribuir para o cumprimento da lei e para o enriquecimento do património português.

Parece-me, pois, que ambas as dotações estão devidamente fundamentadas e justificadas e, no último caso que desenvolvi, inclusive sob o ponto de vista legal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de alteração n.° 115-C, informo o Sr. Deputado Lino de Carvalho que a proposta de alteração n.° 130-C, que aludiu, apresentada pelo PS, foi por nós classificada no mapa n, onde parece não estar. mal. Embora tenha a designação «Presidência do Conselho de Ministros»...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Posso interromper, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, já agora gostava de assinalar— até para conhecimento do Partido Socialista— que acabei de reparar na existência de uma outra proposta de alteração — a n.° 67-C —, apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Srs. Deputados, vamos votar, no âmbito do PIDDAC, a proposta de alteração n.° 115-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano. Sector Cultura.

Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus.

Criação de dotações específicas para:

Estudo e instalação do Museu de Música — 200000 comos;