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II SÉRIE -C— NÚMERO 10

Estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência — 200 000 contos.

Srs. Deputados, temos agora, para apreciação, as propostas de alteração n.°* 116-C a 123-C, apresentadas pelo PS, que têm como primeiro subscritor o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, as quais serão votadas separadamente. No entanto, proponho a sua discussão conjunta, para ganharmos tempo.

Algum dos seus subscritores pretende usar da palavra para apresentá-la?

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração n.° 119-C, relativa a um reforço de verba de 17 000 contos para o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, foi retirada.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.* Deputada. A Mesa tomou a devida nota de que essa proposta foi retirada.

Portanto, as propostas que iremos apreciar são num total de sete e referem-se aos seguintes projectos: Carta Arqueológica de Portugal e Estudo, Prospecção Científica e Protecção de Estações Arqueológicas; Estações Arqueológicas Romanas de Tróia e de Miróbriga; Inventário do Património Cultural Móvel; Apoio à Musealização do Mosteiro da Flor da Rosa no Crato; apoios à edição e gravação de primeiras obras de música contemporânea e a primeiras exposições de artistas plásticos; Museu de Arte Popular; e levantamento de arquivos, microfilmagem e plano de edições na área do património histórico -musical e levantamento e restauro de órgãos a nível nacional.

Para apresentar estas propostas de alteração, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é possível fazer uma apresentação global das diversas propostas que enunciou, dado que em todas elas predomina uma preocupação essencial: a salvaguarda do património cultural nacional.

No entanto, destacaria a proposta relativa ao reforço da verba para o inventário do património cultural móvel, a qual, por se tratar de uma acção de interesse nacional, deveria ser considerada prioritária pela Secretaria de Estado da Cultura.

No entanto, as declarações do Sr. Secretário da Cultura sobre esta matéria têm sido deveras contraditórias.

Relativamente a esta acção, sabemos que os cerca de 100 contratados para levá-la a cabo verão os seus contratos terminarem no decurso deste mês de Dezembro e que o Sr. Secretário de Estado já manifestou a intenção de renová-los. No entanto, continuamos a não perceber qual é o projecto global em relação a este inventário e quais as implicações orçamentais.

Com efeito, o PIDDAC para 1993 prevê apenas para ele uma dotação de 33 000 contos, inserida num programa de instalação de arquivos e de bibliotecas públicas. No entanto, não será certamente com essa verba que a Secretaria de Estado da Cultura pretende prosseguir uma tarefa desta dimensão, pois só para pagamento de ordenados — e isto no caso de continuarem, na execução do projecto, os contratados actualmente existentes — terá de despender entre 280000 e 300000 contos.

Neste sentido, concretizando o que parece ser a vontade, várias vezes repetidas, do Sr. Secretário de Estado

da Cultura e responsabilizando também essa vontade em termos públicos e orçamentais, achámos que deveria ser prevista uma dotação específica para esta operação. Orçámo-la na ordem dos 200 000 contos, prevendo a possibilidade de haver uma confluência de verbas proveniente de outros organismos da Secretaria de Estado da Cultura para que o inventário do património cultural móvel possa prosseguir e ser levado a bom termo, no interesse nacional e tendo em conta o esbatimento das fronteiras, previsto a partir de Janeiro de 1993.

Feito o destaque desta proposta pelo seu significado, cabe-nos ainda dizer que as outras seis inserem-se na preocupação global que o Partido Socialista tem em relação à salvaguarda do património nacional. Nesse sentido, procuram criar dotações específicas em torno de projectos concretos, de forma a que, como já disse várias vezes, exista uma responsabilização política e orçamental em tomo do prosseguimento desses projectos.

Uma dessas propostas incide sobre a componente da investigação arqueológica e dos trabalhos em tomo da prospecção científica e da protecção das estações arqueológicas.

Como sabemos, no orçamento para 1992, da dotação global para o actual IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) só 1,4 % era destinado a trabalhos na área da arqueologia.

Em nosso entender e também no dos arqueólogos, no de todos os interessados por esta matéria, no de todos os que têm o sentido da responsabilidade e da importância desta área de actuação, tal percentagem é manifestamente insuficiente.

Ora, como no PIDDAC para 1993 essa percentagem não sofre significativa alteração, propomos o reforço de várias verbas em relação a projectos como a criação da carta arqueológica de Portugal, que continua a não ultrapassar a fase de projecto, assim como o reforço da dotação para o estudo, prospecção científica e protecção de estações arquológicas.

Existem depois outras propostas em alteração em tomo de projectos concretos, mas gostava de destacar a que propõe dotações específicas para o levantamento de arquivos, microfilmagem e plano de edições na área do património histórico-musical, assim como a criação de uma dotação específica para o levantamento e restauro de órgãos a nível nacional, por se tratar de áreas do nosso património histórico-musical que, nos últimos anos, têm sido menosprezadas pela Secretaria de Estado da Cultura.

Não me estenderei em mais considerações sobre esta matéria e limitar-me-ei a referir, por fim, uma proposta de natureza um pouco diferente, que visa a criação de programas e de dotações específicas para o apoio à edição e gravação de primeiras obras de música contemporânea e as primeiras exposições de artistas plásticos.

Relativamente a este género de apoios, poder-se-á argumentar que eles são concedidos através do Fundo de Fomento Cultural. No entanto, este Fundo é um saco (a que não quero chamar azul) que, embora dê um pouco para tudo, às vezes não dá para aquilo que deveria ser considerado prioritário, no sentido do prosseguimento de uma política cultural coerente. Na verdade, a obscuridade existente em tomo deste Fundo de Fomento Cultural permite a discricionariedade na sua gestão.

Assim, no sentido de suprir — e aqui limitamo-nos a apresentar uma proposta de carácter meramente exemplar — a arbitrariedade e a discricionariedade que tal obscuridade permite, propomos a criação de dotações espe-