15 DE DEZEMBRO DE 1992

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só será possível depois da aprovação do requerimento. Em sede de Plenário, os Srs. Deputados disporão de três minutos para apresentar o requerimento.

As propostas apresentadas pela Sr.* Deputada Edite Estrela contêm vários pontos. Gostaria de saber se os Srs. Deputados querem votá-los em conjunto ou separadamente.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. E, já agora, pode aproveitar para responder, em nome do seu grupo parlamentar, à pergunta que formulei.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de precisar, relativamente ao instituto de avocação, que o requerimento referido tem de ser subscrito não por 10 mas por um décimo dos Deputados, ou seja, 23 Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não tem a ver com a avocação mas, sim, com o requerimento sobre matéria fiscal a ser discutida em Plenário, que, esse sim, exige 23 assinaturas. A avocação é algo de diferente e está regulada no artigo 159.° do Regimento.

O Orador: — É que as restantes matérias serão discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo de Deputados em efectividade de funções, o que dará 23 para a parte não fiscal, que foi o que tivemos agora a discutir.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Num caso desta natureza, as avocações podem ser feitas por requerimento em Plenário para que o assunto, apesar de ter sido discutido e votado aqui, volte a ser discutido e votado em Plenário.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Edite Estrela.

A Sr.* Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp que o PS dispõe de mais de 23 Deputados para poderem subscrever um requerimento de avocação desta proposta a Plenário.

Gostaria ainda de solicitar ao Sr. Presidente a votação em separado das propostas relativas à Régie Cooperativa Sinfonia e ao apoio à reinstalação da Sociedade de Língua Portuguesa.

Por último, gostaria que ficasse em acta que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, no dia de hoje, rejeita estas verbas insignificantes, que são fundamentais para a cultura portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, eu não sei se a Comissão rejeita, porque ainda não pus a proposta à votação.

Em todo o caso, gostaria também de dizer que, assumindo o cargo de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não gostaria que esta Comissão ficasse com esse ónus ou benefício, pois não será a Comissão mas, sim, os grupos parlamentares representados na Comissão que votam.

Srs. Deputados, vamos, então, votar osn." 1, 2, 5 e 6 da proposta de alteração n.° 134-C.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Eram os seguintes:

01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimento do Plano. Sector Cultura.

1 — Instalação do Museu de Alcobaça — 200 000 contos.

2—Miaofümagem de espécies (B.N.) —100 000 contos.

5 — Mosteiro da Batalha— 100 000 contos.

6 — Dicionário Geral da Língua Portuguesa — 50 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 desta proposta de alteração.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Era o seguinte:

4 — Apoio à reinstalação da Sociedade de Língua Portuguesa— 50 000 contos.

Srs. Deputados, vamos ainda votar o n.° 7 desta proposta de alteração.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Era o seguinte:

7 — Régie Cooperativa Sinfonia — 200 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 135-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimentos do Plano. Sector Cultura.

1 — Apoio à edição de reconhecida qualidade literária — 100 000 contos.

2 — Apoio ao estudo, classificação e preparação de elementos para publicações clássicas e contemporâneas — 100 000 contos.

3 — Difusão do livro português nos PALOP — 200 000 contos.

4 — Gestão da criação da rede de bibliotecas de leitura pública — 50 000 contos.

5 — Informatização da rede de bibliotecas públicas— 200000 contos.

6 — Recuperação de centros históricos — 100 000 contos.

7 — Valorização e defesa de valores culturais — 150000 contos.

8 — Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém — 50 000 contos.

9 — Mosteiro de Santa Clara-a-Velha — 50 000 contos.

10 — Convento de Cristo— 50 000 contos.

11 — Palácio de Monserrate — 30 000 contos.

12 — Mosteiro de Alcobaça— 80 000 contos.

13 — Aquisição de espécies e espólios — 100 000 contos.